A sessão prosseguiu no turno da tarde, quando foram discutidos os projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam da destinação de verbas para a causa animal e do subsídio e redução da tarifa do transporte público de Campina Grande. O vereador Presidente Marinaldo Cardoso presidiu a sessão com a presença dos 23 vereadores.
Os vereadores aprovaram em primeira e segunda votação um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei. Ainda foram aprovados um veto e quatro requerimentos.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 542 QUE CORRESPONDE AO VETO DAS EMENDAS 044 E 046 DE AUTORIA DO VEREADOR OLÍMPIO OLIVEIRA E DO PROJETO DE LEI DE Nº 24/2022
Durante a sessão foi apreciado e votado o Projeto de Lei de nº 542 que corresponde ao veto das emendas de nº 044 e 046 de autoria do vereador Olímpio Oliveira. As emendas foram acrescentadas no ano de 2021, à Lei Orçamentária do Município (LOA), que previa a transferência de recursos, já previsto em lei, no valor de 400 mil reais para reforçar o caixa do Centro de Zoonoses (transferidos da propaganda institucional da prefeitura) e 100 mil reais (transferidos da STTP) para o início do programa de redução gradativa de veículos de tração animal na cidade.
De acordo com o Poder Executivo, as emendas não estavam em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual e necessitavam de adequação às diretrizes financeiras.
Diante disso, foi enviado em regime de urgência um PL de nº 24 do Poder Executivo, que visa ‘Abertura de crédito adicional no orçamento do município de Campina Grande para projetos de proteção aos animais’. O projeto prevê a destinação de 2.340.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta mil reais) para construção do Hospital Veterinário do Município, edificação de Centro de Saúde Animal (reforma e requalificação do Centro de Zoonoses), a construção de Centro de Resgate, reabilitação e bem-estar animal (acolhimento de animais saudáveis) e Ações para editais de termos de fomento e/ou convênios com ONGs de resgate animal.
Em discussão do PL de nº 542 que corresponde ao veto, o vereador Olímpio Oliveira (PSL) esclareceu que as suas emendas de nº 044 e 046, aprovadas pela Casa Legislativa com 10 votos dos vereadores, estavam dentro da legalidade, com parecer da comissão interna. Ele ainda exaltou o prefeito Bruno Cunha Lima pelo projeto enviado, que traz uma grande nova expectativa, para construção de três equipamentos importantes para Campina Grande.
‘Foi um desencadear, o acordar, o despertar, dos protetores dos animais que estavam desiludidos porque tantas políticas são prometidas, são geradas expectativas que não se concretizam’ – disse o vereador.
No entanto, ele registrou que apesar do projeto do Poder Executivo, não se pode retirar a importância das emendas, que estariam assegurando com antecedência, políticas públicas para o cuidado animal, até que sejam realizadas as devidas obras.
Por fim, o vereador ainda registrou que esteve presente na construção do projeto de lei de nº 24 de autoria do poder executivo que foi apreciado e votado no dia de hoje. No entanto, reforça que ‘‘o projeto do prefeito é excelente, mas é de longo prazo. Os animais pedem socorro para ontem. ’’ – Finalizou o vereador.
Alexandre Pereira (PSD) disse que estava em mãos com um relatório que demonstra todas as ações do Centro de Zoonoses do ano de 2021. Além disso, ele registrou que o projeto não foi criado para substituir as emendas, uma vez que ele já havia nascido no início de dezembro.
Waldeny Santana (DEM) esclareceu que dialogou com os protetores de animais e que quando soube que o prefeito Bruno ainda não havia dialogado com os mesmos, o vereador entrou em contato de imediato. Dessa forma, registrou que o prefeito Bruno encaminhou um projeto em regime de urgência, completo e que contempla todas as necessidades do movimento e das pautas da causa animal. O vereador ainda registrou que essa conquista é dos movimentos que militam em prol da causa.
Anderson Almeida (PODE) destacou a importância do vereador Olímpio e dos protetores animais que lutam pela causa, ainda disse que o projeto só foi feito porque teve a participação do cidadão vereador Olímpio Oliveira.
Ele também registrou que não se pode descredenciar as emendas. ‘Se existe emenda de orçamento é porque o vereador pode e deve propor e colocar dentro do orçamento aquilo que pode ser correto’ – disse ele.
Por fim, o vereador ainda parabenizou o prefeito pelo encaminhamento do Projeto de Lei, mas que ele deveria registrar que o veto das emendas foi um veto político. ‘O veto faz parte, pode ser jurídico ou político’ – registrou.
Rubens Nascimento (DEM) disse que muitos vereadores votaram favoráveis às emendas por ser uma pauta sensível. No entanto, registrou que há um vício formal jurídico em relação às emendas, e que assim como votou contra as emendas, irá votar pela manutenção do veto.
