Vereadora Eva Gouveia Destaca a Importância da Infância Segura em Sessão Especial

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado nesta quarta-feira (12), é uma oportunidade para refletir sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Brasil, este dia ganha relevância com a discussão no Senado do projeto de lei (PL 3697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, uma prática que ainda encontra brechas na legislação atual.

Para marcar a data, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relançou duas cartilhas elaboradas em 2008 pelo cartunista Ziraldo. As cartilhas, intituladas “Viva o Trabalho” e “Saiba Tudo sobre o Trabalho Infantil”, são materiais educativos destinados a conscientizar famílias e a sociedade sobre a importância de proteger as crianças do trabalho precoce, garantindo a elas uma infância plena e segura. Além dessas, o MTE disponibiliza o “Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador”, que visa esclarecer dúvidas e fornecer informações para proteger adolescentes no ambiente de trabalho.

Em 2023, as ações de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego resultaram no afastamento de 2.564 crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho infantil. Essas operações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, ocorreram em 1.518 intervenções e revelaram um cenário alarmante: 89% das crianças e adolescentes resgatados estavam envolvidos em atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil, incluindo a construção civil, venda de bebidas alcoólicas, coleta de lixo, oficinas mecânicas, lava jatos e comércio ambulante.

Os estados com maior número de afastamentos foram Mato Grosso do Sul (372 casos), Minas Gerais (326 casos) e São Paulo (203 casos). Os exploradores dessas crianças foram multados e obrigados a pagar os direitos devidos, enquanto as crianças resgatadas foram encaminhadas para a rede de proteção à criança e ao adolescente, sendo incluídas em políticas públicas de proteção social e educacional.

O compromisso contínuo com a erradicação do trabalho infantil no Brasil exige esforços conjuntos de legislações mais rígidas, ações fiscalizadoras e programas de conscientização e proteção. A disponibilidade desses materiais educativos e informativos no site do MTE representa um passo importante para munir a sociedade com conhecimento e ferramentas essenciais na luta contra a exploração infantil.

Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal realizou uma sessão especial, uma propositura da vereadora Eva Gouveia (PSD), com a finalidade de celebrar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho. A sessão foi presidida por Eva Gouveia (PSD) e secretariada por Jô Oliveira (PCdoB).

JUSTIFICATIVA
Na tribuna, Eva Gouveia cumprimentou todas as autoridades convidadas, bem como saudou as pessoas presentes no plenário, o público da galeria, os profissionais da imprensa e todos os agentes que contribuíram direta ou indiretamente para a realização desta sessão especial.

De acordo com a vereadora, “é muito importante este nosso encontro de hoje, pois teremos a oportunidade de promover reflexões sobre o direito de todas as crianças: à infância segura, à educação e à saúde, livres da exploração infantil e de outras violações”.

Ela ressaltou que o termo “trabalho infantil” é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, prejudicando diretamente seu desenvolvimento físico e mental. Eva destacou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se refere ao trabalho infantil como uma violação mental, física, social ou moralmente perigosa para as crianças.

Com o impacto do trabalho infantil, o processo de escolarização é diretamente prejudicado, privando as crianças de frequentarem a escola com assiduidade e, em alguns casos, causando abandono escolar prematuro.

A vereadora sublinhou que o objetivo da sessão é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar. “São vivências próprias da infância que contribuem diretamente para o seu desenvolvimento”, afirmou.

Ela reafirmou o compromisso de seu mandato para promover ações legislativas de proteção à infância, bem como implementar práticas para erradicar o trabalho infantil em toda a cidade de Campina Grande. Eva Gouveia finalizou sua fala com uma convocação a todos para participar da campanha:

“DIGA NÃO AO TRABALHO INFANTIL”

TRIBUNA
A estudante da escola Virginius da Gama e Melo, Marina Lima, deu início às participações na tribuna, como representante de todas as crianças e adolescentes que deveriam estar na escola, mas estão submetidas a todas as formas de violência e negação de direitos.

