A vice-presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereadora Fabiana Gomes (União Brasil), apresentou, nesta terça-feira, 5 de novembro, um requerimento solicitando ao prefeito Bruno Cunha Lima a criação, em caráter de urgência, do Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis) 2025 no município.

A parlamentar já havia requerido, anteriormente, a criação do Refis 2024, também com o objetivo de apoiar os contribuintes na regularização de suas dívidas com o município. Agora, reforça a necessidade do programa para o próximo ano, apontando a importância da medida para a recuperação econômica e a saúde financeira dos moradores de Campina Grande.

O Refis, se aprovado, permitirá que contribuintes com débitos de IPTU, ISS, alvarás e outras taxas municipais possam renegociar suas dívidas, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento em até 60 vezes. A vereadora Fabiana Gomes destaca que o programa oferece uma oportunidade para regularização fiscal que beneficia tanto os contribuintes quanto a economia da cidade.

“O Refis possibilita ao cidadão quitar suas pendências e recuperar o direito de compra, o que reativa o crédito e faz o dinheiro circular novamente no município. Isso gera mais empregos, fortalece o comércio e aumenta a arrecadação das lojas, beneficiando a economia local”, explicou a vereadora.

Com o novo requerimento, Fabiana Gomes busca que a Prefeitura viabilize a criação do Refis 2025 através da Secretaria de Finanças (Sefin) e a publicação de um decreto regulamentador no Diário Oficial do Município. Para aderir ao programa, os contribuintes interessados deverão preencher um requerimento e protocolá-lo junto à Sefin, respeitando os critérios que serão definidos.

A vereadora reafirmou que o Refis é uma medida essencial para dar “fôlego financeiro” às famílias e empresários que enfrentam dificuldades, possibilitando que Campina Grande continue em um caminho de desenvolvimento econômico e social.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

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Foto: Josenildo Costa

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares de Edvan Pereira Leite, que faleceu na manhã deste sábado (02).

Edvan Leite foi vereador de Campina Grande nas legislaturas: 1963/1969 – 1988/1992 e 1993/1997. Foi presidente da Casa em 1968.

Foi também prefeito de Boa Vista por 4 gestões: 1996-2000, 2001-2004, 2009-2012 e 20013-2016. Foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, diretor da CELB, diretor presidente da CAGEPA e diretor da EMPASA. Além de secretário de Serviços Urbanos de Campina Grande e secretário de Agricultura do Estado da Paraíba na gestão do Governador Ronaldo Cunha Lima.

Teve uma vida dedicada a Boa Vista, com mais de 60 anos dedicados a vida política, sendo um exemplo de honradez, competência, seriedade, compromisso e honestidade na gestão pública.

O velório terá início logo mais às 9h, na Fazenda Monte Videl e o sepultamento acontecerá no Cemitério São Miguel, às 17h.

O Poder Legislativo lamenta a morte o ex-presidente Edvan Pereira Leite e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

DIVICOM/CMCG

Na 80ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quarta-feira (30), os vereadores Janduy Ferreira (União Brasil) e Saulo Noronha (MDB) voltaram a destacar a necessidade de melhorias na prestação dos serviços da Cagepa e a revitalização da Empasa (antiga Ceasa). A sessão foi presidida por Fabiana Gomes (União Brasil) e Marinaldo Cardoso (Republicanos).

Sem matérias na ordem do dia, a presidente Fabiana Gomes anunciou, ao final da sessão, que as apreciações e votações de requerimentos e projetos serão retomadas nesta quinta-feira (31). A pauta marca o retorno das atividades no plenário após o período eleitoral no município, trazendo de volta à normalidade aos trabalhos legislativos.

Janduy Ferreira (União Brasil) na Tribuna voltou a falar em temas que de acordo com o que acompanhou não estavam nas propostas das eleições, como o desenvolvimento da EMPASA (antiga CEASA), o Parque do Açude de Bodocongó e a ausência de esgotamento sanitário em ruas das Malvinas, que há mais de 40 anos prejudica a população. O vereador disse que a partir de janeiro continuará nas cobranças dessas pautas, mesmo sem mandato, e pediu que os vereadores possam refletir e colocar em pauta assuntos que são de verdadeira importância para a cidade.

