O Código Tributário Nacional é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.
A proposta de Reforma Tributária encaminhada à Câmara dos Deputados Federais pretende unificar cinco tributos em um.
Entenda:
– Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária; Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Características do IBS:
Terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei; incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo; será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização; será não-cumulativo; contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores; será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital; incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo); nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.
A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.
SESSÃO ITINERANTE
Em Campina Grande o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal foi apresentado aos vereadores durante sessão itinerante da Câmara Municipal, Nesta terça-feira (11), na sede da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande (ACCG), presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos).
Na pauta, foi apresentado o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal, que vem sendo construído a várias mãos, para os vereadores de Campina Grande.
Além dos vereadores, estiveram presentes nesta sessão o presidente da ACCG, Sidney Toledo; o diretor do Sinduscon-PB, Hélder Pereira; o presidente do SindCampina, Divaildo Bartolomeu Júnior; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG), Eliezio Bezerra e a secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande (SEDE), Tâmela Fama.
TRIBUNA
O início da sessão aconteceu com a apresentação de Sidney Soares Toledo – Presidente da ACCG, do projeto que visa a alteração do código tributário municipal, diante das consequências negativas da sua aplicação, sobretudo no que diz respeito à atração de novos investimentos, crescimento da cidade e geração de emprego e renda. Dentre as alterações estão a redução de 90% do pagamento do IPTU de lotes urbanos, até que alcance as devidas condições para serem vendidos e a redução do ITBI para construções do programa minha casa e minha vida, assim como quando o imóvel for financiado. Além disso, o projeto também propõe a regulamentação de empresas bet’s, para que estas possam ter interesses em se instalar na cidade e a realização da inclusão de empresas do ambiente eletrônico que realizam atividades que ainda não são contempladas no código.
Com relação ao alvará de funcionamento, a proposta visa que seja estabelecido o valor da taxa do alvará e que a renovação tenha o valor de até 30% do valor referente a sua emissão, uma vez que as emissões são realizadas anualmente. Ele ainda citou como exemplo o código tributário da cidade de João Pessoa, em que não existe a necessidade de emissões anuais. Na apresentação, Sidney também citou a alteração referente a autorização da prefeitura realizar transações financeiras, com o objetivo de reduzir despesas e juros de multa, além de negociações de parcelamento. Por fim, citou a sugestão da paridade do conselho de recursos fiscais do município, para que sejam 3 representações da prefeitura e 3 representações de órgãos privados.
O ponto mais sensível mencionado pelo presidente da ACCG foi relacionado ao setor de construção civil, que atualmente realiza o pagamento do HABITIS no valor de R$ 400-500 mil reais, a depender da construção, e sugeriu que seja estabelecida uma taxa, com valores entre R$ 35-40 mil reais. Ele justificou que essa ainda é uma taxa em um valor alto, mas que possibilita a negociação com o poder executivo e um avanço para o setor. Concluindo a apresentação do primeiro tema, disse que todas as propostas têm como objetivo garantias para que o setor produtivo proporcione investimentos na cidade, sendo construídas pela ACCG e entidades empresariais. Sidney também informou que a proposta já foi apresentada ao poder executivo e que em seguida, será enviada para a Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação dos vereadores.
Olimpio Oliveira (PODE) relembrou as considerações realizadas quando o projeto do código tributário chegou à Câmara para ser votado, rejeitando a proposta, diante das inviabilização ao setor produtivo da cidade, recaindo sobretudo para as pessoas mais pobres. Jô Oliveira, com relação a paridade no conselho, sugeriu a participação da agência municipal do desenvolvimento econômico e o sindicato dos comerciários. Além disso, citou a importância do Plano Diretor para que seja realizado o devido planejamento e crescimento da cidade, pontuando principalmente os lotes urbanos. Rostand PB fez menção a importância do comércio na cidade, defendendo o apoio aos investimentos para que as atividades não se encerrem.
Napoleão Maracajá (PT), fez comparação de dados entre Campina Grande e João Pessoa, pontuando que em outrora, Campina Grande quem ocupava grandes lugares no que diz respeito ao crescimento econômico. O vereador ainda ressaltou que discutir construção civil é discutir emprego, renda e toda uma cadeia produtiva. ‘’O estado não pode ser o empecilho, tem que ser o propulsor’’ – disse.
Luciano Breno (Avante), líder da situação, pontuou que está disposto a reavaliar o código tributário e que levará pessoalmente essa discussão para o prefeito Bruno Cunha Lima.
