O vereador campinense Olimpio Oliveira teve neste fim de semana a confirmação no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande, que o prefeito Bruno Cunha Lima sancionou três leis de sua autoria que beneficiam efetivamente os cidadãos.
São duas leis na área de defesa do consumidor e uma que beneficia diretamente os mototaxistas da cidade.
Confira as três leis sancionadas de Olimpio:
• Lei 8.278/2022 – Que estabelece o prazo de até 90 dias para o proprietário resgatar objetos deixados para conserto, podendo perder o objeto se não resgatar dentro do prazo;
• Lei 8.310/2022 – Estabelece a obrigatoriedade de o fornecedor de produtos perecíveis alertar ao consumidor que o produto em promoção está com a data de validade prestes a vencer, cujos produtos deverão ser expostos em gôndolas específicas e sinalizadas;
• Lei 8.311/2022 – Estabelece que as Praças com mais de 15 mototaxistas terão abrigos com coberturas e assentos. Antes a obrigação era para as Praças com mais de 25 mototaxistas, como a que funciona na Praça da Bandeira.
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