Saulo Noronha (MDB) ressaltou o tema trazido pelo vereador Janduy Ferreira, no que diz respeito à Cagepa e a ausência do esgotamento sanitário, embora os valores sejam pagos pela população. Além disso, citou que agora no mês de outubro houve aumento na tarifa de água e que o cidadão que pagava apenas 25 reais, hoje paga 70 reais da sua fatura, sentindo o aumento no bolso e na pele.

“Esta CASA tem que discorrer sobre esses temas”. O parlamentar ainda frisou como é lamentável que empresas do estado da Paraíba, instaladas na cidade de Campina Grande, precisem levar seus investimentos para outras localidades, diante dos altos impostos e da ausência de isenção fiscal para essas empresas. Como exemplo, citou o Café Aurora e Safra de Ouro. “Aqui os impostos são maiores que em outros Estados. Há alguns anos o ICMS da Paraíba era 17%, agora é 20%’’, acrescentou. Saulo ainda citou o Aluízio Campos, um novo distrito a ser construído, que precisa receber incentivos e de um governo parceiro da cidade e do Estado.

HOMENAGEM
Alexandre Pereira (União Brasil) na Tribuna solicitou à Mesa Diretora que realize uma homenagem ao funcionário da Câmara, que faleceu na segunda-feira, o senhor Israel Silva Almeida (Nêgo). Como sugestão, pediu um espaço da Casa de Félix Araújo para receber o seu nome.

CRESCIMENTO
Olimpio Oliveira (Podemos), iniciou sua fala comentando sobre a necessidade de desarmar os palanques e que Campina Grande precisa de uma retomada de crescimento e desenvolvimento como foram as décadas dos anos 40 e 70. Disse ainda que não assistiu aos debates, mas o pouco que viu foram muito mais agressões pessoais do que propostas. “Que o resultado nas urnas sirva para o prefeito fazer uma análise de caminhada, postura, do que entregou a cidade e do que precisa entregar”, frisou.

Do campo da oposição, pediu que possam estar mais vigilantes no que diz respeito àquilo que muda a qualidade de vida das pessoas e do que sonham para a cidade, resgatando a posição de liderança regional.

Por fim, Olímpio disse que a cidade precisa usar o que tem de valor para desenvolvimento, mencionando como exemplo o Polo Cerâmico, pois se antes havia empecilhos para sua instalação, hoje a cidade já tem o gasoduto e possui segurança hídrica.

CASO MARIELLE FRANCO
Jô Oliveira (PCdoB) fez um registro importante da data de hoje, 30 de outubro, em que se inicia o julgamento dos acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes. A vereadora ressaltou que a data marca a culpabilização de quem quis silenciar uma mulher que pleiteou e lutou por causas importantes da sua comunidade.

Enquanto parlamentar, negra e que se coloca à disposição da cidade de Campina Grande e da Paraíba, falou do enfrentamento para chegar até os espaços de representação, mas acima de tudo pela permanência nesses espaços. Apesar de todos os receios de violência que são enfrentados nos espaços políticos, ela falou ainda do compromisso histórico e de uma responsabilidade com as que a antecederam e da necessidade de continuar esse legado. A vereadora concluiu mencionando a importância daqueles que fizeram com que esse dia chegasse.

TRIBUNA LIVRE
O presidente do PSOL em Campina Grande, o senhor Nelson Jr. solicitou uma Tribuna Livre e falou sobre o assassinato de Marielle Franco, em pleno exercício do seu mandato, e do motorista Anderson Gomes. Ressaltou que Marielle era uma liderança nascida e criada na favela, sendo a 5ª vereadora com mais votos no pleito que foi eleita, atuando na defesa dos moradores das áreas dominadas por milícias, seja nas reivindicações de comunidades diversas, bem como da comunidade LGBTQIAPN+, no Rio de Janeiro.

