Na manhã de hoje (28), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, uma Audiência Pública com objetivo de debater a implementação da geração de energias renováveis e seus impactos para a agroecologia na região do polo da Borborema, propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB).
Presentes na formação da mesa de honra, estiveram as senhoras Roselita Vitor da Costa (Membro da ASA-PB), Zélia de Melo Duda (Agricultora) e Ricélia Maria Marinho Sales (Professora), os senhores José Godoy Bezerra de Souza (Procurador da República), Aldrin Martin Pérez (Pesquisador), Claudionor Vital Pereira (Advogado e Assessor Jurídico do CENTRAC), Marco Heloi (Agricultor), a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) presidindo a sessão e o vereador Anderson Almeida (MDB) secretariando os trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Jô Oliveira (PCdoB) agradeceu inicialmente a presença das organizações que foram responsáveis pela articulação do evento e a aprovação pelos vereadores da CASA que aprovaram a propositura de sua autoria. Ela citou as organizações presentes, como a Associação de Floricultura de Bulgaris, a Articulação do Semiárido, CENTRAC, AS-PTA, MST, ACAJAMAN, PATAC, CPT, Polo Sindical, Sindicato dos trabalhadores rurais de vários municípios, FOLIA, Coletivo dos Cariris e do Seridó, Coletivo do Curimataú, CÁRITAS, MAB, PJR e o Serviço Pastoral de Imigrantes. A vereadora também fez agradecimentos à deputada estadual Cida Ramos, que permitiu que a vereadora junto a Comissão de Meio Ambiente conhecesse as experiências dos parques eólicos da Paraíba e a todos que fizeram parte da composição da mesa.
Jô registrou que a sessão é um lugar para construção não só com a mesa de diálogo, mas para ampliar os debates sobre o que os movimentos sociais tem realizado e aos impactos que podem acontecer do ponto de vista de gênero, de segurança alimentar, de emprego e renda e outros. Ela ressaltou ainda que não estão contra o progresso, mas a favor do diálogo e das mesas de negociações com a população local e que a sessão seja mais um desses lugares que reforçam momentos coletivos para construção da pauta.
PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA
Roselita Vitor (ASA-PB), tratou sobre os impactos das energias para a agricultura familiar e para a agroecologia e a resistência do povo campesino. Inicialmente, sobre o território da Borborema, disse que é um território camponês e de produção da agricultura familiar, sendo de referência da agroecologia para o Brasil e internacionalmente. Além disso, acrescentou que no local existe um patrimônio de organização social que há quase 30 anos constrói a agroecologia, produzindo alimentos para o povo da cidade.
Na região, ela citou a existência da rede de mais de 80 bancos comunitários de sementes e a partir da ação da ASA, são mais de 120 bancos comunitários, cultivando e promovendo a soberania e segurança alimentar, além da preservação da biodiversidade. De cisternas, são 15 mil com disponibilização de água de beber e produção de alimentos e apenas em Campina Grande, funciona atualmente quatro feiras agroecológicas.
Roselita enfatizou a necessidade de defesa de um território vivo, pulsante, onde a agroecologia e a convivência com o semiárido tem sido a fonte de proteção, de garantia de direitos e dos modos de vida do povo campesino, sobretudo diante das ameaças pelo modelo de produção de energia.
Ela ainda ressaltou que não são contrários à energia renovável, principalmente diante das mudanças climáticas e esgotamento da natureza, no entanto, no modelo implementado, existe uma contradição, com o desmatamento da caatinga. Sobre a justificativa de geração de emprego, ela disse que apenas durante a construção dos parques existe a necessidade de mão de obra e questionou qual será a geração de emprego depois da implementação.
Zélia de Melo Duda (agricultora assentada do Pequeno Richard), falou sobre o impacto dos grandes empreendimentos de energias renováveis na vida das famílias assentadas da reforma agrária, sobretudo causando confusão nos agricultores. Ela disse que as empresas promovem melhorias que aconteceram, mas não condiz com a realidade. Zélia enfatizou que a vida dos agricultores está sendo ameaçada e questionou quem responderá por esses impactos.
