O assédio sexual é uma espécie de violência prevista no Código Penal Brasileiro, e para combater esse problema, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB), apresentou o projeto de lei 407/2023, que trata da criação de um Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, na Administração Pública Direta e Indireta do município de Campina Grande. O PL, que tem caráter autorizativo e aguarda votação na Câmara Municipal, também inclui as empresas e fundações públicas, bem como qualquer espaço privado onde estejam sendo oferecidos serviços públicos por meio de concessão.
A proposta tem o objetivo de prevenir a ocorrência de casos de assédio sexual, além de enfrentar os casos identificados nos órgãos públicos do município, oferecer capacitação para agentes públicos e promover campanhas educativas sobre o tema. “A ideia é que cada uma das instituições possa criar mecanismos para divulgar a legislação que trata desse tipo de crime, as políticas de acolhimento e proteção às vítimas, canais de denúncia, distribuição de material educativo e promoção de capacitações”, explica a vereadora Jô Oliveira. O PL também prevê a apuração de eventuais casos de retaliação a vítimas ou testemunhas de ocorrências de assédio em órgãos e instituições públicas do município.
Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, em 2023, as denúncias de assédio sexual no Brasil mais que dobraram em comparação ao ano passado. Apenas no período de janeiro a julho deste ano, foram 831 denúncias recebidas; neste mesmo período do ano passado foram 393 registros. Segundo a vereadora Jô Oliveira, os dados alertam para a importância de se combater o problema, que infelizmente vem crescendo em nossa sociedade.
“Cada vez mais vemos casos de assédio e outras violências sexuais, seja através da mídia ou em ocorrências que acontecem com pessoas próximas e que acompanhamos no dia a dia, na maioria das vezes afetando as mulheres, que são a maioria das vítimas. E a gente entende que os órgãos ou instituições públicas tem um papel importante no combate a esse problema, eles podem e devem ser um exemplo nesse sentido, com ações de prevenção, de enfrentamento, investigação e punição no caso de ocorrências de assédio sexual nesses espaços. Pensando nisso a gente apresentou esse PL, que traz uma orientação ao poder executivo para que um Programa nesse sentido possa ser criado em nosso município, e que os nossos órgãos públicos possam ser espaços mais seguros, onde a gente possa reduzir ao máximo, ou mesmo eliminar, que seria o ideal… a ocorrência desse tipo de crime que deve ser socialmente combatido por todas e todos nós”, destacou a parlamentar.
Outra proposta – Também de autoria da vereadora Jô Oliveira, outra proposta aguarda votação na Câmara Municipal de Campina Grande, o PL 341/2023, que institui medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres em instituições de saúde. A propositura garante o direito das mulheres serem acompanhadas, por uma pessoa de sua escolha, durante a realização de qualquer procedimento, sejam consultas, exames, tratamentos ou cirurgias, em instituições de saúde públicas ou privadas do município. Segundo o Projeto de Lei, o descumprimento da norma acarretaria em multa de R$ 5.000, 00, podendo também levar a perda do alvará de funcionamento da instituição, no caso de reincidência no descumprimento da determinação.
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