A sessão especial alusiva aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizada na manhã desta quarta-feira (30) na Câmara Municipal de Campina Grande, uma propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), foi aberta pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos).
Presentes na mesa
Maria do Socorro Ramos Tejo – Professora; Cleidson dos Santos Silveira – Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Maria do Socorro Carvalho – Coordenadora do Fórum DCA-CG; Lana Menezes – Coordenação Colegiada dos Conselhos Tutelares; Lucas Soares Aguiar – Defensoria Pública da Paraíba; Luiz Teodoro Correia – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; Dr. Perilo Lucena – Juiz de Vara da Infância e Juventude – Comarca de Campina Grande e Erika Emanuele Rodrigues – Adolescente do CPA – Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA e do Conselho Estadual de Adolescentes.
A parte cultural ficou a cargo de grupos de jovens da APAE, da ESSOR, da Associação de Juventudes-AJURCC/São José da Mata e os jovens que compõem o Clube de Mães do Pedregal.
JUSTIFICATIVA
Jô Oliveira (PCdoB) na sua justificativa ressaltou sua felicidade de estar fazendo um debate tão importante sobre a comemoração dos 33 anos do Estatuto da Criança e Adolescente e do movimento de construção da legislação. A vereadora destacou o resultado direto da luta de muitas pessoas, que marcam um lugar e compromisso dos que virão depois. Em seguida Jô Oliveira registrou a aprovação do requerimento enquanto Câmara Municipal, sendo também uma partilha de responsabilidades.
Com relação à responsabilidade, a vereadora destacou o papel de quem está na ponta atuando de forma compromissada, agradecendo pela presença de todos, assim como pontuando a necessidade de continuidade dos trabalhos e da luta pela efetivação de fato da legislação.
Concluiu reforçando a necessidade de colocar as crianças e adolescentes como prioridade no momento de elaboração de peças orçamentárias e de avaliação de políticas públicas, para ser possível encaminhar quem de fato pode mudar o futuro da cidade.
Marinaldo Cardoso (Republicanos), ao passar a presidência para a vereadora Jô Oliveira, fez uma saudação a toda mesa e agradeceu aos presentes. O presidente também registrou que a CASA novamente discute o tema e que neste ano, com as eleições para conselheiros tutelares, se faz ainda mais necessário. Além disso, registrou que defende a descentralização dos conselheiros tutelares, para que eles possam atuar nas suas regiões e também falou sobre a necessidade de analisar o estatuto e as leis municipais que já realizaram alterações.
PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA
Lucas Soares Aguiar, da Defensoria Pública da Paraíba, mencionou a sua presença para comemorar a data, mas também para, ao lado de todos os agentes presentes, colocar a sua disposição para avançar nas pautas. Ele agradeceu ao convite e se colocou ao lado de todos, ressaltando que onde estão as prioridades do Estado, é onde se encontra o orçamento e sem os investimentos, são apenas discursos e promessas vazias. Lucas Aguiar fez uma analogia, e disse que “aquilo que a gente se dedica e dedica o nosso tempo, é ali onde está o amor. Da mesma forma, o orçamento é para o Estado. Onde estão as prioridades é onde está o orçamento”, frisou.
Cleidson dos Santos Silveira – presidente do CMDDCA registrou diversas organizações e entidades que estão trabalhando na ponta e nas comunidades em prol das crianças e adolescentes. Além disso, colocou que se tem hoje uma legislação mais fortificada, esse é o fruto de um trabalho feito por todos aqueles que antes da Constituição Federal, buscaram fortalecer a nova visão, tratando as crianças como sujeito de direitos. Por fim, colocou a necessidade de respeito e cumprimento da legislação, sendo essa uma batalha constante que deve ser feita por todos.
Lana Menezes, da Coordenação Colegiada dos Conselhos Tutelares, ressaltou que os parabéns que comemora o Estatuto da Criança e do Adolescente precisam ser visualizados e solidificados no dia a dia de cada criança e adolescente. Além disso, colocou que o ECA é um grande avanço para trazer a prerrogativa da prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, pois foi a partir da legislação que eles passaram a ter direitos efetivos da pessoa humana.
Lana também pontuou que mesmo com todas as garantias legais, as crianças e adolescentes ainda sofrem cotidianamente as mais diversas violências, informando que apenas neste ano, o conselho tutelar teve 1.500 comunicados. “Como zeladores do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, guardiões do ECA, acolhemos cada demanda com humanidade, envolvendo toda a rede protetiva, para restaurar com dignidade o que foi rompido e quebrado’’ – disse”. Por fim, pediu o fortalecimento de políticas públicas para materializar o ECA e que na sua mais nova idade, se remete a ações efetivas de políticas públicas.