Marco Eloi (agricultor assentado) também falou sobre o impacto dos grandes empreendimentos de energias renováveis nas suas comunidades e assentamentos. O agricultor expôs a maneira como as empresas têm chegado às propriedades, com falsas promessas e poucos esclarecimentos, entre eles, com promessas de título da terra. Ele ainda questionou a que custo irão assinar esses contratos, visto que perdem diversos direitos conquistados. Com relação ao impacto na profissão de agricultor, ele citou o desmatamento dos lotes impactando diretamente na produção. Por fim, ele aconselhou que os agricultores busquem por um advogado para ter conhecimento de fato do que consta nos documentos de contrato.
Aldrin Martin Pérez (pesquisador), abordou sobre a importância da preservação da caatinga para a captura de carbono e o combate à desertificação no estado, expondo principalmente informações relativas à sua pesquisa, que trata sobre o papel do bioma caatinga.
No entanto, buscar soluções desses problemas a partir de um olhar neodesenvolvimentista do semiárido, para atender demandas externas e internacionais, intensifica o processo de desertificação, insegurança hídrica, insegurança alimentar e concentração fundiária, além do enfraquecimento dos arcabouços legais do campo ambiental e social.
Sobre a sua pesquisa, ela citou resultados que demonstram o contrário do que se imaginava sobre a caatinga, com relação a não capacidade do bioma sequestrar carbono. Contrariamente a esse pensamento, Adrin expôs que a caatinga atua como uma excelente sequestradora de carbono, mesmo em extrema seca, sendo até mesmo, mais eficiente do que outras florestas do mundo.
Ele abordou outros benefícios relacionados à importância do bioma, não só ambientais, mas também econômicos e a necessidade de implementação de políticas públicas para que esses recursos ambientais se transformem em benefícios econômicos para todos.
Com relação à gestão dessas políticas, ele defendeu que o semiárido tem estrutura científica e popular, com um universo acadêmico e mais de três mil organizações sociais, possibilitando realizar a democratização da biodiversidade, a convivência com o semiárido de forma sustentável, diferentemente da privatização que as empresas realizam.
Ricélia Maria Marinho (pesquisadora), apresentou um slide sobre os grandes empreendimentos de energias renováveis, as mudanças climáticas e os ODS’s. Ela cita esse desenvolvimento da implementação das energias renováveis, no modelo que acontece, como um desenvolvimento que rompe a lógica de pertencimento das populações.
Sobre a agenda 2030, ela informou que existe pouco interesse dos privilegiados do sistema dominante e por isso não avançou e que de 169 metas, apenas duas avançaram. Sobre a poluição atmosférica, ela apresentou dados que demonstram os maiores impactos em países em desenvolvimento, além de outras informações de impactos climáticos decorrentes da exploração da natureza.
Ricélia também informou que foi emitido um relatório do TCE, que aborda ações que precisam ser realizadas e destacou que as universidades precisam entender que é possível trabalhar para um modelo de fato sustentável, que também efetive direitos, benefícios econômicos e desenvolvimento. “A ciência tem a obrigação de dizer que temos modelos que funcionam’’ – disse. Por fim, ela questionou o que falta para implementação desses modelos, que não desmatam no processo de implementação e já possuem tecnologia disponível no Brasil.
Claudionor Vital Pereira (Advogado – CENTRAC), abordou questões relacionadas às violações de direitos e os impactos à saúde das pessoas, registrando que os impactos não atingem apenas o território da Borborema, mas todo o semiárido brasileiro. Ele ainda fez menção a construção dos parques eólicos e a expansão da implementação desses parques, e que não se tem a dimensão de como o modelo de produção de energias ditas renováveis e limpas, causará impactos na vida das pessoas, na produção de alimentos, na vegetação e nos animais.