Também mencionou que o projeto de lei de nº 24 já tem sido gestado, maturado, e que agora foi proposto pelo poder executivo. ‘’Esta pauta já vinha sendo trabalhada com a secretaria de saúde e com os órgãos afins’’ – registrou.
Luciano Breno (PP) também esclareceu que as emendas estavam fora da legalidade, visto que as três peças (LDO, LOA e Plano Plurianual) precisam estar de acordo.
Registrou ainda que o prefeito Bruno na sua campanha defendeu a causa animal, e que agora ele tem a sensibilidade de ouvir o que os vereadores, inclusive da oposição, têm para propor. O vereador ainda ressaltou que hoje é um dia para se comemorar.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) pela liderança da oposição, encaminhou a bancada de oposição para votar pela derrubada do veto do prefeito Bruno Cunha Lima e implementação das emendas do vereador Olímpio Oliveira.
Em votação, os vereadores Olímpio Oliveira, Dona Fátima, Pimentel Filho, Anderson Almeida, Jô Oliveira e Valéria Aragão votaram pela derrubada do veto e a favor das emendas do vereador Olímpio. No entanto, a maioria votou pela manutenção do veto do Poder Executivo.
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 24 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Na apreciação do PL, o vereador Olímpio Oliveira relembrou que no ano de 2020 foi assegurado o valor de R$ 323.000 mil do prefeito Romero Rodrigues para reforma do Centro de Zoonoses, mas que a obra não foi realizada. Diante disso, ele disse que estará presente fiscalizando e cobrando a efetividade da Lei. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
O projeto de Lei de nº 1/2022 autoriza o Poder Executivo, através da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos, reduzir o valor da tarifa técnica, criando-se a tarifa pública, concedendo o subsídio social ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros do município de Campina Grande.
Nesse projeto, o vereador Olímpio Oliveira protocolou três emendas. A emenda 001 que trata do retorno da circulação plena do sistema de transporte coletivo de Campina Grande, de 5 da manhã às 23h, inclusive nos feriados e finais de semana; a emenda 002 que dispõe que sejam disponibilizadas para a Câmara Municipal de Campina Grande as informações a respeito da aplicação do presente subsídio; e a emenda 003 que visa fazer uma correção formal, uma vez que não se menciona no projeto proposto (apenas na ementa), a redução da tarifa pública.
Em discussão, o autor Olímpio Oliveira disse que não compreende existir concessões às empresas, quando a prestação de serviços continua prejudicada. ‘A emenda é apenas para restabelecer aquilo que era antes da pandemia’ – disse ele. A respeito da segunda emenda, o vereador registrou que todas as informações também precisam vir à câmara, uma vez que a casa tem o poder de conceder o subsídio, portanto tem o dever de fiscalizar o subsídio. Por último, o vereador esclareceu que a última emenda trata apenas de uma correção formal.
Em discussão, Luciano Breno (PP) ressaltou que a pandemia ainda não acabou, e que a emenda 001 acaba não reconhecendo essa questão. Em relação à emenda 002, existe uma lei de proteção de dados, que torna esses dados sensíveis, os quais exigem responsabilidade jurídica sobre eles. Ele ressaltou que o que se entende é que o vereador e a CASA podem através de requerimento solicitar esse pedido de informação.
Rubens Nascimento (DEM) se posicionou contra as três emendas, e disse que no próprio projeto já consta que a STTP poderá aumentar a frota, e que a próprio subsídio que a prefeitura vai destinar para os usuários, que é a redução da tarifa técnica, procura estimular a população a buscar o transporte público municipal como via de transporte prioritário.
Com isso, obrigatoriamente, haverá o aumento de frota de expedientes e horários. Ele registrou que não dá para voltar 100%, quando ainda não há 100% de circulação dos usuários.
Por fim, sobre a segunda emenda, ele acompanha o Pr. Luciano Breno, a respeito da lei de proteção de dados,
Pimentel Filho (PSL) disse que considerando a pandemia, deveria existir o dobro de frota. Além disso, registrou que a população dos Distritos está perdendo os empregos, uma vez que não tem frota no horário do trabalho da população.
A respeito da emenda 002, o vereador disse que os documentos que contém as informações a respeito da aplicabilidade do subsídio, são públicos. Por isso, concordou com a emenda do vereador Olímpio Oliveira.
Jô Oliveira (PCdoB) tratou a respeito da emenda 001, relembrando que fez um pronunciamento com um documento assinado com diversas entidades, solicitando o retorno da frota em totalidade. A vereadora ainda registrou que realiza trabalho aos sábados, e que as pessoas não podem pagar transportes de aplicativo, além dos seus empregadores que também não conseguem subsidiar esse transporte. Além disso, para além do trabalho, a vereadora registrou que as pessoas querem ter a possibilidade de se locomover dentro da cidade.
