Aprovado projeto que reajusta remuneração dos servidores da Câmara Municipal
Nesta quarta-feira (10), ocorreu a 39ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada inicialmente por Janduhy Ferreira (PSDB), seguida por Carol Gomes (UNIÃO). A sessão contou com a participação de 22 vereadores que aprovaram um requerimento de urgência especial.
Brasil Sorridente
Fabiana Gomes (PSD), iniciou a sua fala agradecendo a odontóloga Cássia Magda pelo bottom que simboliza a profissão de Dentista, e falou sobre Programa Brasil Sorridente, criado em 2004, que continua na busca ao acesso dos serviços odontológicos de forma gratuita no SUS, pelo direito de todos os brasileiros a um sorriso saudável, parte de uma vida digna, de autoestima e pleno exercício da cidadania.
“O presidente Lula da Silva (PT) sancionou, na segunda-feira (08), projeto de lei que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, o Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde. A partir de agora, a saúde bucal passa a ser direito de todos os brasileiros garantido por lei.
O Brasil Sorridente é para combater e atender a população mais vulnerável, e assim foi anunciado, pelo Ministério da Saúde, a ampliação do atendimento com o credenciamento de quase 3,7 mil novas equipes de saúde bucal e 630 novos serviços e unidades de atendimento”.
Fabiana destacou ainda que a Paraíba, será o estado do Nordeste a receber o menor número de novas equipes do programa. Das quase 4 mil equipes, o território paraibano terá o credenciamento de apenas oito equipes, enquanto estados como a Bahia, por exemplo, vão receber 365 equipes, conforme dados divulgados pela Presidência da República.
A vereadora informou que Campina Grande já gastou quase 2 milhões pela prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde do Município, em saúde bucal.
E lamentou a fala do presidente Lula da Silva que, “a partir de agora, a saúde bucal passa a ser um direito de todos os brasileiros garantido em atendimento odontológico integral no SUS”.
“Como o nosso Estado irá combater esta desigualdade social, se as principais linhas de ação do Brasil Sorridente são a reorganização da Atenção Primária em Saúde Bucal, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, da ampliação e qualificação da Atenção Especializada, através da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses.
De que maneira os 223 municípios podem garantir o “Brasil Sorridente” recebendo apenas oito equipes de saúde bucal; oito Centros de Especialidade Odontológica; doze laboratórios de Prótese Dentária e uma verba de 1.584.000,00, que dividindo entre os 223 municípios, cada um receberá pouco mais de 7.100 reais.
Corrida do Bem
Dinho Papa-Léguas (PSDB) – falou do macro evento esportivo do dia 6 de maio, a Corrida do Bem, parabenizou os idealizadores, e o prefeito, bem estar mental e físico e o lado social, recursos para a Ala oncológica Infantil, vereadores participaram, abriu o pequeno expediente para tratar a respeito do evento da 5ª Corrida do Bem, realizada na cidade de Campina Grande, com o objetivo de angariar recursos para a área oncológica pediátrica do Hospital da FAP.
O vereador falou da importância do evento e do seu objetivo, assim como se estende para a promoção de bem estar físico e mental das pessoas. Dinho parabenizou o prefeito Bruno Cunha Lima e Tito Lívio, que são um dos idealizadores do evento, assim como Alexandre Farias que também está engajado na realização. Dinho ainda registrou a presença de diversas pessoas e autoridades e mencionou Derlópidas Neves, diretor da FAP, que está sempre em busca de recursos para a instituição. Ainda no sábado, recebeu a visita do Deputado Federal Cabo Gilberto, que esteve na Corrida do Bem, mas antes visitou as instalações da FAP. Durante a visita em Brasília do vereador, ele conseguiu o comprometimento do deputado Cabo Gilberto na destinação de recursos para a FAP, assim como para a Guarda Municipal da cidade de Campina Grande.
