Câmara debate em Audiência Pública a Prevenção e repressão ao crime de maus-tratos aos animais

Na manhã de hoje (20) foi realizada uma Audiência Pública, presidida inicialmente por Marinaldo Cardoso (Republicanos), de autoria do vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), com o objetivo de debater a prevenção e repressão ao crime de maus-tratos aos animais.

Diante da aprovação da lei nº 14.064/20, maltratar animais passou a ser crime inafiançável, no entanto, ainda existem dificuldades na efetivação da lei, por parte das autoridades responsáveis pela responsabilização dos infratores.

A audiência teve como encaminhamento principal construir um diálogo, juntamente ao poder público, de segurança e as demais instituições envolvidas, para estabelecer um modelo integrado de ação, com o objetivo de impedir a impunidade.

A audiência foi aberta pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), que deu as boas-vindas aos presentes e chamou as autoridades para a formação da mesa.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) parabenizou o vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), pelo tema trazido à CASA e ressaltou a importância de discutir a pauta.

Para Marinaldo, “a pandemia prejudicou os animais aumentando o número de abandono e maus-tratos, e chamando a todos para cuidar da saúde animal ainda mais. Os Protetores e ONGs enfrentam dificuldades para cuidar dos animais, com altos custos em tratamentos e cuidados essenciais”.

Participaram da audiência, Dr. Miguel Dantas, diretor de Vigilância em Saúde, que representou o secretário de saúde Dr. Gilney Porto; Dr. Jerônimo Barreto, delegado civil, representando a Delegacia Geral; Denise de Sena Moreira – Coordenadora do Programa Minha Árvore, Minha Vida; Tenente Coronel Vinicius – representando a Coronel Dra. Jousilene Sales, coordenadora do CIOP; Aretusa Nascimento, coordenadora do Centro de Zoonoses de Campina Grande; Aspirante Veiga – representando o Major Neto, Comandante do 2º BBM; Capitão Rodrigues – representando a Major Luciana da Companhia Ambiental; Wagner Sales – Perito Criminal do IPC; Rodrigues Freire – Conselheiro do Fórum Municipal de Bem estar Animal; Dra. Renata Gomes, vice- presidente da Comissão de Direito Animal da OAB.

JUSTIFICATIVA

O autor da propositura, justificou, dizendo que o principal objetivo da audiência foi desenvolver uma visão de um protocolo de atendimento às ocorrências de maus tratos aos animais, no município de Campina Grande.

Citando o avanço da lei 14.064/20, que define os maus tratos contra animais agora como um crime inafiançável, ele mencionou que a mesma não possui em seu texto de forma definida o que são maus tratos aos animais, sendo assim, uma lei falha.

No entanto, apesar disso, o art. 4 da lei de introdução ao Código Civil, estabelece as fontes que o magistrado tem para sinalizar quando a lei é omissa.

O vereador também mencionou que existe um decreto que foi revogado, se referindo ao decreto de n° 24.645/34 da Era Vargas, que serve para fonte de pesquisa e que serviu de base para uma defesa do advogado brasileiro, Sobral Pinto. Nele, contém 31 incisos descrevendo e conceituando o que são maus tratos aos animais e que se existem dúvidas do que são maus tratos, é possível encontrar nesse documento.

Por fim, o vereador frisou que se faz urgente que a lei de nº 14.064/2020 possa ser efetivada na sua plenitude, uma vez que quem comete maus tratos contra animais, deve estar na cadeia. ‘É uma criação de Deus, inocente e não tem como se defender. Se você não quer amar, nem cuidar, nem proteger, jamais você deve maltratar’, finalizou.

Após a justificativa, o presidente Marinaldo passou a presidência dos trabalhos ao vereador Olímpio Oliveira.

APRESENTAÇÕES

O Dr. Miguel Dantas, Diretor de Vigilância em Saúde iniciou a sua fala mencionando a atuação do vereador Olímpio no tema da causa animal, que talvez até possa ter influenciado outros vereadores na mesma causa.

Citou também a questão do advogado Sobral Pinto trazida pelo vereador Olímpio, que não utilizando os meios comuns, criou o próprio decreto que delimitaria o que são maus tratos contra animais. Por fim, ressaltou que está para somar nesta causa que é justa e frisou como é importante massificar o que são maus tratos aos animais, para que a população tenha realmente o entendimento do que é esse ato, sofrendo as consequências da lei e que o mesmo, enquanto poder público, além do poder legislativo, estão presentes para cumprir esse papel.

O vereador Janduy Ferreira (PSDB) ressaltou o quanto se precisa avançar nessa demanda que ainda é grande na cidade de Campina Grande e que é necessário realizar cobranças para que seja efetivada. Ele ainda mencionou uma lei de sua autoria, de nº 99, que foi aprovada na CASA e que autoriza a criação de um aplicativo para realização de denúncias de maus tratos pela população.