Ela também mencionou o plano de mobilidade da cidade, que trata do acesso da mobilidade universal. ‘Eu posso não utilizar o sistema de transporte público, mas ele precisa funcionar’ – disse.
Por fim, a vereadora disse que é preciso debater o plano de mobilidade, do conselho tarifário, dos assentos, entre outras questões relacionadas a essa pauta.
Waldeny Santana (DEM) disse que em relação à normalização dos horários dos transportes públicos, é uma medida urgente e necessária, mas que não tem dificuldade em subscrever a matéria, pois o estabelecimento das rotas já está assegurado. Além disso, frisou que esse é o primeiro prefeito que realiza esse tipo de política pública e de benefício social, em meio a uma crise econômica e com inflação acima de 2 dígitos.
Anderson Almeida (PODE) fez um destaque a respeito da emenda 002 do vereador Olímpio, uma vez que os pedidos de informação que foram realizados na CASA, nunca foram respondidos por essa gestão. ‘A emenda traz uma garantia na lei que temos que receber as documentações’ – registrou.
Na votação das emendas, a vereadora Jô Oliveira disse que não basta apenas garantir o retorno da frota, sem prazos estabelecidos. Por isso, encaminhou para voto favorável das emendas. No entanto, as emendas foram rejeitadas por maioria.
Na justificativa de votos, o vereador Olímpio Oliveira (PSL), disse que lamenta pela casa legislativa não compreender as necessidades da população e dos trabalhadores. Também disse que essa discussão vem sendo realizada desde o primeiro PL que tratava dos subsídios.
Alexandre Pereira (PSD), disse que os pedidos que constam nas emendas, já são realizados e que considera que não há mudanças significativas com a aprovação das mesmas.
Luciano Breno (PP), registrou que são a favor do retorno da frota em sua plenitude, mas que precisam ouvir as autoridades técnicas para que esse retorno aconteça de forma organizada. Além disso, registrou que hoje é um dia para comemorar, diante do projeto do poder executivo que realizou a diminuição no valor das passagens.
Waldeny Santana (DEM) também informou que já estão dialogando acerca do retorno das frotas, mas que infelizmente não compete aos vereadores o controle da pandemia. Ainda reforçou que hoje é um dia de comemoração na casa legislativa, pela destinação de mais de 2 milhões para a causa animal, pela chegada em abril do castra móvel e pela redução da tarifa do transporte público do município.
Finalizando as justificativas de voto, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) disse que protocolou requerimento de audiência pública com os profissionais da superintendência do transporte público, para discutir acerca de todo o sistema de transporte do município. Ela registrou que existe todo um movimento na cidade que necessita do transporte público em sua totalidade, e que diante da redução de frotas ocorre a superlotação, sendo justamente uma questão para ser repensada na pandemia.
Em seguida, durante a sessão, o vereador Pimentel Filho acrescentou a emenda 005, que modifica o art. 6 do projeto de lei nº 01/2022, onde diz que ‘os casos omissos na presente lei complementar serão regulamentados através de decreto do poder executivo’’, substituindo que em casos omissos na presente lei, serão regulamentados através de emenda, e enviados a Câmara Municipal para análise e votação pelos senhores vereadores.
O vereador explicou que medidas realizadas por decretos não são democráticas. Ressaltou que a casa legislativa perdeu o seu poder de voto. ‘Tudo aqui agora é regulamentação por decreto do poder executivo’ – disse ele.
Anderson Almeida (PODE) fez outra observação ao projeto, uma vez que disse não constar os valores dispostos da redução tarifária. Além disso, a respeito da emenda do vereador Pimentel, ressaltou que através do art. 6, o projeto de lei do poder executivo retira o poder da casa legislativa. Segundo o vereador, ele disse que por não mencionar os valores e por constatar que em casos omissos o poder executivo pode realizar decretos, ele pode assim, acrescentar o valor que optar e legislar no lugar dos vereadores.
Rubens Nascimento (DEM) esclareceu que não é possível quantificar valores, uma vez que ainda dependerá do repasse financeiro da própria utilização dos usuários. Disse que isso será quantificado mês a mês e devidamente acompanhado. Por fim, ainda esclareceu que a regulamentação é mediante decreto, porque para mudar uma lei é preciso a criação de outra lei. O vereador se posicionou contra a emenda. Por fim, a emenda foi rejeitada por maioria.
VOTAÇÃO DO PROJETO DE Nº 1/2022
A vereadora Jô Oliveira e o vereador Anderson Almeida, se posicionaram favoráveis ao projeto, diante da redução de tarifas de ônibus, no entanto ressaltaram a necessidade de discussão acerca de diversas pautas do transporte público de Campina Grande. Pimentel Filho, ainda disse que espera que após aprovação do projeto, as frotas retornem em sua totalidade. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
DIVICOM/CMCG