Destacou ainda que desde o ocorrido, há 6 anos, democratas, lutadores e lutadoras, se uniram em busca de justiça, tendo essa organização um papel relevante na busca por respostas, resultando no dia de hoje. Nelson disse que a justiça começa a ser feita, uma vez que o julgamento é apenas dos assassinos, mas ainda faltam os mandantes do crime.

Nelson Jr. também ressaltou o avanço da violência política, independente do campo político, tanto no Rio de Janeiro, como em todo o país. Apresentando dados, disse que em 2024 um recorde foi atingido, com 338 casos de violência política (dados de junho a setembro) e disse que esse cenário afasta cada vez mais uma democracia política que possibilita a presença participativa em busca dos direitos assegurados em Constituição.

A Câmara Municipal de Campina Grande, devido a reformas em sua sede, as sessões ordinárias estão sendo realizadas provisoriamente no SESC Centro – Campina Grande, na Rua Giló Guedes, 650, Centro.

DIVICOM/CMCG

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Foto: Josenildo Costa

É com profundo pesar que a Câmara Municipal de Campina Grande recebe a triste notícia do falecimento de Israel Silva Almeida, carinhosamente conhecido como ” Nêgo”, servidor muito querido por todos, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 28 de outubro de 2024, vítima de um ataque cardíaco.

“Nêgo” foi um exemplo de dedicação e comprometimento, desempenhando um trabalho de excelência na Câmara Municipal de Campina Grande ao longo de sua trajetória. Sua presença calorosa e seu espírito colaborativo sempre marcaram o ambiente de trabalho, deixando uma lembrança afetuosa e respeitosa entre seus colegas.

Neste momento de dor e consternação, a Câmara Municipal de Campina Grande expressa suas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e colegas de Israel Silva Almeida, desejando força e conforto para enfrentar esta irreparável perda.

Ele foi vítima de um infarto. Passou mal no início da tarde quando estava trabalhando no trabalho de reforma do prédio do Poder Legislativo.

VELÓRIO
A Câmara Municipal de Campina Grande informa que o corpo de Israel Silva Almeida, nosso querido servidor Nego, será velado na sede da Câmara Municipal, onde amigos, colegas e familiares poderão prestar suas últimas homenagens.

Em virtude do luto e para possibilitar a participação dos vereadores e servidores no velório, a Sessão Ordinária que estava prevista para ocorrer amanhã, 29 de outubro de 2024, está suspensa.

Neste momento de tristeza, agradecemos a compreensão de todos e reforçamos nossos mais profundos sentimentos aos familiares e amigos de Nêgo.

DIVICOM/CMCG

Na última sessão da Câmara Municipal de Campina Grande, a vereadora Fabiana Gomes apresentou um requerimento que pode ter um grande impacto na segurança e proteção das mulheres na região. A proposta solicita ao Governo da Paraíba a implantação de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos, uma medida que visa fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e proporcionar um ambiente mais seguro para as mulheres daquela localidade.

O requerimento, apresentado na Câmara Municipal, destaca a importância de oferecer um espaço específico e mais próximo para que as mulheres possam registrar ocorrências e buscar apoio em casos de violência doméstica, agressão física, psicológica ou sexual. A criação de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos não só facilitaria o acesso das mulheres aos serviços de proteção, mas também ampliaria a atuação das autoridades na prevenção e combate à violência de gênero.

Fabiana Gomes ressalta que a instalação de uma Delegacia da Mulher no local é uma demanda urgente, considerando os índices preocupantes de violência contra as mulheres na região e a necessidade de políticas públicas eficazes para enfrentar esse problema. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Paraíba apresenta uma das maiores taxas de feminicídio do país, evidenciando a urgência de medidas concretas para proteger a vida e a integridade das mulheres.