Socorro Carvalho – professora da Escola Estadual Raul Córdula, ressaltou a luta em prol da construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, merecendo a comemoração pela data e que a juventude é a grande responsável por incentivar lutas, mesmo diante do cansaço. Ela ainda agradeceu pela importante sessão, ressaltando que não podem se calar diante dos jovens e adolescentes e que o ECA precisa ser difundido e promovido em todos os meios.
Maria Betânia – Diretora Adjunta da Casa Dr. João Moura, ressaltou a parceria de sempre com o Conselho de Assistência, destacando a atuação de maneira conjunta e colocando que a casa recebe e doa. Além disso, pontuou que a casa está de portas abertas, pois se não fosse a ‘mão de todos’, a casa já não existiria e estariam atuando com seriedade, comemorando no próximo ano seus 70 anos.
Josenildo Silva, do movimento HIP HOP, fez a sua homenagem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao registrar o resgate de crianças e adolescentes e o estabelecimento da garantia dos seus direitos. Como representante de entidades e do movimento negro, ele também registrou a atuação do conselho tutelar e das pessoas que trabalham todos os dias pelo direito da dignidade das crianças e adolescentes.
Jhon Queiroz – diretor do Instituto dos Cegos falou do primeiro artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata sobre a garantia da proteção integral dessas pessoas em todos os lugares e ambientes. Porém, colocou que ainda existe a falta de efetivação desses direitos. Em primeiro lugar, citou as creches. De acordo com ele, as estatísticas dizem que mais de 50% das crianças estão fora das creches, o que requer um mutirão de cidadania, não apenas do serviço público, mas da iniciativa privada, no sentido que fechemos essa chaga brasileira.
Além disso, mencionou a desaceleração nas bolsas do ensino médio, fazendo que o jovem precise trabalhar para poder ter direito a educação de melhor qualidade. Por fim, ele também falou sobre a possível excepcionalidade, para que até pessoas até os 21 anos possam ter o acesso ao benefício do Programa Bolsa Família, em casos de vulnerabilidade social. Com a sua fala, ressaltou que esse é um momento de comemoração, mas também de refletir sobre uma série de direitos ainda não efetivados, destacando também as pessoas com deficiência, que precisam de um fundo nacional tal como é um fundo da assistência social, do idoso, da criança e do adolescente.
Maria do Socorro Carvalho – Coordenadora do Fórum DCA-CG, destacou que a rede de proteção da criança e do adolescente, desenvolve suas ações de forma unida, no entanto, sendo diferentes nas intervenções. Nisso, explicou que o sistema de garantia de direitos tem três eixos, sendo eles: promoção, defesa e controle. Maria do Socorro ainda relembrou a construção do estatuto da criança e do adolescente, que não foi criado de ‘cima para baixo’, mas com base na luta e resistência, sendo ainda uma grande lei que a sociedade deve comemorar todos os anos. Maria do Socorro também colocou que o ECA é um instrumento de cidadania que a criança e adolescente tem nas mãos e que esse balanço dos 33 anos pauta o compromisso, parabenizando toda a rede pelos avanços.
Luiz Teodoro – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, também fez registro da felicidade de encontrar diversas pessoas na sessão, além dos movimentos que iniciaram o processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, participando em todas as instâncias e compartilhando os mais diferentes momentos para chegar a efetivação do ECA. Nesse sentido, destacou a importância do ECA ser colocado em prática, visto que é uma lei importante e bem elaborada, mas que não adianta estar apenas no papel da lei.
Sobre as eleições do Conselho Tutelar, citou as alterações que foram feitas, também pela Câmara Municipal de Campina Grande, sendo movimentos contrários, que tornaram as eleições reconfiguradas. Luiz Teodoro disse que poderia elencar no mínimo 10 aspectos que desrespeitam a própria legislação federal, mas informou que estarão realizando um processo de judicialização, antes e após as eleições. Por fim, registrou que se possam comemorar mais aniversários, respeitando a legislação.
Maria Tejo – professora, registrou que como cidadão brasileiros e nordestinos, precisam enfrentar grandes desafios de fazer com que as crianças tomem consciência dos seus direitos e deveres. Sobre o ECA, registrou que é uma lei, uma norma e uma vontade política de fazer com que as crianças cresçam e sejam cidadãos de bem.
Ela ainda lembrou que anteriormente à legislação, não existia um elo técnico, metodológico e científico, para atuação integral com todos os profissionais. Atualmente, Maria Tejo registrou que podem atuar em forma de rede, atendendo de forma interprofissional, trabalhando em uma área onde podem compartilhar de ações técnicas para atender demandas cada vez maiores.
Regina Albuquerque, Representando Eneida Agra Maracajá, agradeceu pela sessão e pela oportunidade de representar os direitos das crianças e dos adolescentes. Ela ainda fez a apresentação do projeto Tamanquinho das Artes, visando exterminar o trabalho infantil através das artes, buscando educar e reeducar a sociedade. Com as falas sobre o ECA, disse que existe um ditado, “para se criar e educar uma criança, é preciso uma aldeia’’ e nesse sentido, ressaltou que todos nós somos responsáveis por acolher e respeitar. Por fim, colocou que o estatuto só terá vida, a partir da reflexão de todos, trabalhando em prol da efetivação da lei.