Janduy relatou também que ainda existem muitas pessoas que cometem maus tratos, e que não tem verdadeiramente o esclarecimento necessário, além de pessoas que ainda utilizam de equipamentos de tração animal, causando maus tratos contra os animais. ‘Devemos avançar. Em pleno século XXI, nós ainda nos deparamos com situações dessa natureza’’ – disse.

Juliana – Protetora dos animais na cidade, relatou a falta de fiscalização nas denúncias sobre maus tratos e disse que a SESUMA informa que vai realizar a fiscalização no local, mas que isso não acontece.

Ela sugeriu que pudesse ter contratação de mais fiscais e que a Polícia e os órgãos competentes pudessem acompanhar as ocorrências, visto que os fiscais podem ter receio de se dirigir até os locais mais perigosos.

Sobre a tração animal, disse que não existe órgão que fiscalize esta situação. Além disso, ela também mencionou que durante as denúncias, os órgãos repassam a responsabilização para o outro órgão e não realizam as ações necessárias.

Jerônimo Barreto – Delegado Civil, representando a Delegacia Geral, disse que ainda se tem muito a avançar, mas acredita que a caminhada já iniciou. E que poderia enumerar diversos procedimentos em que a Polícia Civil foi demandada e que na condição de delegado já atuou em alguns dos procedimentos, e que sempre que consegue receber o mínimo de elementos para comprovação, realiza prisões em flagrantes e já existe histórico de inquéritos instaurados por portaria, com representações por medidas cautelares. ‘Então, a gente não simplesmente só formaliza o que chega, mas também já tem iniciado uma repressão mais qualificada e aprofundada’ – disse.

Relatou também que compreende as dificuldades dos protetores e que tem certeza que a estrutura ainda não é ideal, mas frisou que muitas vezes a polícia tem algumas limitações significativas, que impedem, por exemplo, adentrar em residências.

“Muitas vezes a ação pode ser desfeita e pode até passar uma sensação de impunidade e o policial até ser denunciado” – explicou. Por fim, reforçou a importância de uma Delegacia Especializada com a temática, como já existe em João Pessoa e que tem esperança que com o novo efetivo da Polícia Civil, possa ocorrer essa implementação.

Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou que é preciso falar sobre o tema como política pública e que no período em que conheceu Mônica, a mesma abrigava em sua casa 36 cachorros. A vereadora ainda citou a necessidade de efetivação do projeto de fogos de estampido, que passa pelo tema dos maus tratos e disse que um dos seus animais precisa medicar, por medo que ele venha a falecer. Em direção ao Dr. Miguel, perguntou sobre a situação do castra móvel na cidade de Campina Grande.

Aparecida Pinto – escritora e protetora de animais, falou sobre a importância de discutir a questão do resgate de animais, da ampliação do Centro de Zoonoses, que se encontra superlotado, além da necessidade de realização do convênio com as clínicas para que os animais sejam tratados.

Rodrigues Freire – Conselheiro do Fórum Municipal de Bem Estar Animal, iniciou falando de leis em relação à causa animal, que ainda não foram sancionadas pelo Poder Executivo, mas que precisam ser com urgência, até mesmo porque não irá gerar custos a mais para o município.

Em seguida, ressaltou a importância do que foi dito sobre os novos concursados da Polícia Civil, para que se tenham profissionais para realizar o atendimento em uma delegacia especializada para animais.

Sobre a SESUMA, também pontuou a necessidade de contratação imediata de mais fiscais. Por fim, mencionou que existe uma denúncia sobre um animal que provavelmente está preso o dia inteiro, então se for até o local nos três turnos, será comprovado que o animal está sofrendo maus tratos.

“Precisamos realmente de fiscais para realizar o trabalho em conjunto com a guarda municipal, pois apesar de não ter arma, ter esse profissional impacta muitas vezes’’ – disse. Por fim, solicitou a Polícia Ambiental e a SESUMA, que os dados relacionados à denúncia de maus tratos se tornem públicos.

Pimentel Filho (PSD), ressaltou que não adianta só fazer leis sem que a população exija o cumprimento da lei pelo poder público. ‘É preciso fazer uma compilação de todas essas leis, para cobrar a efetivação delas’ – disse.

Como primeiro passo, deveria ser feito um documento por todos que lutam pela causa animal e que estão presentes, solicitando a implantação da Delegacia Especializada na cidade de Campina Grande. Em seguida, disse que deveria ser feito um diálogo com os deputados estaduais e federais.

Selma – Ativista da causa animal, falou sobre a origem da luta contra os maus tratos que se iniciou há mais de 20 anos. Agradeceu ao vereador Olímpio Oliveira por ter se feito presente, desde quando no Centro de Zoonoses, existia canibalismo entre os animais. Ela ainda ressaltou que existe um código de direito de bem estar animal, onde todo estado organizado precisa ter e que o da Paraíba é o mais completo.