Helder Campos, Vice-Presidente do SINDUSCON, ressaltou a importância da indústria da construção civil, sendo a maior atividade empregadora, mas que vem sofrendo retrocessos. Ele reforçou a necessidade de reforma do código tributário, podendo avançar e plantar sementes para o setor. A secretária de desenvolvimento econômico e vice-presidente da ACCG, disse que espera aprovação da proposta e agradeceu a participação de todos os presentes contribuindo com as discussões.
O segundo tema apresentado por Sidney Toledo foi sobre a Reforma Tributária Nacional, regida por 5 leis complementares e que tem como principal problemática a centralização de arrecadação de tributos, afetando diretamente os municípios e inviabilizando a chegada de recursos federais. Ele deu ênfase principalmente na unificação de tributos privados (PIS, COFINS e IPI) e unificação dos tributos dos estados e municípios (ISS e ICMS), os quais passarão a se chamar CBS e IBS, respectivamente. Além disso, o resultado do IVA (CBS+IBS) será de 26,5%, ocupando o 2º maior IVA do mundo, perdendo apenas para Hungria, com a diferença de que no país mencionado não existem outros tributos, enquanto no Brasil, ainda se tem o Imposto de Renda e outros.
A segunda principal preocupação é relativa a formação de um comitê que ficará responsável pela gestão dos tributos arrecadados, podendo haver disparidade na participação, devido ao espaço concedido aos estados que detém a maior quantidade da população brasileira. Ele enfatizou que a emenda que visa a criação do comitê já foi aprovada e que a urgência é para regulamentação do comitê, com o intuito de diminuir o seu poder e promover a autonomia dos estados.Também foi citado a possibilidade de um CASHBACK em caso de compra e consumo de botijão de gás, energia, água, esgoto e gás natural e demais casos, mas que não existe a devida clareza de como funcionará a sua aplicabilidade.
Divaildo Jr, SINDI CAMPINA, parabenizou as discussões, ressaltando que é necessário a reforma do código tributário para que a cidade possa se desenvolver gerando emprego e renda. Sobre a reforma tributária nacional, pontuou a gravidade e disse que levanta pontos de competitividade entre os estados e que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais são quem ficarão com a centralização das decisões.
Tâmela Fama, secretária de Desenvolvimento Econômico do município, que também é vice-presidente da ACCG, esse é mais um marco na caminhada por mais desenvolvimento para a cidade, além de mais um passo na aproximação entre o poder público e o setor produtivo.
“Celebro o dia de hoje por sua importância. Estou como auxiliar da gestão Bruno Cunha Lima, mas tenho a ACCG como minha casa, tanto por ocupar um cargo na sua diretoria, mas também por ser uma empresária que torce pelo desenvolvimento da cidade”, afirmou.
Ainda em sua fala, Tâmela parabenizou os vereadores campinenses pela preocupação em tomar conhecimento da matéria que pode ser votada em breve.
“Vejo o momento de hoje como um, repito, marco. Tenho certeza que essa proposta de reforma será aprovada na Câmara. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico faz esse trabalho de meio, de elo entre os dois setores, como já dito, e todos que estão aqui participando desse diálogo escrevem seu nome na história, unidos por um fortalecimento do nosso desenvolvimento”, celebrou.
Anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal
No início de maio, o texto final da proposta foi entregue ao procurador geral do município, Aécio Melo. Nesse tempo, ele passou por avaliação do prefeito Bruno Cunha Lima e, em breve, deve ser enviado ao Legislativo para votação.
As alterações do texto são defendidas pelo setor da construção civil, hotéis, contabilidade e alvarás, além de todos os demais segmentos que já haviam sido contemplados na etapa inicial da minuta.
Os encaminhamentos para ampliação e continuidade da discussão relativa à reforma tributária nacional foi a criação de uma comissão com o objetivo de aprofundar nos estudos relativos à reforma, além de audiências públicas com representantes estaduais e federais e os representantes do FAMUP e demais entidades.
A 50ª Sessão ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pela vereadora Fabiana Gomes (UNIÃO).
Participaram da sessão itinerante: Alexandre do Sindicato / UNIÃO, Anderson Pila / PSB, Dona Fátima / PSB, Eva Gouveia / PSD, Janduy Ferreira / UNIÃO, Jô Oliveira / PCdoB, Márcio Melo / PODE, Napoleão Maracajá / PT, Olimpio Oliveira / PODE, Pr. Luciano Breno / AVANTE, Rostand Paraíba / PP, Saulo Germano / PODE e Valéria Aragão / REPUBLICANOS.
DIVICOM/CMCG
