Câmara de Vereadores Promulga Leis Não Sancionadas pelo Executivo

A Câmara de Vereadores tomou a iniciativa de promulgar leis que não foram sancionadas pelo prefeito. Segundo a Lei Orgânica do município, a sanção ou veto das leis é uma responsabilidade exclusiva do prefeito. No entanto, quando ele não exerce essa prerrogativa dentro do prazo estabelecido, a tarefa de promulgar as leis passa a ser do presidente do Legislativo.

Entre as legislações recentemente promulgadas estão a Obrigatoriedade de Microchipagem para todos os animais recebidos no Centro de Zoonoses e a criação do Conselho Tutelar Animal. Essas medidas visam aprimorar o controle e o bem-estar dos animais na cidade.

A lei que exige a microchipagem de todos os animais no Centro de Zoonoses tem como objetivo principal garantir a identificação e a rastreabilidade dos animais, facilitando o reencontro de pets perdidos com seus donos e ajudando no controle de zoonoses.

Já a criação do Conselho Tutelar Animal estabelece um órgão específico para a proteção dos direitos dos animais. Este conselho será responsável por fiscalizar, orientar e implementar políticas públicas voltadas para a defesa e o bem-estar animal, além de atuar em casos de maus-tratos e abandono.

Essas iniciativas refletem um avanço significativo na política de proteção animal do município, demonstrando o compromisso da Câmara de Vereadores em atender às demandas da população e promover o cuidado responsável dos animais.

Olimpio Oliveira (Podemos) agradeceu pela promulgação de 15 leis de sua autoria que estavam aguardando a sanção do prefeito, mas que segundo o vereador, não tem sancionado as suas leis.

Entre as leis promulgadas estão a Obrigatoriedade de Microchipagem de Animais para todos os animais que entrarem no Centro de Zoonoses, garantindo controle e registro geral; a Criação do Conselho Tutelar Animal, sugestão de um grupo de trabalho da Universidade Federal de Campina Grande; o Fundo Municipal de Proteção Animal; a Criação das Regiões Administrativas, diante do crescimento da cidade e da necessidade de descentralização dos serviços públicos; a Proibição de Estocagem de Fios de Cobre e de Alumínios e outros materiais sem comprovação de origem; Utilidade Pública para duas Cooperativas de Catadores, possibilitando o recebimento por tonelada de resíduos recolhidos das ruas e a Gratuidade de Acesso aos Estádios para Ex-Atletas Profissionais de Campina Grande. O vereador agradeceu pela promulgação através da Mesa Diretora da Casa passando a ter vigência na cidade.

Janduy Ferreira (União), “temos muitas leis que precisam ser promulgadas para que possamos dar à população uma garantia. As leis estão apenas no papel, sem efeito por não ser promulgada. Falou da lei a respeito dos fios”,disse.

Dia Municipal do Atleta Profissional
Olímpio Oliveira (Podemos) destacou a sessão realizada no dia de ontem em comemoração ao Dia Municipal do Atleta Profissional, ressaltando a boa repercussão do evento. Ele expressou sua felicidade por ter tido a oportunidade de propor a celebração, que foi prontamente apoiada pelo presidente da CASA, Marinaldo Cardoso. A presença de figuras importantes do futebol local fez da manhã um momento de valorização para o poder legislativo.

O presidente Marinaldo Cardoso aproveitou para afirmar que a sessão solene do dia anterior, proposta pelo vereador Olímpio Oliveira, foi uma das mais emocionantes. Ele destacou os depoimentos dos jogadores, mencionando que qualquer pessoa que ama Campina Grande, Treze e Campinense não poderia deixar de se emocionar. Segundo Marinaldo, foi uma solenidade histórica para a CASA e para Campina Grande.

Rostand Paraíba (PP) fez um apelo por investimentos no esporte amador da cidade. Ele citou a vitória do Milan contra o São Paulo de Bodocongó, em uma partida no Estádio Amigão, e aproveitou para registrar como o esporte amador da cidade precisa de mais apoio do poder público.

Mais uma vez o vereador criticou a falta de investimentos, citando como exemplo, seu projeto de lei para a construção de Areninhas, que ainda não foi implementado pelo prefeito.