Fogos de Artifício de Estampido
Janduhy Ferreira (PSDB) – subiu à Tribuna para anunciar que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante relativa aos municípios, que agora podem proibir fogos de artifícios de estampido. Ao abordar esse avanço, o vereador ressaltou que não apenas os defensores da causa animal estavam comemorando essa conquista, mas também os autistas, os idosos e todos aqueles que lutam por causas mais justas. De acordo com o vereador, a medida traz benefícios para toda a comunidade, demonstrando a preocupação com o bem-estar dos cidadãos de Campina Grande e estendendo-se aos demais municípios.
Jô Oliveira (PCdoB) disse que os temas apresentados na CASA são cobranças das pessoas. E citou a importância desta vitória no Supremo Tribunal Federal a respeito dos fogos de artifícios. “A Lei que foi aprovada na Câmara muitos disseram que era inconstitucional, agora temos o aval do STF, e que os municípios podem legislar sobre o assunto”, destacou.
Jô também citou que diante da lei aprovada, é preciso fazer o processo de adequação no município e destacou que a lei não trata sobre a questão das vendas, mas que traz como opção para que as pessoas possam ter acesso a compra de artefatos com menores ruídos.
Praça Clementino Procópio
Olímpio Oliveira (UNIÃO) falou da história do professor Clementino Gomes Procópio que empresta o seu nome a uma das praças da cidade. Ele chegou a Campina em de julho de 1872, fundou a primeira escola particular de Campina Grande, o Colégio São José, que atendia ao sexo masculino e a Escola Feminina Alta Cândido de Farias.
O professor manteve por 48 anos o mesmo valor da matrícula e mensalidades. Após dificuldades financeiras, foi aconselhado para quando a escola completasse seus 50 anos, Clementino Procópio pudesse fazer o reajuste e que a população entendesse. O seu objetivo de manter o mesmo valor era para mostrar que o que lhe movia era a educação e não o lucro. Ele escreveu uma carta explicando o porquê do reajuste e disse que a farda dos alunos do internato também teriam a farda limpa e engomada. O professor Clementino Procópio morreu em 27 de maio de 1932.
O relato do vereador foi para tratar a respeito da situação atual da Praça Clementino Procópio, com pessoas e famílias em situação de rua que dormem no local.
Olimpio Oliveira (UNIÃO) falou da importância de não desistir em levar as pessoas para o tratamento, visto que a única esperança que eles possuem é que encontrem alguém que tenha um coração sensível e acreditem em sua recuperação. “Se recuperar apenas uma pessoa, já vale a pena. O que tenho ouvido no centro de recuperação Homens de Cristo, de testemunho, de situações extremas e hoje são pregadores de Cristo.
Luciano Breno (PP) pela liderança – Disse que tem um prédio em frente ao Coreto, e que conviveu como comerciante há 25 anos. Vou lá procurar saber se existe alguma família no local. Sei que tem usuário de drogas naquele local. Se tiver uma família necessita uma ação direta da Prefeitura. A Praça será reformada juntamente com o Capitólio.
Jô Oliveira (PCdoB) pela liderança – disse que a população de rua está em diversos pontos da cidade e informou que tem uma senhora que dorme em uma calçada em frente à Câmara. Disse que durante um debate realizado em abril, de acordo com as entidades, 314 pessoas viviam em situação de rua e a Secretaria de Assistência Social apresentou um número diferente, de 200 pessoas.
Rostand Paraíba (PP), Anderson Almeida (MDB) e Saulo Noronha (SD) falaram a respeito do assunto.
TRIBUNA
Rostand Paraíba (PP) mais uma vez cobrou melhoramentos para a Zona Leste, calçamento da Rua José Aranha. Além disso, o vereador ressaltou a necessidade de o prefeito promover campeonatos de futebol em Campina Grande, considerando que a maioria dos que são realizados, são organizados por iniciativas privadas, que cobram taxas dos participantes, além dos custos com arbitragem. Ele enfatizou a importância de se ter um olhar atento para as competições informais de futebol, conhecidas como “peladas”, e também para as arenas municipais, que é uma solicitação do vereador para que sejam construídas. Por fim, o vereador aproveitou o momento para parabenizar a chegada do médico ao Posto de Saúde no Bairro do Monte Castelo e reconheceu que essa conquista beneficia diretamente a população.
