Nesta sexta-feira (28), em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Campina Grande, foram aprovados 64 Projetos de Lei. Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Nº 290, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores ocupantes do cargo de jornalista da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Este projeto foi complementado por uma emenda que altera o artigo 3º, determinando que a investidura no cargo de jornalista será realizada exclusivamente por meio de concurso público. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.
Além do PL Nº 290, todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade, com exceção do PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), que foi reprovado. Três Projetos de Lei foram retirados de pauta: o PLC Nº 06, de autoria do vereador Olimpio Oliveira (Podemos), o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, e o PLC Nº 07, que altera a redação do artigo 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá.
PROJETO DE LEI – LINK: https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66975/pl_290_2024.pdf
PROJETO NÃO APROVADO
Em destaque, o PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso que altera a Lei nº 5.290, que dispõe sobre a exploração do serviço zona azul (tarifa inclusiva social) no Parque do Povo no período de São João. O autor e o vereador Pimentel justificaram que a proposta é para tornar igualitário o valor de R$ 10 na cobrança da tarifa, visto que durante o período junino valores mais altos estão sendo cobrados. Pimentel ainda frisou que não há fiscalização nos estacionamentos da cidade. Alexandre solicitou que fossem acrescidos os eventos religiosos do Carnaval da Paz, mas o presidente Marinaldo informou que no ano anterior já foi aprovada essa propositura.
O projeto foi derrubado, visto que os vereadores Saulo Noronha, Janduy Ferreira, Alexandre Pereira, Aldo Cabral, Hilmar Falcão, Ivonete Ludgério, Eva Gouveia e Valéria Aragão se abstiveram da votação do projeto e o vereador Márcio Melo votou contra.
PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
O segundo destaque foi o PLC nº 06, de autoria do vereador Olímpio Oliveira, solicitado pelo vereador Alexandre Pereira. O projeto acrescenta o parágrafo 3º ao art. 3°, da lei complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2016 (novo código tributário do município de Campina Grande), para instituir o IPTU justo na cidade. O autor explicou que o projeto nasce de uma insatisfação de moradores de determinadas ruas da cidade, em que apesar de serviços incompletos como o calçamento das ruas, eles realizam o pagamento do mesmo valor do IPTU.
Olimpio informou que o código tributário já impõe que se na rua houver apenas um dos 05 benefícios citados na lei (meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, rede de iluminação pública e posto de saúde ou escola há pelo menos 3.000m de proximidade da residência) a pessoa estará isenta do pagamento, mas caso haja dois ou mais dos benefícios, se realiza o pagamento do IPTU.
Na lei de autoria do vereador, ele estabelece que na falta de cada benefício o contribuinte terá o desconto de 5% no valor do seu imposto. Olímpio acrescentou que é injusto residir em uma rua que não tem acesso a nenhuma política pública e que o projeto visa o cumprimento por parte do público a ofertar os serviços.
O vereador Alexandre Pereira disse que se sabe hoje que para realização de calçamento, é necessário que haja rede de esgoto e que esta pode ser realizada por empresa que receba concessão. Luciano Breno sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta, para que se façam mais discussões acerca do projeto.
O vereador Olimpio discordou, visto que a responsabilidade do esgotamento sanitário é municipal. Apesar das justificativas do autor, o projeto foi retirado de pauta para ser apreciado na próxima sessão, por ausência de compreensão dos vereadores.
O terceiro destaque foi o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, que autoriza o poder executivo municipal a realizar instalação de câmera de vídeo nos uniformes da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito da STTP da cidade de Campina Grande, a fim de monitorar o uso legal das suas funções, garantindo a segurança dos servidores e o direito à incolumidade das pessoas prevista na lei orgânica do município. O vereador Alexandre solicitou que também fosse retirado de pauta para uma apreciação posterior, juntamente com as categorias, com o objetivo de entender a sua necessidade e efetividade. A vereadora solicitou retirada de pauta.
