Projetos de Lei de autoria do Executivo foram aprovados por maioria

A sessão foi presidida pelo vereador Presidente Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha, com a presença dos 23 vereadores. Houveram participações no pequeno e grande expediente, além da apreciação e votação de 02 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo. A sessão foi encerrada com aprovação dos projetos por maioria.

Os Projetos de Lei de Nº 262 e 263, autorizam a abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura de Campina Grande. O PL Nº 262 tem por finalidade abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente da Prefeitura Municipal, até o limite de 20% (vinte por cento), além do valor autorizado na Lei Municipal Nº 9602 de 07 de Janeiro de 2025 – LOA com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

A proposta fundamenta-se na necessidade de adequação da gestão orçamentária à realidade da Administração Pública, que exige margem técnica suficiente para promover os ajustes e remanejamentos necessários ao longo da execução orçamentária, sem prejuízo à legalidade, transparência e controle por parte dos órgãos competentes.

Já o PL Nº 263 visa reforçar dotações orçamentárias em unidades gestoras da Administração Direta e Indireta, especificamente para a execução de ações de mídia institucional no exercício financeiro de 2025, considerando a necessidade de garantir a adequada divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal; art. 48 da LRF).

A autorização para abertura de créditos suplementares, não representa aumento de despesa, mas sim recomposição ou reforço de dotações orçamentárias já aprovadas, utilizando recursos disponíveis no próprio orçamento, conforme predispostos legais.

APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
A vereadora Jô Oliveira pediu destaque ao PL Nº 262, que autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), além do valor autorizado na Lei Municipal Nº 9602. Ela relembrou que a lei mencionada foi alterada no ano de 2024, para o exercício de 2025, já autorizou a movimentação do orçamento no percentual de 10% (dez por cento do montante de dois bilhões de reais), sem que precisasse consultar o poder legislativo.

Agora, a vereadora registra que a CASA recebe um novo projeto, que acrescenta mais 20%, o que implica cerca de R$ 400 milhões de reais (quatrocentos milhões de reais). Com a aprovação, o prefeito terá autorização para movimentar ⅓ do orçamento sem aprovação e conhecimento dos vereadores acerca dos recursos que seriam movimentados.

Como exemplo de movimentações que acontecem com mais frequência, citou a retirada de recursos da Secretaria de Obras e que, além disso, tem a mesma finalidade no PL Nº 263.
Nesse sentido, a vereadora manifestou seu voto contrário e disse não questionar a importância das destinações, mas a constante retirada desta secretaria em específico, além da autorização do aumento da porcentagem.

Pr. Luciano Breno, da bancada governista, explicou que o governo tem como parâmetro o percentual do Governo Federal, por isso busca a adequação de 10% para 30%. Além disso, enfatizou que a CASA continuará cumprindo seu papel de fiscalização, assim como os órgãos de controle. O vereador também acrescentou que com a aprovação de uma margem legal, dentro dos parâmetros, se autoriza a recomposição ou reforço de dotações orçamentárias, sem prejudicar a gestão em uma eventual emergência.

Waléria Assunção acrescentou a importância da transparência de como os recursos estão sendo geridos e disse que a sua assessoria está tendo dificuldade para obter informações a respeito das obras executadas pela secretaria de obras. Questionando a prioridade da aplicação dos recursos, citou a inauguração de uma obra inacabada no bairro da Liberdade e Jardim Paulistano, além da ampliação da área do Parque do Povo que também não foi concluída. Nesse sentido, também citou o remanejamento de recursos da secretaria de obras para divulgação do São João, pontuando ser um evento que também conta com recursos privados.

Saulo Noronha e Severino da Prestação informaram que o percentual de remanejamento no Governo Estadual é de 30% e em inúmeros municípios do estado da Paraíba e do país já é este percentual. Anderson Almeida explicou que não se posiciona contra o remanejamento de recursos, mas justificou o valor do recurso que não passará pela aprovação do Poder Legislativo. Dessa forma, fez o encaminhamento contrário a aprovação do projeto que prevê essa adequação do percentual, passando de 10% para 30%.

Os dois projetos foram aprovados por maioria, com 13 votos favoráveis da bancada governista e da oposição, além de 09 votos contrários de vereadores integrantes da bancada de oposição.

Os vereadores Frank Alves, Dinho Papa-Léguas, Rafafá, Severino da Prestação e Olimpio Oliveira participaram do pequeno expediente e os vereadores Alexandre do Sindicato e Saulo Noronha participaram do grande expediente.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG