Refis da Prefeitura de Campina Grande oferece desconto de até 100% nos juros

O vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) dirigiu os trabalhos da 87ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada na manhã desta terça-feira (27), em formato híbrido, que contou com a participação de 15 parlamentares. Os trabalhos foram secretariados pelo Sargento Neto (PL) e durante a sessão os vereadores aprovaram por unanimidade, 20 Atas, um requerimento de urgência especial, para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 12 012/2022, da autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da sessão ordinária e o Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022. O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votação.

No Projeto de Lei Complementar aprovada por unanimidade pela a Câmara de Vereadores de Campina Grande nesta terça-feira, 27, na proposta do projeto de um novo Refis no Município, existem parcelamentos de até cinco anos de débitos tributários vencidos, além de 100% de descontos em multas e juros.

TRIBUNA

Olímpio Oliveira (UNIÃO) de forma on-line, destacou a importância do dia 27 de setembro para Campina Grande, afirmando que, “hoje estamos completando 5 anos do reconhecimento da Feira Central, como Patrimônio Cultural do Brasil”.

Ele lembrou ainda da sua participação e de outros vereadores em uma sessão em 27 de setembro de 2017, no IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em Brasília, que concedeu o Selo à Feira de Campina Grande, como Patrimônio Cultural do Brasil.

Disse ainda que foram 10 anos de lutas para a concretização deste reconhecimento. E que passados cinco anos, ele tem uma preocupação, o processo será reavaliação daqui a 5 anos. E que Campina não pode abandonar a feira central, que a cidade tem um patrimônio que pode produzir dividendos durante todo ano. “Neste dia especial faço um apelo ao prefeito, ao governador, à bancada federal para o resgate do espaço, que é um produto turístico para o mundo”, concluiu.

Alexandre Pereira (UNIÃO) iniciou a sua fala, lendo parte da Nota Técnica Conjunta 1/2022, elaborada por órgãos do Ministério Público da Paraíba (Gedir/MPPB), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF), com orientações sobre o tratamento que deve ser dado às pessoas transgênero nas escolas dos ensinos fundamental, médio, profissionalizante, técnico e superior, em todo o Estado, para que a identidade de gênero desses estudantes e trabalhadores seja respeitada e práticas discriminatórias e vexatórias, violadoras do direito fundamental à dignidade humana, sejam coibidas e combatidas.

De acordo com esses órgãos, a nota técnica visa auxiliar e esclarecer possíveis dúvidas, para que, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, considere-se que a pessoa transgênero ou transexual é aquela que não se identifica com o gênero que lhe foi designado no nascimento, devendo ser respeitada sua identificação com gênero diverso do biológico.

No documento, os três ramos do MP concluem que deve haver o reconhecimento das pessoas trans como detentoras de direitos; que deve ser garantido a elas o uso do nome de sua escolha e o acesso ao banheiro, de acordo com sua identidade de gênero e com segurança e, que devem ser asseguradas diretrizes e práticas para combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Os órgãos destacam ainda que “a dimensão positiva dos princípios da igualdade e não discriminação exige a prática de ações concretas para a superação das desigualdades, ou seja, requer ações que ativamente promovam a igualdade de gênero na sociedade, com a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados”. O vereador alertou para onde se está caminhando nestes últimos dias. E que o estudante, o funcionário e o professor vão ter autonomia para escolher qual banheiro usar, nas escolas e universidades.

Ele lembrou o fato do anestesista que abusou de uma paciente anestesiada em uma sala de cirurgia. “Como fica a cabeça de um pai ou uma mãe que deixa o filho numa escola, em que os banheiros podem ser utilizados por todos?”.

Olímpio Oliveira parabenizou o vereador Alexandre pelo tema que traz. Falou de uma lei de sua autoria, sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues, a respeito da questão de gênero nas escolas e que foi vetada sua vigência pelo Tribunal Federal da Paraíba, e que lamenta muito essa inversão de valores.

“Não quero permitir que minha filha, com 13 anos, compartilhe o banheiro com alguém nascido biologicamente homem e se acha mulher. Enfrento muitas retaliações por conta desta lei”, frisou.

Alexandre continua a sua fala, dizendo que é inadmissível aceitar que um homem compartilhe o banheiro com a filha. “Esta medida recomendada pelos Ministérios Públicos da Paraíba vai fortalecer o ensino domiciliar, e que a luta não para por aqui”.

Rostand Paraíba (PP), disse que o tema é importante para todos nós e fez a sugestão da construção de banheiros para o pessoal LGBT.

Emerson Cabral (PP) também é a favor da construção de novos banheiros, criando-se uma terceira via. Olímpio Oliveira (UNIÃO) lembrou que não é uma lei, mas sim uma recomendação, é que o assunto é sério e que o Congresso Nacional se omite por pura conveniência.

Alexandre Pereira encerrou a sua participação lamentando que nunca foi tão difícil viver neste país, “parece ser crime dizer que é homem do sexo masculino e ser mulher do sexo feminino”.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão ordinária, da quarta-feira (28), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

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DIVICOM/CMCG