A estudante também fez a apresentação da intervenção teatral intitulada de ‘’Infância roubada e direitos violados’’, em alusão a data de combate ao trabalho infantil, pontuando que essa deve ser uma diária na vida de todas as pessoas, sobretudo daquelas que atuam na área, além das demais autoridades presentes.

O Dr. Perillo Lucena, Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande, saudou a todos os presentes, pontuando que a data é um dia de luta, mobilização e combate, pois a exploração do trabalho infantil perpetua o ciclo da miséria, da falta de cuidado e de acesso aos serviços públicos essenciais.

O juiz ressaltou que é preciso reafirmar o compromisso a cada dia, enxergando cada criança e adolescente que precisa de cuidado, proteção e acima de tudo da orientação de um futuro melhor. Em nome do Dr. Raulino, do Ministério Público do Trabalho, parabenizou a história e a estratégia do órgão que ele representa, diante das ações realizadas em prol das crianças e adolescentes de Campina Grande, não apenas durante o São João e na ação intersetorial, mas todos os dias.

Por fim, parabenizou as crianças pela apresentação teatral realizada, uma vez que traz em forma de sentimento, tudo o que é vivenciado em qualquer cidade do Brasil e do mundo, diante de condições de vulnerabilidade social, que permite a existência dessa realidade. ‘’É através de uma ação efetiva dos poderes públicos nessa missão que cada um tem de erradicar o trabalho infantil e a pobreza, permitindo um futuro melhor para cada criança e adolescente’’ – finalizou.

Kelvin Gabriel, se apresentou dizendo que tem 12 anos, é do Pedregal e que faz parte do Movimento de meninos e meninas de rua, e do FEPETI, falou sobre a sua participação nas organizações que promovem os direitos e deveres dos adolescentes e das crianças e que realizam debates sobre temas que envolvem a proteção e garantia desses direitos.

Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho, falou sobre o papel da casa legislativa e o seu importante papel ao realizar a sessão especial, sem que deixasse a data passar em branco. Ele também falou a respeito da peça teatral apresentada pelas crianças que retrata uma realidade difícil de ser assistida pela população na vida real, fazendo com que a sociedade queira uma solução imediata para a situação.

Ele pontuou que a ideia por trás de uma solução imediata, é que seja realizada uma higienização visual, mas que isso não é possível, visto que é difícil adquirir a confiança dos meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, para que seja possível inseri-los em programas sociais.

Sobre o trabalho realizado pela rede, reforçou a importância de trabalhar em três aspectos: repressão, através dos órgãos fiscalizadores, preventivo, por meio de ações de conscientização sobre o não fomento de atividades que perpetuem o trabalho infantil, além do aspecto assistencial, pois não é possível tratar da proibição do trabalho infantil, sem que sejam inseridos em programas sociais. Por fim, falou sobre Campina Grande como um exemplo da realização dessa ação intersetorial.

Jô Oliveira (PCdoB), destacou a importância da peça teatral, sensibilizando para o tema trazido na manhã de hoje. A vereadora também falou sobre a prioridade absoluta para tratar sobre o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, inclusive do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos.

Jô relembrou que quando assumiu o cargo de diretora do Lar do Garoto, há 13 anos, e que ao vir de um movimento de fortalecimento e protagonismo da juventude, pode perceber naquele espaço muitos jovens com potencial para estarem fazendo o papel de liderança e enfrentamento da exploração infantil, mas que foram afetados por uma série de negação de direitos.

Ela destacou a participação das crianças e adolescentes defendendo os seus direitos, para que seja possível, estarem presentes futuramente na condição de representantes da cidade de Campina Grande, assim como trazendo o seu olhar a partir da sua vivência e experiência.

Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, falou sobre o retrato da realidade transmitido através da peça teatral e que diante da sua experiência, sabe como é a vida dessas crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

Ela também relatou que os desafios ainda são grandes na política de assistência, mas que a instituição de uma política de assistência social, como uma política pública, um direito do cidadão e dever do estado, foi um grande avanço.

