Na manhã desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou uma Audiência Pública com o objetivo de debater e incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda para ações voltadas às pessoas idosas, crianças e adolescentes, uma propositura do vereador Olimpio Oliveira (UNIÃO). Os trabalhos foram abertos pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), em seguida presidido por Olímpio Oliveira e secretariados por Dona Fátima (PODE).
PRESENTES NA MESA
O Dr. Gilberto Mendes Rios – Auditor da Receita Federal; Glaydson Trajano Farias – Conselheiro do Conselho de Contabilidade e Representando o Presidente do Conselho Regional e Federal de Contabilidade; Padre Sérgio Leite – Representando o Lar da Sagrada Face; Dayana Bruna – representando o Instituto São Vicente de Paula; Davi André – Membro da Associação Beneficente Betel do Bairro José Pinheiro; O Dr. Cleidson Silveira – Conselho da Criança e do Adolescente e da Comissão da Criança E Do Adolescente Da OAB; Lucas Silva Alves – convidado; a Dra. Renata Andrade – Diretora da vigilância socioassistencial e Conselho da Criança e do Adolescente – representando a Secretaria de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
Olimpio Oliveira (UNIÃO) justificou sua propositura sobre o tema trazido à Casa, inicialmente mencionando as obrigações do Poder Público, destacando a existência de pessoas que ocupam os espaços onde o Estado encontra-se ausente. O vereador destaca a importância do fortalecimento dessas instituições e entidades através da destinação de parte do que se paga de Imposto de Renda para as instituições e explica que no âmbito municipal e federal, já existem legislações que possibilitam essa destinação.
No entanto, apresentando dados de um movimento chamado ‘Dezembro Roxo’, o vereador mostrou que Campina Grande está em 1.354º na posição do ranking de cidades que percentualmente realizam a destinação do Imposto de Renda para projetos sociais, sendo que a cidade tem o potencial de doação de 14.503.000 (quatorze milhões, quinhentos de três mil reais), mas destinou apenas 279 mil.
O vereador citou que é preciso o impulsionamento dessa destinação por meio de uma campanha de divulgação feita pela Prefeitura, visto que as pessoas não fazem essa ação, por falta de conhecimento.
Ele citou a prefeitura de Curitiba, que a partir do acesso ao site, já obtém todas as informações referentes a como fazer a destinação. O vereador também informou que em Campina se tem a resolução do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente (31/01/2020), possibilitando a doação e tem uma Lei Municipal do então vereador Rubens Nascimento, de nº 8.277/22 que cria o certificado de captação de recursos financeiros, e merece uma atualização que não é mais permitido a realização da destinação de forma dirigida. (Informação disponível no CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
“O arcabouço legal nós já temos. O que a gente precisa? Colocar no portal da Prefeitura e fazer uma campanha de publicidade como se tem hoje para pagamento do IPTU. Todos da cidade sabem disso”. Ele ainda acrescentou que a cidade não está com a possibilidade de perder essa possibilidade de recursos visto que a cidade já atrasou o pagamento de subvenções e a destinação é um valor abaixo do necessário, como a destinação de R$ 5 mil/mês, para o Instituto são Vicente de Paula, que é uma instituição de longa permanência. Olímpio disse que uma das justificativas é que existe a dificuldade financeira para a gestão, mas que é possível que se faça o trabalho para arrecadar a destinação dos recursos pela população e que a audiência tem justamente o propósito de saber como realizar ações para alcançar esse objetivo.
Marinaldo Cardoso (Republicanos), presidente da Casa de Félix, pontuou inicialmente que a Câmara Municipal de Campina Grande irá realizar o início da campanha. O presidente mencionou a possibilidade de preparar cartazes para colocar na frente da CASA e fazer uma circular para todos os servidores, para que possam colaborar com as ações de destinação e da campanha.
Em seguida, Marinaldo Cardoso também mencionou sobre a necessidade de sair da presente audiência com uma documentação de encaminhamentos para que ele possa fazer a entrega ao secretário de Assistência Social do município e uma campanha seja implementada em todos os órgãos de forma externa e internamente.
O prazo para declaração do Imposto de Renda e destinação dessa porcentagem é até o dia 30 de maio e o vereador presidente ressaltou a possibilidade de melhorar o índice de Campina Grande no ranking de destinação. Por fim, ele solicitou a transmissão em vídeo do passo a passo para repasse de recursos, ressaltando que já realiza essa destinação, juntamente com o vereador Olímpio Oliveira e outros colegas vereadores.
O presidente Marinaldo Cardoso parabenizou a realização da audiência e de todos os presentes que estão disponíveis a colaborar. ‘Em nome da Câmara Municipal estamos juntos nessa campanha, para o bem das nossas crianças e idosos’, frisou.
O Dr. Gilberto Mendes Rios – Auditor da Receita Federal, agradeceu o convite para participar da audiência, em nome das 23.200.000 milhões de crianças do país, de 0 à 14 anos, que vivem hoje dentro de famílias com uma renda mensal de até um salário mínimo e algumas, de ¼ de salário mínimo, vivendo em situação de extrema pobreza.
