Câmara Municipal aprova lei complementar para reajustar os vencimentos do magistério
A 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quinta-feira (24), em formato híbrido, foi presidida inicialmente pelo vereador Rubens Nascimento (Sem partido) e em seguida por Marinaldo Cardoso (Republicanos).
A sessão contou com a participação de 22 vereadores, e teve como pauta principal à apreciação e votação do requerimento de urgência especial e do Projeto de Lei Complementar de nº 3/22 que visa alterar a Lei Complementar Municipal de nº 117, de 01 de abril de 2017, para reajustar os vencimentos do magistério público municipal.
A alteração da lei complementar tem como objetivo de cumprir o novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que teve um reajuste de 33,24%, conforme dispõe a Portaria do Ministério da Educação nº 004/2022.
Com participação e discussão ampla da bancada da situação e da oposição, além da presença na galeria da CASA, dos representantes do Sintab – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema, com a categoria dos professores.
O secretário de Educação do município, Raimundo Asfora Neto, também se fez presente, para dialogar com os vereadores a respeito da alteração da Lei Complementar. Ao final, o Projeto do Executivo foi aprovado em primeira e segunda votação, por maioria.
PEQUENO EXPEDIENTE
Frank Alves (PROS) reforçou a tese iniciada no dia de ontem, a respeito da saúde. Disse que tem contribuído muito para a saúde de Campina Grande, através da Associação Aurinete Alves e que todos os dias recebem na associação, cerca de 100 pessoas, sendo a maioria, portadoras de câncer.
Ele informou que essas pessoas relatam a dificuldade de realizar a cirurgia, aguardando em uma fila de espera, chegando a passar até dois anos aguardando, até mesmo vindo a óbito.
Frank ainda mencionou que tem dado um suporte com a própria ambulância da Associação, oferecendo fisioterapia gratuita para os portadores de câncer e que tem investido muito para os atendimentos médicos, diminuindo o sofrimento dos portadores de câncer e desafogando os postos de saúde.
“Eu tenho certeza que a verba chega corretamente, seja do governo federal, municipal ou do estadual. Eu acho que está faltando uma boa administração ou até mesmo um coração humano”, concluiu.
Rostand PB (PP) subiu à Tribuna para tratar do acontecido no dia de ontem, explicando que houve uma interpretação errônea por parte do jornalista que estava presente na Casa durante a sessão. Ele também disse ter recebido uma nota de repúdio diante do acontecido e pediu desculpas pela forma como o caso se desenvolveu.
Anderson Almeida (PODE), iniciou a discussão em relação à votação do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo. O vereador disse se tratar de um projeto de lei que impacta diretamente a educação e que a CASA precisa observar se esses profissionais podem ser prejudicados, tanto os profissionais da ativa, como também seus aposentados e pensionistas.
Anderson mencionou que os aposentados ou pensionistas, poderão perder o seu direito e sua garantia da paridade, mas que se isso acontecesse seria questionado na Justiça, com a causa ganha, uma vez que já é um critério legal. “Nós aqui estaremos a questionar, seja por via de diálogo, seja por via judicial para garantir o direito de cada um e cada uma’’ – registrou.
Olímpio Oliveira (UNIÃO), também tratando do projeto de lei complementar, solicitou que a votação do projeto fosse transferida para a próxima terça-feira (29). Ele argumentou que é necessário um projeto claro dizendo exatamente o que propõe, para que toda a população e os vereadores saibam do que se tratam. O vereador mencionou também que no art. 4 do projeto, diz que o reajuste se estende aos aposentados, mas exclui os abonos salariais. ‘Os da ativa rejeitam o abono salarial e os que estão aposentados? nem isso terão o direito’ – relatou. Olímpio, também questionou em relação aos pagamentos oriundos do IPSEM, em caso de não recebimento através do abono, uma vez que ele considera que não está descrito com clareza no projeto de lei.
GRANDE EXPEDIENTE
Pimentel Filho (PSD) dando continuidade à discussão acerca do projeto, disse que teve conhecimento do que foi dito pelo secretário de educação, durante entrevista, mas o que foi dito e acordado com a categoria, não está sendo feito. ‘Precisamos incluir os aposentados nessa lei’ – defendeu o vereador Pimentel. Ele ainda mencionou que o abono retira direitos dos servidores, por isso, existe a negativa por parte da categoria. Além disso, Pimentel também explicou que a Prefeitura disse possuir o recurso para pagar de imediato o reajuste aos professores da ativa, e colocar o abono por oito meses para os aposentados.