Saulo Noronha (SD) disse que subir à Tribuna para fazer cobranças se faz necessário e para agradecer também. Registro de gratidão ao prefeito e a Sesuma pelos trabalhos prestados na cidade. No bairro Jardim Continental, ele mostrou a foto da praça com muito mato e o trabalho de limpeza foi feito. Ontem estivemos no bairro do Cinza. O que mais importa para a população dos serviços públicos? Saúde é um ponto primordial para qualquer ente público, segundo educação e segurança.
O prefeito tem se dedicado à saúde. Existia uma demanda reprimida, mas a alegria para quem é atendido. Temos que agradecer a Deus, agradecer a gestão e que Campina Grande é abençoada e atende a maior parte dos municípios da Paraíba. E pessoas de outros Estados são atendidas aqui. Registro a minha alegria de ver pessoas atendidas no Mutirão de Saúde.
Bruno Faustino (PTB), voltou a falar do atraso da conclusão do Parque Linear do Dinamérica que já faz três anos que foi iniciada. Falou da Avenida Plínio Lemos, falou do PSF do São Januário, e da falta do transporte público na área do São Januário. Falta de iluminação pública. O vereador também citou outras obras que foram anunciadas mas ainda não foram concluídas, como o Hospital da Criança, e a conclusão do canal nas proximidades da Ramadinha I e II.
Jô Oliveira (PCdoB) disse que com relação às unidades que estão recebendo reformas, os profissionais pontuaram que as equipes possam ser ouvidas no momento em que se pensa o planejamento da reforma das unidades.
Ivonete Ludgério (PL) lamentou que no dia 15 de maio, vão ser fechadas as vagas dos hospitais de custódia e psiquiátricos, num Brasil pós pandemia que está doente mentalmente, não se concebe que um gestor no âmbito estadual ou municipal pactue com esta decisão. O Conselho Federal de Medicina se pronunciou contrário, se espera que os Conselhos Estaduais e Municipais se pronunciem.
A vereadora pediu que um projeto de Lei seja retirado da pauta pois já tem uma lei de sua autoria com o mesmo teor. Também pediu ao presidente a organização de forma criteriosa das falas na CASA. Disse ainda que não leva desaforo para casa. “Aqui tudo se partidariza, e não pactuamos com isso. Me defendo sozinha. Peço desculpas aos colegas pelo ocorrido de ontem, mas não pelo que fiz.
A vereadora também se referiu aos pedidos de ordem e de liderança para ter direito a fala no plenário que precisa também de disciplinamento.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) concordou com a vereadora a respeito do disciplinamento da questão de ordem. Os líderes da bancada, quando é oficializado.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
Foram aprovados por unanimidade 19 projetos de lei e projetos de resolução, em primeira e segunda votação, além de um requerimento de urgência especial.
EM DESTAQUE
Em destaque, o Projeto de Lei de nº 119 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga os artigos 16 A 36 da Lei nº 7.171, de 29 de abril de 2019, para modificar as regras do certame eleitoral que elegerá os conselheiros tutelares de Campina Grande, com protocolo de emenda ao Projeto de Lei, dos vereadores Marinaldo Cardoso, Pimentel Filho e Alexandre Pereira.
Em discussão, a vereadora Jô Oliveira, disse que também assinaria a emenda e pediu que a bancada votasse favorável, uma vez que são necessários os ajustes. No entanto, a vereadora ressaltou que é importante que se observe, que a emenda não será aplicada para esse processo eleitoral e que tem outras observações relativas à matéria.