Para implementação do modelo, ele ainda registrou a necessidade de grandes extensões de terras, a expropriação de terras e territórios, o processo de reversão do uso da terra e o impacto direto na conservação da biodiversidade. Sobre a violação de direitos, mencionou os contratos agressivos e abusivos, que inclusive afetam os benefícios previdenciários e de políticas públicas de apoio que os agricultores possuem.
José Godoy (Procurador da República), fez menção às recomendações do Ministério Público em torno dos impactos dos grandes projetos energéticos nos territórios quilombolas e nas áreas de assentamentos. Inicialmente, ele citou sobre o amadurecimento do debate que vem sendo feito, com a Câmara de Vereadores propondo o debate e a Casa do Povo realizando o debate da política pública.
Com relação aos impactos, ele citou que o processo de regramento vem sendo entregue às empresas privadas e que há algumas décadas, as energias hidrelétricas poderiam ser chamadas de energias limpas, porém a forma de instalação violenta ao meio ambiente, a comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e agricultores, fizeram com que se perdesse essa credibilidade. Da mesma forma, ele citou a energia solar e eólica e o seu modelo de implementação de forma predatória, também não pode ser considerada energia limpa.
Sobre os diversos fatores históricos que se repetem nesse processo, ele citou a concentração de terra, o uso da violência estatal, a riqueza enviada para o exterior sem deixar investimentos no âmbito nacional e local, a prática predatória com contratos abusivos e assimétricos, as omissões estatais e a ausência de estudos ambientais.
Por fim, informou que o Governo Federal, através da Presidência da República, criou uma mesa de diálogos e é importante estar atendo a composição da mesa, para que as organizações populares possam participar do debate, enfatizando a necessidade de produção do estado de bem viver, geração de investimentos, contratos justos, apoio técnico, negociações coletivas com participação de instituições e estudos de segurança para saber a distância ideal entre a construção dos parques e as casas e povoados.
PLENÁRIO
Renato Gadelha (Secretário de Agricultura Municipal) fez um resgate histórico sobre o processo de colonização do Brasil e da geração de energia no país e no mundo, destacando que quem dominou a energia sempre dominou o mundo.
Sobre a implementação da energia hidrelétrica, mencionou a existência das legislações, que agora não permitem mais grandes áreas desmatadas, diante da grande extensão.
No entanto, com a chegada da energia eólica e solar, é um momento propício para o desenvolvimento do Nordeste, por meio da energia mais limpa que existe, sendo necessária uma discussão com cautela.
Com relação à legislação, Renato destacou que é preciso consultar os advogados e promotores para decidir como farão as sessões de uso, que são pagas aos agricultores. Ele destacou que o mundo precisa cada vez mais de energia e acrescentou que a construção dos parques eólicos na Paraíba está sendo construída em áreas inóspitas, em que não se produz, como a Serra de Santa Luzia.
Como exemplo de regiões que se desenvolveram no aspecto enérgico, citou a China que na época de Mao Tsé-tung enfrentou a fome, mas a partir do aumento da produção agrícola e industrial, dividindo com as pessoas que trabalhavam, hoje é um exemplo de modelo de crescimento para o mundo. Outro exemplo, citou a Alemanha, que detém 26% das suas energias, advindas do sol e dos ventos e já está se tornando independente da energia de carvão e nuclear.
Ele fez críticas à produção de energia através do carvão e do petróleo e mencionou a poluição causada pelo uso desses recursos, sendo necessário observar as discussões sobre a produção de energia eólica e solar. Sobre a participação na sessão, ele disse compreender que 90% dos que estão presentes, são contra a instalação da energia, não havendo paridade nas discussões.
Cida Ramos (Deputada Estadual) ressaltou que a discussão em questão diz respeito ao papel soberano que a nação desempenha, especialmente na região que é responsável por uma impressionante parcela de 82,3% da energia solar e eólica produzida em todo o Brasil.
