CMCG aprova propostas que beneficiam Conselhos Tutelares e assegura apoio contínuo às casas de assistência social

Na manhã desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou dois importantes Projetos de Lei propostos pelo Poder Executivo. Os projetos refletem o compromisso da administração em fortalecer aspectos fundamentais da cidade, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao suporte essencial às entidades sociais.

O primeiro projeto aprovado altera a redação do Artigo 41 da Lei nº 7.171, de 29 de abril de 2019. A referida lei trata da organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assim como do regime jurídico dos Conselheiros Tutelares de Campina Grande/PB. A proposta busca aprimorar os mecanismos legais que regem essas instâncias de extrema importância para a proteção dos direitos da infância e juventude.

O segundo projeto, também de autoria do Executivo, garante a continuidade na concessão de subvenções sociais às casas de assistência social de Campina Grande. A medida assegura que, por intermédio da Prefeitura Municipal, as instituições que desempenham papel crucial no amparo às comunidades mais vulneráveis recebam o apoio necessário ao longo do ano de 2023. Essa iniciativa reforça o comprometimento da gestão municipal com o bem-estar social e a promoção de condições dignas para todos os cidadãos.

Os vereadores, reconhecendo a relevância dessas propostas, demonstraram unidade ao aprovar ambos os projetos por unanimidade. O destaque é que essas ações representam passos significativos na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com a causa social.

O Projeto de Lei nº453, do Poder Executivo, altera a redação do Artigo 41, da Lei nº 7.171, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares de Campina Grande/PB.

Pimentel Filho (PSD), líder da bancada de oposição, encaminhou voto favorável da bancada, sobretudo pela valorização dos salários dos profissionais, consertando essa injustiça.

Luciano Breno (PP), líder da situação, encaminhou a bancada para votar favorável, diante do diálogo do governo municipal e dos conselheiros que culminou na chegada do projeto à CASA. O vereador destacou a sensibilidade do que se tem como dever e do interesse da gestão ao enviar o projeto, mencionando a importância da instituição para a cidade, assim como para as crianças, diante do trabalho executado.

Janduy Ferreira (PSDB) encaminhou o bloco do G6 para votação favorável, pois proporciona condições de melhorias para os profissionais.

Napoleão Maracajá (PT), destacou que essa função foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, diante da resolutividade dos profissionais e que só agora, após tantos anos, estão descongelando o salário dos conselheiros, esperando que essa gestão e as próximas gestões valorizem a categoria.

Olimpio Oliveira (UNIÃO), a lei que criou a função dos conselheiros deu muitas atribuições aos profissionais, mas poucas condições e estruturas de trabalho, diante da importância que o equipamento tem na construção de direitos e garantias para crianças e adolescentes na cidade. O vereador disse que era preciso encontrar por parte do governo do estado brasileiro, uma relevância maior para suas prerrogativas e manutenção e evidentemente para a valorização desses profissionais. Nesse sentido, votou favorável e disse que nada mais justo do que fazer justiça para os profissionais.

Bruno Faustino (PTB), ressaltando o ofício árduo dos profissionais e sabendo as dificuldades que os conselheiros enfrentam para executar as suas tarefas, jamais seria contrário a um projeto tão importante, do cunho social que se apresenta hoje.

Valéria Aragão (PTB), também reforçando a luta dos profissionais, disse que pode acompanhar de perto e ressaltou a sua honra de poder participar da votação e votar favorável.

Marinaldo Cardoso (Republicanos), disse que se pudesse votar, com certeza contariam com o apoio do projeto, pois tem conhecimento da luta e do trabalho que é realizado pelos conselhos tutelares de Campina Grande. Como falou Olimpio, ressaltou que é um projeto que deixa a CASA feliz em poder votar e agradeceu aos vereadores que votaram favoráveis, além de agradecer ao Prefeito Bruno, que junto às demandas dos conselheiros, envia o projeto à CASA. ‘’ Assim que votar estarei preparando o autógrafo para que possa ser sancionado no dia de hoje’’ – disse.

Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou esse momento, pois não é resultado do poder executivo, visto que é resultado de todo um processo de sensibilização, mobilização, e pressão política para que o projeto fosse apresentado na CASA hoje. A vereadora falou sobre sua alegria de poder votar o projeto, pois segundo a vereadora, já houve momentos em que vereadores se posicionaram contrários. Concluindo, disse que também é preciso perceber o sucateamento da política social em Campina Grande, que muitas vezes inviabiliza o trabalho dos conselheiros.