Em seguida, ele informou que em 2011, havia em torno de 13% da população composta por pessoas idosas (60+), que atualmente o índice subiu para 15% e que se tem uma previsão de dados do IBGE, que em 2030 o país terá mais idosos do que crianças e adolescentes. O Dr. Gilberto questionou ‘qual idoso teremos no país e se queremos mais idosos dependentes do Estado, das LOAS, do SUS ou talvez totalmente desassistidos?’.
Diante desse cenário, o Dr. Gilberto destacou a responsabilidade que a sociedade possui, sobretudo através das entidades e da atuação dos conselhos. Em Natal, ele informou que realizaram em conjunto com o estado do RN, um grande seminário, conscientizando os municípios para organização dos conselhos e do seu funcionamento.
Em relação à capacidade de arrecadação de recursos para os fundos municipais, o Dr. Gilberto fez destaque ao potencial de destinação de 3% através do Imposto de Renda e explicou tecnicamente como é feito o cálculo da alíquota do imposto e que é sobre essa alíquota que a porcentagem incidirá para destinação, independente de impostos já recolhidos durante o ano ou da necessidade de restituição para o cidadão.
Em relação à Campina Grande, Dr. Gilberto informou que juntando o contingente de todos os domicílios tributários (endereço do CPF) do município, o imposto devido somaria 8.500.000 milhões em 2022. No entanto, no ano passado, foram destinados para o Fundo das Crianças apenas 282 mil.
Ainda foi destacado por ele, que as empresas podem fazer a destinação visto que todas as empresas que trabalham dentro do setor financeiro são tributadas pelo lucro real e elas fazem essas destinações, mas é necessário projetos e conselhos organizados para elaboração de programas e mentalidade de gestão de empresa. Como exemplo, ele citou que dialogou com o diretor da Casa de Apoio à Criança com Câncer, Durval Paiva, em Natal, e se surpreendeu com a infraestrutura do local que cuida desde as crianças, até as suas famílias. Ele disse que questionou como se consegue o desenvolvimento desse trabalho e o diretor respondeu que realiza uma gestão empresarial na instituição.
O Dr. Gilberto destacou a necessidade de atuação em campo, buscando pela mídia, pelo poder público, entidades e conselhos. ‘Campanha de destinação se faz todos os dias porque todos os dias tem crianças passando fome e idosos abandonados nas ruas’, destacou. Como exemplo de harmonização entre os poderes e conselhos, o auditor mencionou a cidade de Picuí, que teve em 2016 a regularização dos dois fundos municipais e entrou em 2023 com mais de 1 milhão em caixa. “Lá existe uma harmonização entre o chefe do executivo, assistência social e os presidentes dos conselhos”. Além da harmonização, ele pontuou a necessidade de transparência do que está sendo feito com os recursos destinados, para que a população seja incentivada na realização dessa ação.
Padre Sérgio Leite – Representando o Lar da Sagrada Face (instituição filantrópica sem fins lucrativos), destacou que o tema vem a tempo para conscientizar a cidade e toda a Paraíba, visto que já teve a oportunidade de trabalhar em diversos lugares do Brasil que já realizam essas ações. Além disso, se existe a possibilidade da doação dos 3% para todo o Brasil, ele sugeriu o diálogo com pessoas de diversos estados e localidades e que essa ação de destinação e repasse, não é doação.
Com relação aos 5 mil reais que são destinados de subvenção municipal para o Instituto São Vicente de Paula mensalmente, Padre Sérgio informou que as instituições privadas cobram hoje no mínimo o valor de R$ 3 mil por idoso e que o valor de 5 mil/mês totaliza apenas 67,00 por idoso, de acordo com a quantidade de idosos acolhidos na instituição.
“É preciso criar uma equipe de trabalho para de buscar de fato refletir sobre isso. Fiquei muito feliz com a iniciativa da secretaria de Assistência Social que há 15 dias atrás tivemos uma formação com Paulo Neto, abrindo os nossos horizontes”. Ele ressaltou a importância da capacitação para melhor se preparar para servir e cuidar e que os órgãos precisam chegar na condição de capacitação para as entidades, sem o olhar apenas da fiscalização e punição.
Por fim, ele explicou situações em que esteve visitando duas famílias de idosos, em que a primeira estava acamada após AVC, sem a visita da equipe do UBS há 2 anos e que a outra, foi resgatada de maus tratos no bairro do Severino Cabral. “Ela não durou 48h na instituição, mas ela morreu com dignidade”, afirmou.
O Padre Sérgio Leite registrou que esteve presente na audiência da manhã de hoje, não apenas em nome do Lar da Sagrada Face, mas em nome de todas instituições e se colocou disponível para ajudar, tratar e cuidar da vida das pessoas. Com relação à transparência do município, ressaltou que é preciso pensar em como solucionar essas informações, para que os recursos sejam destinados de maneira correta e justa e pediu apoio para as instituições e entidades dos representantes públicos.