O vereador Anderson Almeida (MDB), também participou da discussão, explicando que já foi publicado o edital e que essas modificações que chegaram à CASA servirão para o próximo pleito eleitoral. ”Apesar da bancada ser contra a campanha e eleição de 5 conselheiros, eles solicitaram que a regra continuasse da mesma forma. Como foi um acordo de bancada e escutando aqueles que serão afetados pela lei, votarei junto com a bancada, votarei sim para a lei” – disse. Pr. Luciano Breno, fez encaminhamento para votação favorável da bancada de situação.
O segundo projeto em destaque, de autoria da Mesa Diretora, foi Projeto de Lei Complementar de nº 3, que altera a lei de nº 4.563, de 10 de outubro de 2007, que institui as diretrizes básicas para a implantação do Plano de Reclassificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Campina Grande, incluindo o capítulo III-A. Foi protocolado uma emenda de autoria dos vereadores Marinaldo Cardoso, Pimentel Filho e Fabiana Gomes, que faz uma mudança no tempo de implementação, de 3 anos para 2 anos, no que se refere ao tempo de trabalho dos servidores para ter acesso à nova diretriz. Marinaldo Cardoso (Republicanos) explicou que foi uma solicitação dos servidores, uma vez que alguns entraram recentemente e todos pudessem ser contemplados.
O terceiro projeto em destaque, foi o Projeto de Resolução de nº 28 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campina Grande/PB.
Em discussão, o vereador Olimpio Oliveira (UNIÃO), disse que estão tratando da revisão do salário dos prestadores de serviços da Casa e dos agentes políticos que são os vereadores. Sobre os agentes públicos, ele ponderou e pediu vistas ao projeto, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, diz respectivamente, que será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para se ter vigência na posterior e que é preciso ser Projeto de Lei, ao invés de Projeto de Resolução. O vereador ressaltou que não está tratando do mérito da lei, mas das questões formais que envolvem a sua elaboração.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) ressaltou que a mesa agiu com prudência e apresentou o parecer jurídico recebido, para que a lei fosse elaborada, mas que concorda que o projeto retorne em seguida, com a convicção dos pares.
Luciano Breno também ponderou, no sentido de que a lei trata de revisão geral anual, no entanto, concordou com o vereador Anderson Almeida, que propôs que fosse retirado o pedido de vistas, elaborado uma emenda para retirar os vereadores (agentes públicos) do projeto e aprovar a revisão geral anual na remuneração dos servidores da CASA.
Olimpio Oliveira concordou com a retirada do pedido de vistas e com a elaboração da emenda, que foi aprovada por unanimidade e em seguida, o Projeto de Resolução, também foi aprovado por unanimidade.
O quarto e último projeto em destaque, foi o Projeto de Lei de nº 177/2021, de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), que autoriza a criação do programa “Cavalo de Lata” com o objetivo de reduzir gradativamente o número de veículos de tração animal em circulação nas vias urbanas, os substituindo por veículos de tração elétrica ou mecânica.
Em discussão, Olimpio Oliveira (UNIÃO), protocolou uma emenda para esclarecer que o tempo previsto na lei de autoria da vereadora para adequação do município, não se aplica a lei anterior de sua autoria que está em vigência. A lei de autoria do vereador do ano de 2012, que versa sobre a matéria dos veículos de tração animal, prevê 10 anos para adequação do município e a da vereadora, prevê 5 anos.
Olimpio explicou que o tempo de sua propositura já se exauriu e que a lei da vereadora, não acrescenta mais 5 anos para essa adequação.
”A prefeitura em 10 anos não conseguiu efetivar a lei e alguém poderia entender que a lei de autoria da vereadora, estaria dando mais 5 anos de prazo, sendo que o prazo já estourou no dia 29 de agosto de 2022” – explicou. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.