Pr. Luciano Breno (PP) ponderou as palavras da vereadora, destacando que os 23 vereadores votaram favoráveis, entendendo a importância do trabalho feito pela categoria. Nesse sentido, ressaltou que é uma conquista, em que todos participaram do processo, inclusive o poder executivo, enviando o projeto à CASA. O vereador disse que não se pode desmerecer nenhum daqueles que contribuíram para que chegasse ao resultado e que esse é apenas um primeiro passo de tantos outros que a CASA tem que se empenhar, para que o trabalho deles possa ser fortalecido.

Eva Gouveia (PSD) também mencionou que conhece o trabalho da categoria e que sabe quantas vidas eles salvam, sendo um trabalho realizado de dia e até de madrugada, sendo merecedores da conquista.

Alexandre Pereira (UNIÃO) acrescentou que quem mais fez cobranças a gestão foram os próprios conselheiros, e que o prefeito enviou, fazendo justiça aos profissionais, corrigindo uma falha histórica da polêmica lei dos conselheiros. Alexandre ainda disse que nunca ouviu nenhum vereador falando sobre voto contrário ao projeto e parabenizou o prefeito por enviá-lo, sendo fruto da luta dos próprios conselheiros.

Projeto Substitutivo nº 2
Em seguida, também houve destaque do Projeto Substitutivo nº 2, que dispõe sobre a continuidade na concessão de subvenções sociais às casas de assistência social de Campina Grande, por intermédio da prefeitura municipal, no ano de 2023.

Pimentel Filho (PSD), encaminhando para voto favorável da bancada de oposição, ressaltou que a CASA devolve com altivez, após críticas recebidas de uma das casas de assistência social que receberá a continuidade da concessão de subvenção social.

Alexandre Pereira (UNIÃO) concordou com a fala do vereador, no sentido de que uma das casas de assistência social, criou uma campanha para dizer que os vereadores não serviam à cidade, no entanto, hoje devolvem com altivez, pois os que recebem os benefícios não tem a ver com política partidária.

Marinaldo Cardoso (Republicanos), presidente da CASA, também concordou com as falas, pois no momento em que o fato aconteceu, uma das entidades que está recebendo a continuidade da concessão hoje, foi ‘’ cruel’’ com a CASA. Nesse sentido, disse que hoje agem de forma correta e legal.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) fez alguns esclarecimentos, pois na época foi o pivô da história, visto que a emenda que ele apresentou foi inviabilizada. Nesse sentido, disse que ao invés de atacar ou fazer censura a qualquer tipo de comportamento, ele parabenizou e agradeceu os vereadores da presente legislatura pelo gesto. Além disso, acrescentou que na jornada política, vão aprendendo a digerir determinadas situações, aprendendo que há obras e serviços que são mais importantes do que pessoas. ‘’ As pessoas são transitórias e passageiras, a obra é o que vale, pois ela é permanente’’ – disse. Por fim, disse da satisfação da CASA reparar aquilo que ela mesma desaprovou no passado e que nessa história, possam retirar o que vale a pena, que é construir pontes e fazer o bem sem olhar a quem.

JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Jô Oliveira (PCdoB) agradeceu pelos votos, em especial aos projetos de sua autoria, destacando que foram matérias que tratam de primeira infância, enfrentamento racial na cidade de Campina Grande, entre outras questões, agradecendo em especial a aprovação da matéria que propõe a instituição da semana de mobilização de doação de medula óssea, diante da importância de se ter um banco de reserva para salvar vidas. O projeto recebe um nome importante, Lei Betina Maria Montenegro, filha do Dr. Alberto Jorge (atual presidente da OAB), que vem enfrentando uma luta e agora vencida no que diz respeito ao transplante. A vereadora também registrou que perdeu uma prima em decorrência da medula óssea e reforçou os agradecimentos pela aprovação do PL.

A 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA foi presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pelo vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) e Renan Maracajá (Republicanos).

VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI – MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Foram aprovados 93 projetos, em unanimidade, com destaque para o projeto de lei nº 453 e projeto substitutivo nº 2, de autoria do poder executivo.

Confira na íntegra a sessão extraordinária acessando o portal www.camaracg.pb.gov.br, pelo canal no youtube CâmaraCG Oficial (https://www.youtube.com/@CamaraCGOficial).

O vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos desta quinta-feira (28).

DIVICOM/CMCG