Renata Gomes – Representando a Comissão de Direito Animal da OAB, também tratou sobre a dificuldade na formalização de denúncias, considerando que esse seja um grande gargalo do problema. Segundo ela, geralmente as motivações são porque a pessoa não reuniu provas suficientes ou porque simplesmente ela não quer se apresentar e prefere fazer uma denúncia anônima. Ela ressaltou que essas denúncias sejam efetivadas e que seja garantido o sigilo e anonimato dos denunciantes.

Kallyne Machado – fiscal da SESUMA, disse que está diariamente aplicando a lei 6.544 e que já recebeu o vereador Olímpio na secretaria. Ela ressaltou ainda que não é fácil estar na linha de frente aplicando a lei e que de nada adianta a fiscalização fazer a aplicação, se ao final, a lei não efetivará como maus tratos.

A fiscal da SESUMA, também mencionou sobre o desenvolvimento do projeto “Meu animal amigo”, que visa levar um projeto educacional para o público infantil, com todas as informações a respeito dos cuidados aos animais, além da explicação sobre o que são maus tratos e que se configura em crime.

Aretuza Nascimento – Coordenadora do Centro de Zoonoses de Campina Grande, focando na pauta trazida no dia de hoje, fomentou que o Centro de Zoonoses não é um órgão fiscalizador, mas que muitas vezes atua dessa forma, diante do déficit do município nessa atuação. Além disso, diante das mudanças da legislação, ele ressaltou a necessidade de haver um treinamento e uma discussão dentro da Polícia Militar Ambiental, pois muitas vezes não é necessário o médico veterinário constatar que está acontecendo um crime de maus tratos.

Segundo a legislação, os maus tratos psíquicos também são crimes, mas há uma dificuldade nessa compreensão. Ela frisou que é importante ter esse conhecimento para que ao chegar na delegacia para relatar esses fatos, seja detalhado todo o fato encontrado no local da denúncia, para que não exista a situação em que o poder público determina a aplicação de uma multa administrativa, mas a Polícia entende que não houve maus tratos ou tenta dá a oportunidade da pessoa de se redimir, em casos que não tem mais redenção.

Por fim, ela propôs um fluxograma para que os órgãos atuem como uma rede integrada de proteção e combate ao crime de maus tratos aos animais.

Luciano Breno (PP), líder da bancada de situação, ressaltou que foi contemplado com todas as falas e parabenizou a luta do vereador Olímpio na defesa dos direitos dos animais e na luta de todos presentes. Primeiramente o vereador se colocou à disposição, para efetivar junto ao colega vereador Olímpio, o que for de competência do poder legislativo e que como representante do governo, também se coloca à disposição para fazer a intermediação entre a população e a gestão municipal. “A crítica é salutar, quando ela é construtiva e esse governo, é o governo do diálogo que senta na mesa e traz a solução para aquilo que de fato se faz necessário”, destacou.

Ana Paula, protetora de animais, disse que não se consegue fazer uma denúncia. ‘É fácil demais chegar na casa de um protetor e multar. Não punam protetores e sim os que se dizem donos de animais   e que não os tratam bem’.

Ednon Segundo, médico veterinário, que criou o projeto social Vidas Latas. O bem estar é a vida que vale a pena ser vivida. “Esta CASA age com sabedoria, Fazer o bem é dizer Sim”, destacou.

Edilza Edna – protetora, disse que concorda com tudo o que foi falado na audiência. No que diz respeito aos carroceiros, ela já brigou com um, que ligou para a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental e para a SESUMA e ninguém lhe deu suporte. ‘A lei existe, mas não é cumprida. Peço só um abrigo para os animais’.

Moysés Morays (PODEMOS) agradeceu a todos os participantes e repudiou aqueles que dizem que a causa animal é coisa de quem não tem o que fazer.

Ele pediu um levantamento das leis para que sejam entregues às autoridades para se ter o conhecimento das leis. “Não desistam, vocês fazem a diferença”, concluiu.

SOBRE O CASTRAMÓVEL

Miguel Dantas informou que o Castramóvel está pronto, estamos aguardando apenas o equipamento de hemograma, pessoal contratado, e falta apenas a regulação no Detran, para o início do controle de natalidade dos animais principalmente nas feiras e conjuntos habitacionais.

SUGESTÕES

Ao final da audiência foram apresentadas as seguintes sugestões: – Formação de uma Comissão de Vereadores; Ir ao Ministério Público para fechar um TAC; Protocolo de atuação da Segurança Pùblica; Implantação da Delegação de Proteção aos Animais em Campina Grande; Concurso para fiscais da SESUMA; Formação de uma Rede de Proteção aos Animais; e Realização de formação contínua aos órgão de Segurança.

O vereador Olímpio Oliveira encerrou a audiência agradecendo aos policiais, aos protetores e funcionários da CASA. – Minha gratidão a todos.

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Meu amigo cão:

Eu fico imaginando o que você me diria se soubesse falar a minha língua, quando eu estou ausente, mas o seu rabinho abanando não nega que você me ama, sempre quando chego em casa. Se eu pudesse latir, diria sem babar que você é o meu melhor amigo!

DIVICOM/CMCG