OUTROS PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
O projeto de nº 97/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação do sistema de Universidade aberta do Brasil – UAB, no âmbito do município de Campina Grande-PB, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade de educação à distância, mediante a criação de manutenção de polo de apoio presencial, nos termos e condições que especificam a lei;
O projeto de nº 27/23 de autoria do vereador Waldeny Santana, que concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal a senhora Maria José Silva (Zezé Luz), pelos relevantes trabalhos feitos à frente da rede nacional em defesa da vida e da família;
Projeto de Resolução nº 13/23, de autoria da vereadora Eva Gouveia, que concede a “Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Júnior” a José Marconi Medeiros de Souza e estabelece outras medida;
Projeto de Lei nº 99/23, dos autores Severino da Prestação e Pr. Luciano Breno, que declara a utilidade pública do grupo popular de cultura Quadrilha Junina Moleka 100 vergonha, de Campina Grande-PB;
Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria do vereador Olímpio Oliveira, que concede Título de Cidadã Campinense à irmã Ana Lucia dos Santos;
Projeto de Lei nº 95/23, de autoria da vereadora Jô Oliveira, que reconhece de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional e Social Baraúna;
Projeto de Lei nº 87/23 de autoria do vereador Saulo Germano, que concede título de cidadania campinense a Sr.ª Maria das Dores Barreto Gomes;
Projeto de Lei nº 43/23, de autoria do vereador Waldeny Santana, que reconhece de utilidade pública a Associação Semeando Arte e Vida;
Projeto de Lei nº 363/2022, de autoria da vereadora Jô Oliveira, que concede título de cidadania campinense ao senhor Coronel Lucas Severiano de Lima Medeiros;
68/23, de autoria do vereador Waldeny Santana, que dispõe sobre a política municipal de uso de “cannabis”, para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “canabidiol” (CBD) e/ou “tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da cannabis, nas unidades de Saúde Pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Campina Grande – PB;
Projeto de Lei nº 316/ 2022, de autoria da vereadora Fabiana Gomes, que dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa, no âmbito de Campina Grande/PB;
Projeto de Lei nº 128/22, de autoria do vereador Anderson Almeida, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de artistas e conjuntos musicais que expressam a cultura paraibana/regional nordestina em eventos que tenham a participação de recursos públicos por parte da Prefeitura de Campina Grande;
Projeto de lei nº 435/21, de autoria da vereadora Jô Oliveira, que autoriza o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas, permitindo a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação pública municipais de Campina Grande;
Projeto de Lei nº 126/23, de autoria do poder executivo, que altera a redação do art. 7º, § 1º, II da Lei Nº 5.090, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a coordenação do processo de eleição das entidades não governamentais que compõem o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande;
Projeto de nº 11/2023, que concede medalha de honra ao mérito, à Anilton Monteiro do Nascimento, de autoria do vereador Anderson Almeida (MDB), que já havia sido aprovado em primeira votação e foi aprovado em segunda votação.
PEDIDOS DE VISTA
Além dos projetos aprovados, três projetos tiveram seus pedidos de vista. O primeiro, projeto de lei complementar de nº 4/23, de autoria do poder executivo que dispõe sobre a reestruturação e as atuais condições para funcionamento do Fundo Municipal de Cultura – FUMIC; O segundo foi o projeto de lei de complementar de nº 5/23, de autoria do poder executivo, dispondo sobre a mudança da nomenclatura do conselho do idoso, alterando-o para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e, por último, o projeto de lei de nº 81/23, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Campina Grande/PB, conforme as metas e princípios fundados pelo Sistema Nacional de Cultura, revoga a lei municipal de Nº 6.994, de 10 de setembro de 2018. Os projetos tiveram emendas protocoladas pela vereadora Jô Oliveira (PCdoB) e pelo vereador Luciano Breno (PP) solicitando pedido de vistas às emendas, retirando o projeto de pauta, para que ele fosse votado após apreciação das emendas.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou a sessão, convidando os vereadores para a sessão desta quinta-feira (11) a partir das 9h30, quando será discutida a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DIVICOM/CMCG