Com estados da região que, somados, possuem uma capacidade instalada de quase 30 giga watts, estão diante de um projeto de nação que merece nossa atenção. Recentemente, disse que teve a oportunidade de se reunir com o Ministro Márcio Macedo para debater a questão e disse que é chegada a hora de dizer ao presidente Lula, prefeitos e o Governador que eles não devem presumir que possuem a autoridade ou a autorização para determinar a soberania a que o povo deve se submeter.
Em seguida, ela disse que é preciso tomar medidas práticas para assegurar que o governo estadual implemente uma regulamentação mais adequada às necessidades atuais e que isso implica em dar voz aos agricultores e incluí-los nas discussões, garantindo que suas perspectivas e interesses sejam considerados de maneira justa e equitativa.
Edson Júlio (Defensoria da União), destacou que parece haver um consenso geral em relação a aprovação das energias renováveis, mas que estas devem vir acompanhadas de políticas públicas que regulamentem e garantam a proteção das comunidades rurais, especialmente aquelas ligadas à agricultura familiar.
Na atuação do defensor, ele disse que identificaram sete eixos de preocupação. Isso inclui questões como abusividades contratuais nos arrendamentos de terras, inclusive a solicitação de sigilo após a assinatura desses contratos, o descondicionamento e a retirada de materiais, já que as empresas afirmam ter o direito de retirar, mas não têm o dever de fazê-lo. Além disso, destacou preocupações relacionadas a danos ambientais, impactos na saúde da população, ausência de estudos sobre riscos à saúde e ao patrimônio histórico, bem como os baixos impactos socioeconômicos positivos.
Ele ainda informou que há um risco real de que, daqui a 20 anos, tenha uma geração de pessoas que serão surpreendidas com a perda do direito de se aposentar devido ao arrendamento de 100% das terras. Nesse sentido, ele disse que estão trabalhando no âmbito da Defensoria Pública da União (DPU) para buscar medidas que salvaguardem esses direitos.
Lindemberg Figueiredo (Engenheiro Agrônomo da Secretaria de Agricultura Municipal) inicialmente destacou que todas as ações humanas impactam o meio ambiente e que é crucial abordar a regulamentação e a compensação dos impactos ambientais relacionados às energias renováveis no estado da Paraíba, para que não fiquem sem a utilização desse importante recurso. Ele destacou que deve se considerar não ser contra a geração de energia em si, mas sim contra um modelo que a implementa sem devida atenção à compensação ambiental.
Um exemplo concreto citado por ele, foi a extração de areia no estado da Paraíba, onde a SUDEMA, responsável pela regulação, tem mostrado pouca atuação na garantia dessa compensação.
Nesse sentido, ele disse que é essencial entender um alerta importante, pois os impactos ambientais são inevitáveis, especialmente no caso da energia eólica, se manifestando de diversas maneiras, como a saída de fauna, a fuga de animais e a sonorização que afeta as famílias que vivem próximas a esses empreendimentos e que a discussão deve envolver ativamente a população, pensando na maneira que pode implementar, reduzindo os impactos, gerando renda e agregando positivamente.
Cícero Legal (Ministério do Desenvolvimento Agrário da Paraíba), disse que é inadmissível que um representante do governo, que supostamente está encarregado de defender os interesses da agricultura familiar e dos agricultores familiares no estado, apoie o atual modelo e padrão de implantação de parques eólicos e solares na Paraíba.
Como exemplo, citou o caso de Malta, onde um parque eólico foi instalado de forma absurda. Segundo ele, a chegada do empreendimento resultou na invasão da cidade, com promessas grandiosas de que a localidade se transformaria em um oásis com uma qualidade de vida excepcional. No entanto, diante da sociedade, o que se apresenta é um processo exploratório de colonização, que não considera o Brasil como uma nação verdadeira, construída para atender aos interesses do povo.