Além disso, a presença de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos não apenas fortaleceria a sensação de segurança entre as moradoras, mas também contribuiria para a conscientização e educação da comunidade sobre a importância do respeito aos direitos das mulheres e o repúdio à violência de gênero.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (1), o único item em pauta foi o Projeto de Lei 289/2024 do Executivo, que solicitava autorização para contrair uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta estava cadastrada no programa Novo PAC – Mobilidade Urbana Sustentável – Renovação de Frota. O objetivo do empréstimo era renovar e modernizar a frota de ônibus urbanos, adquirindo veículos novos equipados com ar-condicionado. A iniciativa visava proporcionar mais segurança e eficiência aos usuários do transporte público, melhorar a mobilidade urbana e reduzir a emissão de gases poluentes.

O PL obteve parecer favorável quanto à legalidade pela Comissão de Justiça. No entanto, ao ser levado ao plenário, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Para ser aprovado, o projeto precisava de 16 votos favoráveis, mas não alcançou esse número.

PARECER DA COMISSÃO
O vereador Pimentel Filho realizou a leitura do parecer da Comissão de Redação e Justiça, justificando que o projeto encontra amparo na Lei Orgânica do município, além de estar em conformidade com os princípios estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e lei de transparência fiscal. A comissão de redação e justiça não encontrou óbice que macule o vício da proposta legislativa, destinando parecer favorável e destacando o quórum qualificado para votação do Projeto de Lei.

Sem discussões, o projeto foi rejeitado por maioria, com 12 votos contrários e 9 votos favoráveis, com votação nominal.

JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Alexandre Pereira (UNIÃO) destacou que a perda com a não aprovação do projeto não recai sobre a bancada de situação, mas sobre Campina Grande. A cidade, uma das seis escolhidas para ter acesso aos recursos de um projeto do governo federal, junto com João Pessoa, agora perde a oportunidade. Ele ressaltou que João Pessoa, onde a maioria dos vereadores são aliados do governo estadual, aprovou um projeto idêntico. Com a rejeição do projeto, o vereador pontuou que Campina Grande perdeu uma frota renovada, redução dos custos das passagens e um período de gratuidade.

O vereador ainda apontou que os mais de 400 mil habitantes da cidade perdem os benefícios, e criticou a situação como uma perseguição política, onde a capital é favorecida enquanto Campina Grande não é contemplada. Lamentou que a Câmara Municipal e os vereadores de oposição tenham se apequenado ao obedecer o governador, não ajudando no crescimento do município.

Pimentel Filho (PSB) justificou seu voto destacando a incerteza sobre a real implementação do projeto pelo prefeito, que, segundo ele, poderia alterar a destinação dos recursos. Ele questionou a lógica de pegar um empréstimo de 62 milhões para comprar ônibus e dar às empresas, apenas para diminuir a passagem, sugerindo que, se o prefeito realmente quisesse zerar a tarifa, poderia usar os impostos já arrecadados como subsídio.

Observou que o projeto autorizava ainda novos créditos adicionais, questionando se o prefeito pensava que os vereadores não tinham lido o projeto. Afirmou que a bancada de oposição não aceita mais um empréstimo para a cidade e que o governador não tem nada a ver com a decisão.

Bruno Faustino (Agir) comentou que o projeto chegou de forma urgente na semana passada, sem discussões ou justificativas apresentadas, querendo que fosse colocado em pauta. No entanto, ele procurou informações sobre a licitação mencionada no projeto, mas não encontrou nem a licitação nem o contrato dessas concessões. Destacou que a garantia do pagamento do empréstimo seriam todos os impostos que a cidade arrecada, interpretando o projeto como uma tentativa do prefeito de agradar os grandes empresários da cidade.

Jô Oliveira (PCdoB) destacou vários pontos ao justificar sua rejeição ao projeto. Primeiro, ela mencionou que o projeto chegou no dia 27 de junho, após as 11 horas, e apontou a falta de planejamento da Prefeitura. Ela explicou o cronograma, dizendo que o Ministério das Cidades abriu o processo para que os municípios utilizassem o empréstimo por meio da Caixa Econômica Federal, encerrando-se no dia 10 de novembro de 2023. No dia 7 de maio foi publicada a portaria com as propostas aceitas, incluindo Campina Grande. No entanto, o projeto só chegou à Câmara em 27 de junho e foi elaborado apenas no dia 3 de junho.