Glaydson Trajano Farias – Conselheiro do Conselho de Contabilidade e Representando o Presidente do Conselho Regional e Federal de Contabilidade, tratou inicialmente sobre a existência do Programa Nacional de Voluntariado da Classe Contábil, que se iniciou na década de 90 através da criação no estado de São Paulo, de um programa para fiscalizar as verbas destinadas a merenda escolar. Desde a realização dessa ação, o programa se constituiu e atualmente conta com mais de 80 mil profissionais inscritos.
Hoje, além de outras iniciativas das quais fazem parte, também abraçaram o programa da destinação e são parceiros no objetivo de informar e promover a sensibilização em relação ao tema. Glaydson fez uma apresentação audiovisual do vídeo institucional do Sistema CFC, do Conselho Federal de Contabilidade, da campanha deste ano. Ele ainda pontuou que quando foi presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, tentou junto à prefeitura desenvolver campanhas, mas não obteve êxito e destacou a necessidade de sensibilização da população e dos parceiros envolvidos diretamente para realização dessas ações.
Eraldo Minervino – Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa registrou que ficou surpreso com as palavras de Dr. Gilberto, que não o conhecia e que suas palavras chegam para os ouvidos como instrumento de motivação.
Eraldo Minervino, que está no conselho desde 1995, informou a luta do Conselho e que são em torno de 22 instituições de longa permanência, mas que apenas 3 instituições correspondem aos requisitos. Além disso, ele pontuou que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa é uma realidade nova na cidade e somente a partir de 2023 irá funcionar. Por fim, ressaltou a importância de como o conselho pode atuar para que promovam ações e possam informar a sociedade civil, que a mesma tem essa possibilidade em mãos para contribuir.
A Dra. Renata Andrade – Diretora da vigilância socioassistencial e vice-presidente do Conselho da Criança e do Adolescente – representando na audiência a Secretária de Assistência Social, mencionou o impacto da crise macroeconômica que afeta a todos os setores, mas principalmente a sociedade civil, que não têm suas garantias por lei. Contudo, enquanto gestão pública, Dra. Renata, informou que estão procurando fortalecer através do que está permitido por lei.
Com relação às campanhas, estão devendo essas ações e que esse momento é provocativo para melhorar o fortalecimento das instituições e entidades do terceiro setor. A Dra. Renata ainda informou que estão em processo de finalização uma peça, dialogando com o conselho de direito, para que seja lançada de uma forma mais ampla, com o objetivo de melhorar o índice de recolhimento de recursos.
Rosilene Silva – Representante da APAE (instituição filantrópica sem fins lucrativos), agradeceu à Casa, à prefeitura e ao governo do estado por todo o apoio recebido e informou que hoje a instituição atende 460 pessoas, 35 municípios e que todos que buscam pela entidade são atendidos. A instituição não possui uma fonte de renda fixa o que dificulta o trabalho, mas que a audiência enriqueceu os conhecimentos e trouxe uma esperança. “É necessário ir em busca dos recursos, a instituição tem uma transparência de tudo o que feito, nós temos um site e isso é muito importante”, frisou. Por fim, parabenizou cada um presente e fez o seu convite para que todos possam visitar a instituição.
O Dr. Cleidson Silveira – Conselho da Criança e do Adolescente e da Comissão da Criança e Do Adolescente Da OAB, trouxe um pouco sobre a sua trajetória no Conselho da Criança e do Adolescente, que assumiu desde o mês de fevereiro e das ações necessárias para compreender o que tem sido realizado na cidade pelas instituições e entidades.
Atualmente ele informou que são 103 entidades e programas cadastrados e que logo ao assumir, também entrou em contato com Dr. Gilberto. O Dr. Cleidson frisou a importância de mobilizar toda a sociedade e poder público para entender a necessidade dos repasses e da atuação das entidades e do terceiro setor, e assim, potencializá-las. “Há a necessidade efetiva de investimento, as entidades precisam de respaldo financeiro para poderem existir”. Por fim, destacou a importante reunião e buscar um norte e força de trabalho, para fomentar a captação desses recursos.
Dona Fátima (PODE) ressaltou o trabalho realizado pelo Padre Sérgio, diante das ações sociais realizadas na paróquia e na cidade de Campina Grande e do trabalho de Dr. Gilberto, que circula toda a Paraíba, promovendo essas ações. A vereadora destacou que já realiza o repasse e fez o seu compromisso de incentivar outras pessoas, além disso, espera que no próximo ano espera ter melhores notícias sobre essa captação de recursos.
ENCAMINHAMENTOS
Como encaminhamento, o vereador Olimpio Oliveira, registrou a necessidade da efetivação da legislação que o município já construiu, além da adequação da legislação do ponto de vista da pessoa idosa.
O segundo encaminhamento, foi a efetivação do grupo de trabalho, visto que através dele, é possível no próximo ano ter construído uma nova história.
O vereador Olimpio Oliveira encerrou os trabalhos, agradecendo a participação dos palestrantes e convidados.
DIVICOM/CMCG