No governo de Lula, ele disse que é necessário trabalhar diretamente para melhorar a qualidade de vida dos agricultores e da população carente que luta para sobreviver nas ruas, enfrentando a fome nos semáforos e que não se pode fingir que estão satisfeitos quando presenciam a geração abundante de energia, mas que ainda há famílias que sofrem com a falta de luz em suas casas.
Anderson Lima (Ministério Público Federal), trouxe à tona elementos técnicos relevantes sobre o tema em discussão. Segundo ele, é importante destacar que ninguém se opõe à instalação de energias renováveis em princípio, mas na forma em como essas instalações vêm sendo implementadas.
Ele argumentou que, sob a perspectiva das questões jurídicas, essas fontes de energia não podem ser consideradas estritamente “limpas”, pois podem causar impactos ambientais mínimos que, de acordo com o direito ambiental, precisam ser compensados. Um ponto de preocupação levantado é que, no caso das empresas, há uma tendência de privatização dos lucros, enquanto os custos são socializados.
Após uma análise dos contratos, ele também informou que até o momento não ficou evidente quais benefícios concretos as empresas proporcionam, pois a energia é exportada, as empresas possuem isenções tributárias, e os impactos ambientais negativos não são acompanhados pela criação significativa de empregos após a instalação.
Por fim, ele apontou que as empresas estão violando leis e os órgãos responsáveis por essa fiscalização não estão exigindo adequadamente a compensação ambiental como condição para a concessão de licenças.
Anderson Almeida (MDB) parabenizou a vereadora Jô Oliveira pela iniciativa de promover a audiência pública, observando que há dois anos, ele também trouxe esse debate para a Casa Legislativa. O vereador enfatizou que a realização da audiência pública em Campina Grande tem como objetivo dar voz à população que frequentemente tem sido excluída das discussões relacionadas à implementação das energias renováveis.
Além disso, ele salientou que veio à audiência com uma posição clara e contrária ao que está acontecendo, dando ênfase novamente à questão dos contratos, destacando que muitas cláusulas são impostas sem que as pessoas tenham o direito de opinar sobre elas.
Para ele, a CASA é um espaço importante para dar voz e vez à população, especialmente em questões que afetam diretamente suas vidas e comunidades.
Dilei Shiochet (MST), mencionou o aumento do apoio aos movimentos sociais e a Marcha das Margaridas, que foi responsável pela conquista de uma audiência em Brasília com o Secretário-Geral da Casa Civil e que agora há a possibilidade de uma comissão de ministros visitar a Paraíba para analisar os impactos da implementação das energias renováveis na região.
Disse que atualmente existem cerca de 6 milhões de hectares de terras em assentamentos e que há propostas para construir a soberania energética, sobretudo após aprovação de um curso de graduação para jovens assentados criarem sua própria energia soberana, coletiva e cooperativa, que não esteja sujeita ao capital estrangeiro e internacional, com o objetivo de produzir alimentos e reduzir os custos.
Ela concluiu informando que também irão criar uma normativa interna no INCRA para garantir que áreas públicas não sejam privatizadas, e enfatizou que água, terra e energia não devem ser tratadas como mercadorias.
ENCAMINHAMENTOS
Jô Oliveira (PCdoB) informou que foram reunidos diversos pontos discutidos durante a sessão, totalizando 24 pontos que foram mencionados pelos participantes e que todos os pontos vão ser integrados a um documento para envio a cada uma das instituições envolvidas.
O objetivo é dar sequência às discussões, visto que esta não é a primeira vez que a Câmara realiza esse tipo de debate e que, provavelmente, não será a última.
Os encaminhamentos necessários serão tomados para garantir que as preocupações e as questões levantadas durante a audiência sejam tratadas de forma adequada e que haja continuidade no processo de diálogo e deliberação.
DIVICOM/CMCG