Jô Oliveira (PCdoB) solicitou uma parte, disse que também ouviu a fala do secretário, mas que o texto da lei chega à CASA com outra redação. ‘É preciso se debruçar e entender o impacto que se tem para os aposentados’ – ressaltou.
Anderson Almeida (PODE) diante das discussões, solicitou Audiência Pública para debater única e exclusivamente esse aumento, com a presença do Sindicato, do prefeito e do secretário de educação.
Rubens Nascimento (Sem partido) fez uma explanação a respeito do que diz todo o texto do projeto e se posicionou favorável, com a redação na íntegra. Ele explicou que o reajuste de 33,24% se refere a 16,62% incorporados à base salarial e 16,62% de abono salarial. Segundo ele, isso significa que o trabalhador efetivo terá um aumento de 33,24% no total, ampliando de forma gradual, com 2% a cada mês, até alcançar o valor total. Ele ainda esclarece que essa ampliação de forma gradual, acontecerá em torno de 6 à 7 meses.
Sobre o alcance aos aposentados, ele explicou que conforme está descrito pelo critério legal da paridade, os reajustes alcançam os aposentados e pensionistas, mas a bonificação só alcançará os professores da ativa, uma vez que os aposentados não podem receber por abono salarial, mas através do IPSEM. ‘Os aposentados, de imediato receberão 16,62% relativo ao percentual reconhecido na base salarial, mais o abono salarial, que será pulverizado a cada mês os 2%, na medida que for incorporado na base salarial, automaticamente, pela critério da paridade, também é incorporado para o inativo’ – explicou.
Encerrou sua fala, explicando que a lei federal estabelece o aumento, mas as prefeituras precisam ter saúde financeira para poderem pagar.
Alexandre Pereira (PSD) registrou que a não votação do projeto, pode prejudicar a parte interessada, uma vez que é preciso fechar a folha de pagamento.
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 3/22
O projeto de lei complementar de nº 3/22 que altera a lei complementar municipal n° 117, de 3 de abril de 2017, para reajustar os vencimentos do magistério público municipal, foi aprovado por maioria, com votos contrários da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), Anderson Almeida (PODE) e Olímpio Oliveira (UNIÃO).
As proposituras de emendas de autoria do vereador Olímpio Oliveira foram rejeitadas por maioria.
Em discussão, o vereador Waldeny Santana explicou que não se pode partir do princípio que o IPSEM não irá cumprir a lei. O vereador registrou que no parágrafo 3º do art. 1º, já consta o critério da paridade. Ele explicou que o aposentado receberá de forma gradativa, e que o da ativa, irá receber de forma integral devido à bonificação, mas que o critério da paridade será cumprido e o aposentado estará assegurado e receberá o seu reajuste. ‘’Ele só não receberá integral, porque não pode receber por meio de abono salarial, o projeto está muito claro e sou favorável ao projeto’’ – registrou.
Jô Oliveira (PCdoB) questionou a clareza do texto e disse que compreende as explicações relacionadas ao critério da paridade legal, mas que no projeto consta que a bonificação só alcançará os professores da ativa. ‘É isso que nós precisamos discutir’ – ressaltou. Anderson Almeida (PODE) também como o IPSEM realizará o pagamento dos acréscimos aos servidores aposentados. ‘O prefeito tem que trazer para a Casa o debate acerca do IPSEM’ – registrou.
O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), ainda apresentou uma emenda, com assinatura dos vereadores Jô Oliveira (PCdoB), Anderson Almeida (PODE), Olímpio Oliveira (UNIÃO), Pimentel Filho (PSD), Valéria Aragão (PDT) e Rostand PB (PP). A emenda buscava propor que se fizesse uma alteração no texto do projeto, para que os abonos salariais também fossem incluídos aos aposentados.
Rubens Nascimento (Sem partido) argumentou a inconstitucionalidade na emenda apresentada pelo vereador Olímpio, uma vez que é inconstitucional realizar pagamento de inativo via abono salarial. Ele também explicou novamente que a gestão regulamenta o salário base e automaticamente incorpora-se aos aposentados, de acordo com o critério de paridade estabelecido. Além disso, de acordo com o art. 5 do PL, os efeitos já serão retroativos a janeiro. ‘Da forma como foi colocada, cria despesa para a prefeitura e inconstitucionalidade, uma vez que não se pode pagar inativos via abono salarial’ – registrou.
Todas as emendas foram rejeitadas pela maioria e o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com o texto na íntegra.
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada em formato híbrido, na terça-feira (29), a partir das 9h30.
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DIVICOM/CMCG