Jô Oliveira destacou que o empréstimo não é gratuito, trazendo endividamento e a garantia de todos os impostos da cidade, com uma dívida a ser paga em 20 anos e taxas de juros de pelo menos 6%. Criticou a falta de anexos no projeto, que não incluía a proposta enviada ao Ministério das Cidades, nem detalhes sobre a contrapartida.

Ela lamentou que, se o projeto tivesse chegado antes, seria possível acessar o que foi protocolado como proposta e dialogar com a STTP. Também mencionou que o anexo do projeto permite alteração da finalidade de operação de créditos sem nova verificação pelo Ministério da Economia.

Luciano Breno (Avante) explicou que entrou em contato com o líder da bancada e a vice-líder para dialogar sobre o projeto desde sexta-feira, mas não conseguiu agendar a discussão. Ele afirmou que estava disponível para esclarecer dúvidas sobre o projeto, mas não houve resposta. Breno concordou com a vereadora Jô Oliveira que o projeto deveria ter chegado antes, mas discordou da ideia de que era uma “carta em branco”. Ele ressaltou que Campina Grande foi selecionada pelo governo federal para renovar a frota de ônibus, e a cidade cumpriu todos os requisitos necessários.

Ele destacou que não se tratava apenas da diminuição do valor da passagem, mas da aquisição de 50 a 60 novos ônibus modernos, todos com ar-condicionado. Sobre as garantias oferecidas, afirmou que isso é comum em qualquer contratação e que Campina Grande tem uma boa capacidade de pagamento, passando por todas as avaliações de crédito necessárias.

Breno questionou se não era do interesse da população andar em uma frota nova, com tarifas reduzidas. Observou que a Assembleia de João Pessoa aprovou um projeto similar, e lamentou que os projetos que chegam à Câmara de Campina Grande para beneficiar a cidade sejam sempre vistos como pacotes de maldade.

Anderson Almeida (PSB) destacou que Campina Grande não possui uma empresa pública de transporte, mas sim um transporte público operado por concessão a empresas privadas. Além disso, enfatizou que não é contra empréstimos em si, mas contra a falta de planejamento e a dependência excessiva deles. Citou exemplos de empréstimos anteriores, incluindo o parque Evaldo Cruz, que além do empréstimo, necessitou de um aditivo.

Anderson também destacou o objetivo do empréstimo, que segundo ele, o prefeito está preocupado em comprar ônibus para doar a uma empresa privada, deixando uma dívida de 62 milhões para futuras administrações. O vereador ainda mencionou que nas redes sociais do prefeito já circulava a notícia de que os ônibus chegariam, sem o projeto ser aprovado.

O líder da oposição parabenizou os 13 vereadores de oposição pela responsabilidade em votar conforme os anseios do povo de Campina Grande, ao invés de atender a um grupo minoritário. Por fim, ressaltou a necessidade de prestação de contas dos empréstimos já realizados e registrou que há uma CPI que solicita a verificação da capacidade de Campina Grande de contratar diversos empréstimos. Anderson falou sobre a consciência no seu voto.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na tarde desta segunda-feira (1º de julho), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a 3ª sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa, presidida pelo vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pelo vereador Renan Maracajá (Republicanos).

EM PAUTA
O PL 289/24, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

O requerimento nº 1907/24 que considera de urgência especial o Projeto de Lei nº 289/24, de autoria do Poder Executivo contou com 18 assinaturas para entrar em pauta, sendo aprovado por unanimidade, sem discussões.

PROJETO REJEITADO – 12 X 9
https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66974/pl_289_2024.pdf

Minuto de silêncio
Antes do início da votação, foi solicitado pela Mesa Diretora, um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Bertolino Oliveira, irmão do vereador Olímpio Oliveira.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos da sessão extraordinária informando que a Comissão de Recesso está formada por, Luciano Breno, Saulo Noronha, Anderson Almeida, Renan Maracajá e Marinaldo Cardoso.

O retorno das atividades normais será no próximo dia 16 de julho, às 9h30. De acordo com o Regimento Interno da CASA, por se tratar de ano eleitoral o segundo semestre terá apenas uma sessão ordinária semanal.