Por fim, em destaque o PLC 07 que altera redação do art. 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá. Os vereadores Luciano Breno e Alexandre Pereira solicitaram destaque para o projeto. Alexandre Pereira disse que se vota o orçamento em março com retroativo em janeiro e perguntou se a propositura não estará prejudicando o orçamento do poder executivo.
Napoleão informou que desde 2008 o reajuste que historicamente era em maio passou para o mês de janeiro e a data base de categorias como o magistério, aposentados, agentes de saúde e agentes de combates a endemia, já são no mês de janeiro. O vereador pediu que os vereadores que tem compromisso com os servidores pudessem aprovar o projeto, pois como os vereadores disseram já é retroativo. Napoleão ressaltou ainda que a data base em maio de algumas categorias é uma medida discriminatória, visto que não estará criando nenhuma despesa.
Luciano Breno justificou que existem dúvidas quanto ao projeto, diante da previsão existente para maio e sugeriu que o projeto seja retirado de pauta, retornando posteriormente para melhor apreciação. O vereador autor pediu que fosse retirado de pauta, mas solicitou que entre na pauta na próxima sessão ordinária, após o recesso parlamentar.
As votações dos projetos permaneceram as mesmas na segunda e terceira votação, encaminhadas pelos vereadores Luciano Breno, Anderson Almeida e Saulo Noronha.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
- PL 86 – SAULO NORONHA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSE LIVRE PARA CRIANÇAS MENORES DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 51 – OLIMPIO OLIVEIRA – INSTITUI O MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CONTROLE POPULACIONAL E MÉTODO CED – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO
- PL 143 – ALEXANDRE PEREIRA – INSTITUI COMO ÁREA DO CONHECIMENTO A SER INTRODUZIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O CONTEÚDO DE DIREITO POR MEIO DO PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 229 – FABIANA GOMES – RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PROGRAMA DE ENSINO DE NOÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
- PL 552 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVID
- PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
- PL 142 – JÔ OLIVEIRA – ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA GRANDE”, REVOGA A LEI 7.143/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 148 – FABIANA GOMES – DETERMINA QUE O PROTOCOLO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SEJA DISTRIBUÍDO OU DISPONIBILIZADO PARA TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 35 – MARCIO MELO – INSTITUI CAMPANHAS PARA QUE PROMOTORES DE EVENTOS DIVULGUEM MENSAGENS EDUCATIVAS EM CINEMAS, SHOWS, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS ALERTANDO À POPULAÇÃO JOVEM SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 199 – MÁRCIO MELO – ESTABELECE QUE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO POPULAR CONSTRUÍDOS POR INTERMEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÃO CONTEMPLAR OS SEM TETO E OS OCUPANTES DE ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL 462 – JÔ OLIVEIRA – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A HOMENAGEM COM NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA AS MULHERES
- PL 522 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
- PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB.
Na manhã desta sexta-feira (28), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a segunda sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa. Por conta da suspensão da sessão ordinária de quinta-feira, em homenagem ao ex-vereador Paulo de Tarso, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) convocou a sessão extraordinária.
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Foi aprovado Requerimento Nº 1895 que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei nº 290/24, de autoria do Poder Executivo, além dos Projetos de Lei Complementar Nºs 002/22, 006/23, 006, 007/24, Projetos de Lei Ordinária Nºs 86, 143, 229, 462, 502, 515, 520, 522, 537, 606/21, 12, 59, 142, 296, 305, 321/22, 148, 181, 339/23, 31, 35, 51, 111, 153, 154, 155, 161, 176, 177, 178, 182, 188, 195, 197, 199, 205, 208, 217, 218, 253, 258, 268, 271, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 286/24 e Projetos de Resolução Nºs 39/21, 36, 43, 70/23, 30, 31, 36, 37, 47, 48/24.
O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade.
NOVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O vereador presidente Marinaldo Cardoso fez uma convocação para mais uma sessão extraordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, a partir das 16h no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação do PL 032/24 de autoria do Projeto do Poder Executivo.
DIVICOM/CMCG