Rosilene Silva – Diretora APAE, representou a professora Margarida da Motta Rocha (APAE), registrou que no início do próximo mês irão comemorar a semana da pessoa com deficiência, e que dentre essas, também existem crianças e adolescentes, que precisam ter os seus direitos respeitados e executados. Em seguida, ela agradeceu a todos os envolvidos que têm apoiado a instituição e a todos que defendem e amam a causa.
Renata Andrade – Vice-Presidente do CMDCA fez menção ao jovem Gustavo, que representa as crianças e adolescentes na manhã de hoje, participando do CONANDA, sendo esse um motivo de comemorar os 33 anos do estatuto, pois já representa um avanço. Ela agradeceu as provocações do senhor Luiz Teodoro, pois pode aprender muito com ele, mas colocou que o novo sempre chega e que é preciso seguir e aprender com os erros e acertos. Por fim, destacou a busca pelo fortalecimento do conselho, juntamente com seus colegas, apesar de todos os desafios, podendo ter um órgão como o conselho tutelar na defesa de crianças e adolescentes.
Jesser – Representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, falou sobre os ensinamentos que pode absorver por meio do projeto, aprendendo a defender seus direitos e a cumprir os seus deveres. Ele disse que nasceu e se criou no bairro do Pedregal e fez menção ao senhor Luiz Teodoro, agradecendo pela família que foi para ele. No movimento, citou ainda o projeto de reciclável, “o mundo é uma bola’’, onde ele pode estar participando na França, desenvolvendo esculturas sobre mitos, contos e lendas do Nordeste.
Erika Emanuele Rodrigues e Gustavo Campêlo, registraram a realidade que eles ainda presenciam, com crianças em situação de droga, prostituição e índices de vulnerabilidade. Eles colocaram que entendem que existe uma luta muito antes dos 33 anos, mas que é preciso efetivação da legislação. Nisso, pontuaram que é uma data de alegria, mas também de deságios. Por fim, eles registraram que no seminário do fórum construíram um documento sobre a política de crianças e adolescentes que serão entregues aos parlamentares e pediu que eles pudessem se comprometer com a política da criança e do adolescente.
Anderson Almeida (MDB) falou a respeito de Luiz Teodoro, relembrando a sua luta pelas políticas públicas da criança e do adolescente. O vereador disse que o mesmo o conhece desde os 8 anos de idade e que foi a política pública, através da FEBEMA-A, onde a ex-esposa de Luiz Teodoro o incluiu no mercado de trabalho.
Anderson também registrou que a vida o levou para outras oportunidades para lutar nessa causa, relembrando a morte de sete adolescentes em uma rebelião do Lar do Garoto, pontuando as mudanças que foram realizadas na instituição. Ele citou os diretores, que através de investimentos públicos, transformaram o local e hoje possuem um espaço que tem a capacidade de 120, mas com apenas 15 menores e que a instituição passou a entender a participação da rede como um todo na política do menor infrator. Por fim, o vereador ressaltou o seu compromisso com a pauta.
O Dr. Perilo Lucena – Juiz de Vara da Infância e Juventude – Comarca de Campina Grande, mencionou o importante trabalho realizado por todos, transformando a vida das pessoas e que em nome dessa transformação, atuam dentro de uma rede de atuação, ocupando todos os espaços, de forma interdisciplinar e de forma interprofissional.
Ele ressaltou o Lar do Garoto e os bombeiros, que hoje promovem o esporte e a cultura, a Defensoria Pública dentro dos hospitais que promovem os direitos das pessoas hospitalizadas, o CAPS, a saúde e a educação, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares e CREAS, a Câmara Municipal e a Prefeitura a frente de todos os benefícios através dos projetos de leis, assim como as entidades privadas, ONG’s e a sociedade civil.
O Dr. Perilo Lucena ainda citou o Juiz Dr. Hugo Zaher, que tem uma ação transcendental no ramo do direito e da juventude e pontuou que Campina Grande é protagonista na Entrega Protegida.
Por fim, ele ressaltou que há 33 anos tem muito que se comemorar, com avanços que fazem com que a realidade que hoje as pessoas trazem na sua história fique apenas no passado, além da necessidade de avançar ainda mais, mas hoje é um dia de mobilização e comemoração. “Nós nunca saberemos quantas vidas transformamos, mas elas saberão”, concluiu.
A sessão foi encerrada com a entrega de Votos de Aplauso a representantes de entidades envolvidas na defesa da criança e do adolescente, também propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB).
DIVICOM/CMCG