DIVICOM/CMCG

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Fotos: Josenildo Costa

Nesta sexta-feira (28), em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Campina Grande, foram aprovados 64 Projetos de Lei. Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Nº 290, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores ocupantes do cargo de jornalista da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Este projeto foi complementado por uma emenda que altera o artigo 3º, determinando que a investidura no cargo de jornalista será realizada exclusivamente por meio de concurso público. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.

Além do PL Nº 290, todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade, com exceção do PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), que foi reprovado. Três Projetos de Lei foram retirados de pauta: o PLC Nº 06, de autoria do vereador Olimpio Oliveira (Podemos), o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, e o PLC Nº 07, que altera a redação do artigo 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá.

PROJETO DE LEI – LINK: https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66975/pl_290_2024.pdf

PROJETO NÃO APROVADO
Em destaque, o PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso que altera a Lei nº 5.290, que dispõe sobre a exploração do serviço zona azul (tarifa inclusiva social) no Parque do Povo no período de São João. O autor e o vereador Pimentel justificaram que a proposta é para tornar igualitário o valor de R$ 10 na cobrança da tarifa, visto que durante o período junino valores mais altos estão sendo cobrados. Pimentel ainda frisou que não há fiscalização nos estacionamentos da cidade. Alexandre solicitou que fossem acrescidos os eventos religiosos do Carnaval da Paz, mas o presidente Marinaldo informou que no ano anterior já foi aprovada essa propositura.

O projeto foi derrubado, visto que os vereadores Saulo Noronha, Janduy Ferreira, Alexandre Pereira, Aldo Cabral, Hilmar Falcão, Ivonete Ludgério, Eva Gouveia e Valéria Aragão se abstiveram da votação do projeto e o vereador Márcio Melo votou contra.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
O segundo destaque foi o PLC nº 06, de autoria do vereador Olímpio Oliveira, solicitado pelo vereador Alexandre Pereira. O projeto acrescenta o parágrafo 3º ao art. 3°, da lei complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2016 (novo código tributário do município de Campina Grande), para instituir o IPTU justo na cidade. O autor explicou que o projeto nasce de uma insatisfação de moradores de determinadas ruas da cidade, em que apesar de serviços incompletos como o calçamento das ruas, eles realizam o pagamento do mesmo valor do IPTU.

Olimpio informou que o código tributário já impõe que se na rua houver apenas um dos 05 benefícios citados na lei (meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, rede de iluminação pública e posto de saúde ou escola há pelo menos 3.000m de proximidade da residência) a pessoa estará isenta do pagamento, mas caso haja dois ou mais dos benefícios, se realiza o pagamento do IPTU.

Na lei de autoria do vereador, ele estabelece que na falta de cada benefício o contribuinte terá o desconto de 5% no valor do seu imposto. Olímpio acrescentou que é injusto residir em uma rua que não tem acesso a nenhuma política pública e que o projeto visa o cumprimento por parte do público a ofertar os serviços.

O vereador Alexandre Pereira disse que se sabe hoje que para realização de calçamento, é necessário que haja rede de esgoto e que esta pode ser realizada por empresa que receba concessão. Luciano Breno sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta, para que se façam mais discussões acerca do projeto.

O vereador Olimpio discordou, visto que a responsabilidade do esgotamento sanitário é municipal. Apesar das justificativas do autor, o projeto foi retirado de pauta para ser apreciado na próxima sessão, por ausência de compreensão dos vereadores.

O terceiro destaque foi o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, que autoriza o poder executivo municipal a realizar instalação de câmera de vídeo nos uniformes da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito da STTP da cidade de Campina Grande, a fim de monitorar o uso legal das suas funções, garantindo a segurança dos servidores e o direito à incolumidade das pessoas prevista na lei orgânica do município. O vereador Alexandre solicitou que também fosse retirado de pauta para uma apreciação posterior, juntamente com as categorias, com o objetivo de entender a sua necessidade e efetividade. A vereadora solicitou retirada de pauta.