Apesar disso, Socorro citou que o trabalho infantil está arraigado na base do sistema capitalista, sendo uma chaga pesada na sociedade. Também falou sobre o trabalho realizado com jovens que estão em privação da liberdade, mencionando a presença de um dos jovens na sessão.

Por fim, destacou a importância da construção do plano municipal de enfrentamento de erradicação de trabalho infantil em Campina Grande, visto que já existe o plano estadual, para que seja possível alcançar novos avanços.

Daniel José de Souza – Representando a Procuradora da República, a senhora Janaína Andrade, falou sobre a importância de estar presente na sessão diante do tema discutido e das pequenas ações que permitem o avanço no combate a cultura enraizada de exploração de crianças.

Ele também falou das ações que são realizadas em Campina Grande, em determinadas datas, para tratar sobre temas que envolvem a proteção de crianças e adolescentes, na tentativa de ampliar a conscientização. Concluiu sua fala fez a leitura de um poema de autoria de Miguel Rodrigues, colega de cargo do Ministério Público Federal, que fala sobre a tristeza da exploração do trabalho infantil.

Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ressaltou os avanços que já ocorreram, mas disse das lacunas que precisam ser preenchidas, principalmente com a compreensão da sociedade sobre a sua participação, além do papel do poder público através das políticas públicas.

Renata ainda falou sobre a participação das crianças e adolescentes na casa do povo, para que possam discutir os temas que dizem respeito a elas e sugeriu a criação de comissão de mirim.

Por fim, pontuou mais um avanço na ação intersetorial do conselho de direito municipal, através da criação de um comitê gestor, para que a política não se torne apenas uma ação pontual de uma gestão, mas que seja uma política de estado, sendo perpetuada independente do gestor ou dos representantes das pastas, além do caráter prioritário da intersetorialidade, incluindo também a sociedade civil.

Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba, fez menção à fala de Dr. Raulino no que diz respeito à complexidade dos problemas que não permite uma resolução simplista. Ele ainda pontuou que a Defensoria Pública está à disposição de todos os agentes públicos presentes, para que seja possível cuidar das violações de direitos, não apenas hoje, mas no decorrer de todo o ano. Como sugestão, Lucas falou sobre a possibilidade de promover mais encontros para pautar algumas das violações que precisam ser resolvidas.

Dimas Gomes – FEPETI, que também é presidente do Conselho Estadual dos Adolescentes, falou da pauta como uma prioridade, pois considera inadmissível que um país como o Brasil ainda se tenha quase 2 milhões de crianças em condições de vulnerabilidade e exploração de trabalho infantil, na Paraíba são 30 mil. Dimas enfatizou a necessidade da denúncia nestes casos e com relação ao orçamento da política pública, disse da importância da casa legislativa nesse quesito e da necessidade de participação das crianças e adolescentes nas discussões.

Sobre a interseccionalidade, pontuou que o trabalho infantil tem cor e classe social, pois em sua maioria são crianças pretas e da periferia que são diretamente afetadas com todos os seus direitos negados. Por fim, falou sobre as ações de conscientização sobre o tema, que estão sendo realizadas em toda Paraíba, assim como no país.

A vereadora Eva Gouveia também realizou a entrega de moção de aplausos para Nercilia Dantas – Delegada da Polícia Civil, Raulino Maracajá – Procurador do Min. Público do Trabalho, Lucas Soares – Defensor público do estado da PB, Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – FEPETI.

ORIGEM
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho.

Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.

COMPOSIÇÃO DA MESA:
Dr. Perillo Lucena – Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande; Nercília Dantas – Delegada da Polícia Civil; Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho; Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba; Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – FEPETI; Kelvin Gabriel – Representante a Comissão de Protagonismo do FEPETI;

A vereadora Jô Oliveira encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária desta quinta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG