Na manhã desta quarta-feira (20), Marinaldo Cardoso (Republicanos) presidiu a 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada em formato híbrido, contou com a participação de 22 vereadores.
Durante os trabalhos foram aprovados cinco projetos de lei, sendo quatro encaminhados pelo prefeito Bruno Cunha Lima, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, que dispõe sobre as responsabilidades do município frente à responsabilidade financeira da União, de acordo com a emenda constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, que estabelece a nova política remuneratória e a valorização dos profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. Com a aprovação, os profissionais passam a ter melhores condições salariais.
Por mais de uma década reivindicando os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vibraram pela aprovação nesta quarta-feira (20), por unanimidade, a Lei que regulamenta um piso salarial nacional de dois salários mínimos, para as categorias.
Também aconteceu uma audiência pública de autoria do vereador Olímpio Oliveira, para discutir o combate ao crime de maus tratos contra os animais. A audiência contou com a presença de autoridades da área ambiental, da segurança pública, da área jurídica, além de defensores dos direitos dos animais e cuidadores voluntários.
PEQUENO EXPEDIENTE
Waldeny Santana (UNIÃO) trouxe novamente à Tribuna o projeto de sua autoria relacionado à ampliação do crédito consignado e explicou que a partir desta sugestão a Gestão Municipal, os servidores poderão ampliar o prazo do crédito consignado para 120 meses. “O servidor que já tem uma operação de crédito, poderá aumentar um recurso na sua conta e diluir a parcela que ele já paga”, explicou.
Ele também agradeceu a Secretaria de Serviços Urbanos que em meio às chuvas, tem estado diuturnamente nas ruas da cidade, realizando a operação ‘tapa buraco’.
O Dr. Valdé (PODE) dedicou apoio aos servidores públicos de Campina Grande, principalmente os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemia que estiveram presentes na manhã de hoje, para acompanhar a aprovação do PLC nº 10 que garantirá melhores condições salariais a categoria.
Além desse tema, o vereador também disse que ficou surpreso com o que foi apresentado no Jornal Nacional, se referindo a grande quantidade de vacinas e medicamentos que se perderam, pois passaram da validade.
Segundo o vereador, foram 344 mil doses de vacina da COVID-19, 88 mil de ampolas de insulina para diabéticos, 375 milhões de doses de vacina pentavalente e medicamentos como Amoxicilina e Azitromicina que já estavam vencidos há 893 dias. ‘Existem coisas que não tem como defender’, concluiu.
Moysés Morays (Podemos) reforçou as palavras do vereador Dr. Valdé e disse que verdadeiramente sabe o clamor da sociedade pela aprovação do projeto. “Eu cheguei à CASA com muito esforço, não sou situação nem oposição, eu sou a favor do povo. Contem comigo sempre”, afirmou.
Ainda informou que esteve com Laryssa Almeida, para falar sobre a implantação do Sistema Eletrônico para as categorias que existem os PCCR’S do município. Ele explicou que o software serve para informar automaticamente o tempo que o profissional deve adquirir a sua progressão e outros direitos que constam no plano de cargos e carreiras.
Pimentel Filho (PSD) também mencionou sobre a votação do projeto que se refere aos agentes comunitários de saúde e de endemia, que a partir da aprovação estará garantido o pagamento de no mínimo dois salários na cidade de Campina Grande. ‘Não tenho o que falar, a não ser observar a aprovação dessa lei’, registrou.
GRANDE EXPEDIENTE
Luciano Breno (PP) falou a respeito da falta de iluminação na BR-104, em frente ao Campo Santo da Paz e nas proximidades do Aluízio Campos. “Já solicitamos do Dnit a realização do trabalho de iluminação no local, se o órgão não faz, deve repassar para quem possa executar os serviços”, destacou.
Numa aparte, o vereador Olímpio Oliveira parabenizou o colega pela denúncia e disse da sua indignação com a situação.
VOTAÇÃO DOS PROJETOS
Foi aprovado um requerimento de urgência nº 2405, considerando de urgência especial a apreciação e votação dos projetos de lei de nº 178, 179, 194, projeto de resolução nº 21 e do Projeto de Lei Complementar de nº 10, todos de autoria do poder executivo. Em seguida, foram aprovados os projetos de lei de nº 178, 179 e 194 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura do município de Campina Grande.
O projeto de nº 21, que altera o art. 1º da resolução nº 042/2019, que dispõe sobre a concessão de medalha de honra ao mérito municipal ao empresário Jomário Gomes De Souto, de autoria dos vereadores Marinaldo Cardoso e Luciano Breno, também foi aprovado por unanimidade.
Por fim, foi lido o Projeto de Lei Complementar de nº 10/2022 de autoria do poder executivo que dispõe sobre as responsabilidades do município frente à responsabilidade financeira da união, de acordo com a emenda constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece a nova política remuneratória e a valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Através desse projeto de lei os profissionais mencionados passarão a ter o direito garantido de receber no mínimo dois salários mínimos.
Antes de sua aprovação, foi protocolado uma emenda ao PLC, de autoria dos vereadores Pimentel Filho, Jô Oliveira, Dr. Valdé, Olímpio Oliveira e Moyses Morays.
O objetivo da emenda seria uma nova redação em seu Art. 3, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3 – O município de Campina Grande não poderá efetuar pagamentos inferiores a dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemia, observando-se o repasse financeiro pela União, retroagindo seus efeitos ao mês de maio’’.
Segundo o vereador Pimentel Filho (PSD) justificou que diante de uma maior arrecadação no município, fica ciente que o município pode pagar aos profissionais de forma retroativa, portanto, acrescentou esse texto na lei.
Jô Oliveira também fez justificativa, explicando que tem conhecimento de projetos de lei com a mesma temática, e que nesses projetos de lei, existe a especificação sobre o período em que ele passa a vigorar. A vereadora disse que no presente projeto essa informação não consta, e por esse motivo, propuseram a emenda.
JUSTIFICATIVA DO BLOCO DE SITUAÇÃO
Waldeny Santana (UNIÃO) explicou que não existe autorização dos recursos de forma suplementar retroativa, no entanto, o pagamento está assegurado pela lei federal, que não consta no texto apenas por uma questão técnica de não poder haver abertura de crédito retroativo.
Sargento Neto (PL) e Luciano Breno (PP) explicaram que a Lei Federal já garante o direito do pagamento retroativo, e que por isso, não existe a necessidade de acrescentar a emenda na lei.
A emenda foi rejeitada por maioria, no entanto, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
O presidente Marinaldo Cardoso encerra a sessão convidando os parlamentares para a Audiência Pública abordando o tema “Crimes de maus-tratos aos animais”.
DIVICOM/CMCG