Por fim, em destaque o PLC 07 que altera redação do art. 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá. Os vereadores Luciano Breno e Alexandre Pereira solicitaram destaque para o projeto. Alexandre Pereira disse que se vota o orçamento em março com retroativo em janeiro e perguntou se a propositura não estará prejudicando o orçamento do poder executivo.

Napoleão informou que desde 2008 o reajuste que historicamente era em maio passou para o mês de janeiro e a data base de categorias como o magistério, aposentados, agentes de saúde e agentes de combates a endemia, já são no mês de janeiro. O vereador pediu que os vereadores que tem compromisso com os servidores pudessem aprovar o projeto, pois como os vereadores disseram já é retroativo. Napoleão ressaltou ainda que a data base em maio de algumas categorias é uma medida discriminatória, visto que não estará criando nenhuma despesa.

Luciano Breno justificou que existem dúvidas quanto ao projeto, diante da previsão existente para maio e sugeriu que o projeto seja retirado de pauta, retornando posteriormente para melhor apreciação. O vereador autor pediu que fosse retirado de pauta, mas solicitou que entre na pauta na próxima sessão ordinária, após o recesso parlamentar.

As votações dos projetos permaneceram as mesmas na segunda e terceira votação, encaminhadas pelos vereadores Luciano Breno, Anderson Almeida e Saulo Noronha.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

• PL 86 – SAULO NORONHA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSE LIVRE PARA CRIANÇAS MENORES DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 51 – OLIMPIO OLIVEIRA – INSTITUI O MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CONTROLE POPULACIONAL E MÉTODO CED – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO
• PL 143 – ALEXANDRE PEREIRA – INSTITUI COMO ÁREA DO CONHECIMENTO A SER INTRODUZIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O CONTEÚDO DE DIREITO POR MEIO DO PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 229 – FABIANA GOMES – RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PROGRAMA DE ENSINO DE NOÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
• PL 552 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVID
• PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
• PL 142 – JÔ OLIVEIRA – ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA GRANDE”, REVOGA A LEI 7.143/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 148 – FABIANA GOMES – DETERMINA QUE O PROTOCOLO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SEJA DISTRIBUÍDO OU DISPONIBILIZADO PARA TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 35 – MARCIO MELO – INSTITUI CAMPANHAS PARA QUE PROMOTORES DE EVENTOS DIVULGUEM MENSAGENS EDUCATIVAS EM CINEMAS, SHOWS, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS ALERTANDO À POPULAÇÃO JOVEM SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 199 – MÁRCIO MELO – ESTABELECE QUE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO POPULAR CONSTRUÍDOS POR INTERMEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÃO CONTEMPLAR OS SEM TETO E OS OCUPANTES DE ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 462 – JÔ OLIVEIRA – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A HOMENAGEM COM NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA AS MULHERES
• PL 522 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
• PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB.

Na manhã desta sexta-feira (28), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a segunda sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa. Por conta da suspensão da sessão ordinária de quinta-feira, em homenagem ao ex-vereador Paulo de Tarso, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) convocou a sessão extraordinária.

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Foi aprovado Requerimento Nº 1895 que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei nº 290/24, de autoria do Poder Executivo, além dos Projetos de Lei Complementar Nºs 002/22, 006/23, 006, 007/24, Projetos de Lei Ordinária Nºs 86, 143, 229, 462, 502, 515, 520, 522, 537, 606/21, 12, 59, 142, 296, 305, 321/22, 148, 181, 339/23, 31, 35, 51, 111, 153, 154, 155, 161, 176, 177, 178, 182, 188, 195, 197, 199, 205, 208, 217, 218, 253, 258, 268, 271, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 286/24 e Projetos de Resolução Nºs 39/21, 36, 43, 70/23, 30, 31, 36, 37, 47, 48/24.

O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade.

NOVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O vereador presidente Marinaldo Cardoso fez uma convocação para mais uma sessão extraordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, a partir das 16h no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação do PL 032/24 de autoria do Projeto do Poder Executivo.

DIVICOM/CMCG