Complementando a fala de Rostand, Olímpio Oliveira lembrou que o ex-prefeito Zé Luiz, na Vila Olímpica Plínio Lemos, contratou 40 ex-atletas de futebol para realizar exatamente esse tipo de trabalho que o vereador mencionou e solicitou. ‘É só querer fazer’, destacou.

Mercado das Malvinas
Janduy Ferreira (UNIÃO) falou do Mercado Público das Malvinas que está abandonado, que tem pontos fechados no Mercado e os produtos estão sendo vendidos no estacionamento, na frente e nas laterais do mercado. Tem algo errado naquele espaço. Disse que vai entrar em contato com o secretário da SESUMA.

São João de Galante
Márcio Melo (Podemos) fez o registro a respeito do São João de Galante, além da falta do Trem, falou das modificações deste ano que não terá o grande forró do mercado público que foi interditado, o que é lamentável. Pedimos as providências por parte da Prefeitura, a retirada de duas linhas. Fica aqui o nosso apelo, por melhora dos acessos do distrito e da zona rural.

TRIBUNA
Napoleão Maracajá (PT) abordou o luto pela situação dos servidores de Campina Grande, destacando especialmente a questão do piso do magistério dos aposentados. Ele criticou o atual Prefeito por ser o primeiro na história a dividir o reajuste do piso dos aposentados, deixando de pagar parte do aumento devido a esses profissionais.

Ele ainda criticou o prefeito por não querer dialogar com os servidores e por anunciar o reajuste na data limite da data-base, de forma estratégica, para impedir que os servidores tivessem a oportunidade de reagir.

Ele afirmou que “o governo vai terminar como começou, se apegando à mesquinharia e sem ter a grandeza de dialogar, como fizeram Cássio, Veneziano, Cozete, Romero, Félix, e Ronaldo. Ainda que fosse para dizer não, esconder o reajuste de 4% para não dar tempo aos servidores de reagir é algo pequeno e mesquinho”.

Parque Evaldo Cruz e Outras Ações
Luciano Breno (UNIÃO) falou da reinauguração da primeira etapa da obra de revitalização do Parque Evaldo Cruz, comemorando o ato que se iniciou com expectativas de que não haveria tempo para concretização. Além disso, Luciano citou outros serviços realizados como a abertura de policlínicas na cidade, 56 reformas de unidades básicas, ala específica para idosos no Hospital Dr. Edgley, ruas calçadas na Zona Leste e outras ações em toda a cidade. Concluindo, o vereador fez um apelo para que possam aprovar as suplementações, pois estão prejudicando instituições e entidades.

Ele disse ainda que a oposição argumentou que poderia separar os projetos por pasta, mas há um projeto separado apenas da educação que até o momento não foi votado, sem as devidas justificativas.

Alexandre Pereira (UNIÃO), solicitou um aparte ressaltando a importância da revitalização do Parque Evaldo Cruz e convidou a todos para estarem presente na assinatura da ordem do serviço da reforma e ampliação da Praça Nossa Senhora de Fátima.

Pela Ordem
Pimentel Filho (PSB), em resposta à fala do vereador Luciano Breno, ressaltou que as instituições serão prejudicadas com a aprovação das suplementações e transferências, visto que o prefeito prevê retirada de 150 mil reais de subvenções das entidades sociais.

Márcio Melo (Podemos) pontuou que não se pode responsabilizar os vereadores pela não atuação da gestão municipal e que tem sido corriqueiro pedido de suplementação devido à falta de programação e planejamento da gestão, exemplificando a compra do fardamento da Guarda Municipal.

Jô Oliveira (PCdoB) também fez menção da retirada de recursos para entidades, assim como de recursos que serão retirados da secretaria de obras e da infraestrutura urbana, mesmo a cidade sofrendo com alagamentos.

Anderson Almeida (PSB), pela liderança, ressaltou a falta de planejamento da gestão e a estratégia utilizada pela gestão municipal, para justificar a falta de pagamento de instituições e entidades, responsabilizando o poder legislativo.

