Com base no princípio constitucional do direito do cidadão à informação e na transparência dos atos públicos, a Prefeitura de Campina Grande deverá ter que manter disponível em seu site institucional a localização e horário de funcionamento de todos os radares de velocidade, assim como a velocidade limite de cada um.
É o que dispõe projeto de lei de autoria do vereador Waldeny Santana, do Democratas, cujos efeitos terão eficácia sobre os equipamentos instalados pelo Município, independente do tipo de radar que é utilizado – se fixo ou móvel, estático ou portátil.
Em caso de novos radares, o projeto estabelece que as informações sobre local e velocidade limite deverão estar disponibilizadas no portal da prefeitura pelo menos sete dias antes da instalação do equipamento.
Waldeny Santana ressalta a importância dos radares como instrumento de redução de acidentes, conforme inclusive já comprovado em Campina Grande, mas lembra que os equipamentos não possuem função meramente arrecadatória e que o cidadão tem direito às informações requeridas.
“Não se questiona a necessidade de instalar os radares, mas a ausência de informações claras e precisas sobre os pontos de presença destes equipamentos e a velocidade máxima permitida, e isso precisa ser devidamente ajustado”, analisou o vereador.
***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria
