Na sessão ordinária da CMCG desta terça-feira (9), o SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema, participou da Tribuna Livre para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece regras de Regime Próprio de Previdência Social do Município, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019. Participaram da Tribuna integrantes do SINTAB e do IPSEM (Instituto de Previdência do Municipal de Campina Grande).
Giovanni Freire – Presidente do SINTAB – falou sobre a contribuição dos servidores para a Previdência, os quais o servidor público contribui com 14% e o privado contribui com 7%. Também registrou que esse valor é alto e que é necessário debater sobre o tema de maneira mais ampla para que o servidor público não seja afetado e que todos participem da discussão.
Também ressaltou que não se trata de discussão partidária, pois todas as gestões são responsáveis pelas problemáticas do IPSEM, registrando que os servidores efetivos correspondem apenas a 31% da folha de pessoal, enquanto que mais de 9 mil servidores comissionados e contratados não contribuem com o IPSEM.
Antônio Hermano – Presidente do IPSEM e Rafael Diretor do IPSEM, falaram sobre o prazo que determina que seja aprovado até o dia 13 de novembro, de acordo com a Emenda Constitucional 103, ressaltando a importância da discussão.
A respeito do questionamento do artigo 2, explicaram porque o prefeito não mantém o regime de Administração de Previdência Complementar com o IPSEM, explanando que o Sistema Constitucional Brasileiro desenha as previdências de várias formas e por meio de diversos dispositivos, que o Regime de Previdência Complementar, apesar de poder ser administrado pelo poder público, é um regime privado e facultativo.
Disse também que o Regime de Previdência Complementar já existe para o trabalhador da iniciativa privada, que se aposenta e contribui com o teto do Regime Geral, mas que se quiser receber algo relacionado aos seus 20 mil, tem que fazer o Regime de Previdência Complementar, contribuindo com a Previdência Complementar.
Além disso, informaram que nenhum servidor público será impactado, que existem 190 servidores que podem escolher o novo sistema se assim quiserem e se manifestarem, e em caso de recebimento acima do teto.
Após a aprovação do projeto, informou que ninguém estará submetido. Explicou também que é necessário que haja um convênio com uma entidade sem fins lucrativos de previdência complementar privada, que não cabe ao IPSEM e que o prefeito é quem vai delegar a um agente público a comunicação do município com essa entidade.
O vereador Rubens Nascimento (DEM), disse estar estudando sobre a matéria da ordem pública e enquanto advogado também está fazendo uma avaliação jurídica, e que, em relação ao prazo, o vereador disse que fará sem perdê-lo, com o debate assegurado.
O vereador Waldeny Santana (DEM) solicitou que o IPSEM faça os apontamentos através de um documento com as notas explicativas detalhando sobre a reforma e que o SINTAB também compartilhe um documento com os apontamentos com os vereadores.
Giovanni Freire (SINTAB), encerrou sua fala agradecendo pelo espaço e dizendo que o SINTAB já elaborou parte de um documento para sentar e apreciar juntamente com os vereadores e com o IPSEM. Disse que irá entregar a todos os vereadores e ao IPSEM os pontos que consideram preocupação para o servidor, e no dia da votação, que será na quinta-feira, espera que seja realizada sem tantos danos aos servidores.
O vereador Saulo Noronha (SD) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão ordinária da quarta-feira (10) a ser realizada em formato remoto, a partir das 9h30.
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DIVICOM/CMCG