Foi aprovado requerimento de urgência Nº 1617/2024, que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 214, os Projetos de Lei Complementar Nºs 04 e 05 e Projeto de Resolução Nº 34, na Ordem do Dia da presente sessão ordinária. Os respectivos projetos citados também foram aprovados por unanimidade, em primeira, segunda e redação final.

PCCV DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
Na justificativa de votos de aprovação do Projeto de Lei Complementar Nºs 04, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores integrantes do quadro de pessoal de tributação, auditoria fiscal e tributária da Secretaria de Finanças do município de Campina Grande, a vereadora Jô Oliveira falou sobre a importância da mobilização dos servidores em diálogo sobre o projeto, efetivando a aprovação do projeto.

O vereador Olimpio Oliveira também fez menção a articulação, em que ele desde o primeiro momento já havia assumido o compromisso de votar favorável, mantendo a posição de aprovação de projetos que beneficiam os servidores municipais.

Saulo Noronha mencionou a importância do projeto enviado pelo Poder Executivo e disse que para ele é uma satisfação aprovar o PCCV, beneficiando a categoria.

Ainda na justificativa de votos, Napoleão Maracajá destacou que sempre votará favorável a projetos de servidores públicos, lamentando que só agora o projeto chegou para votação e agradeceu aos profissionais que promoveram o diálogo.

Pimentel Filho pontuou que convidaram os fiscais para saber se o projeto estava em conformidade, pois é uma trajetória que vem desde a legislatura passada e a preocupação era saber se o projeto estava em concordância com a categoria.

Rostand ressaltou a importância da CASA em votações de projetos importantes, citando que é através do Poder Legislativo que estes avanços são possíveis.

Luciano Breno, líder da situação, parabenizou a bancada de oposição que entende a importância da propositura, sendo o papel dos vereadores o diálogo e a construção.

Anderson Almeida, líder da oposição, ressaltou que eles findam uma luta que se iniciou ainda em 2018, quando por conta própria, contrataram uma equipe técnica para concretizar o PCCV, destacando que foi um passo extremamente importante na carreira dos servidores.

REAJUSTE LINEAR AOS AGENTES PÚBLICOS
Em discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 05, que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento e subsídios aos agentes públicos do município de Campina Grande. A oposição apresentou a emenda 001/2024, para acrescentar no texto da lei, a citação referente aos aposentados e pensionistas.

Em discussão da emenda, o vereador Alexandre Pereira disse que já existe a garantia na legislação, diante do princípio da paridade, se estendendo, portanto, aos aposentados e pensionistas.

Pimentel justificou que é preciso ser citado na lei, para não repetir a mesma situação de anos anteriores, em que aposentados e pensionistas não receberam o aumento por não constar no documento. O vereador também fez críticas à porcentagem de reajuste em 4,62%, apesar de votar pela aprovação.

Olimpio Oliveira falou sobre o tempo que o prefeito levou para enviar o projeto, registrando que chegou à Casa apenas quando o mandato se aproxima do fim.

A vereadora Jô Oliveira, pontuou que não é a primeira vez que os aposentados e pensionistas ficam sem a devida menção no texto da lei, podendo prejudicá-los. Ainda falou que não houve debate e discussão com as categorias e criticou a porcentagem no reajuste, apesar de declarar seu voto favorável em prol dos servidores.

Anderson Almeida, reafirmou o que foi dito por Jô e Pimentel, destacando a necessidade da menção na lei, mesmo com a garantia do princípio da paridade. A emenda 001/2024 e o PLC Nº 05 foram aprovados por unanimidade, sem discussões.

MINUTO DE SILÊNCIO
Eva Gouveia – Solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma a Inês, enfermeira que trabalhou pela Zona Leste.

Pimentel Filho – pediu em memória da empresária Albaniza, irmã de Saulo Freire, proprietária da Chevuz, e integrante da Catedral.

A 45ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira (28), foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Janduy Ferreira (UNIÃO).

O presidente Marinaldo antes de encerrar os trabalhos convidou os parlamentares para a sessão especial da noite desta terça-feira (28), para a entrega do título de cidadania ao presidente do Tribunal de Contas do Estado.

DIVICOM/CMCG