Nesta quarta-feira (21), a 56ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa realizada em formato híbrido, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO) contou com a participação de 22 vereadores.
Apesar dos protestos do Sintab e dos professores da rede municipal de ensino, os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei que concede reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos de Campina Grande, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativo a 1º de maio de 2023. Também vão ser contemplados os aposentados e pensionistas. O magistério reivindicava um reajuste de 14,95% e os funcionários da saúde, de 30%. O projeto vai à sanção do prefeito Bruno Cunha Lima.
PROJETO APROVADO
Art. 1º- Fica o vencimento e o subsídio dos agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, reajustado, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativos a 1º de maio de 2023.
- 1º- O reajuste concedido no caput não se aplica:
I- aos servidores contemplados com o reajuste do salário mínimo;
II- aos contemplados pela Emenda Constitucional nº 120\2022;
III- às parcelas de natureza remuneratória incorporadas.
- 2º – O Anexo V da Lei Complementar nº 08\2001, mencionado pelo seu art.13 passa a viger na forma do Anexo único da presente lei.
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, que poderá expedir atos administrativos complementares para a sua fiel execução.
TRIBUNA
Dinho Papa-Léguas (PSDB), fez o registro de uma ocorrência no dia 18, uma equipe da Rotam apreendeu 11 quilos de drogas. Parabenizou a capitã Camila, comandante da Rotam. Citou o nome da equipe que fez a apreensão.
Luciano Breno (PP) falou da reunião dos vereadores de situação com secretários, para discutir o percentual de reajuste, que foi alinhado para todas as categorias dos servidores. A gestão é comprometida. O prefeito reconheceu esta CASA. Agradeceu aos secretários que estiveram na Câmara.
Alexandre Pereira (UNIÃO) fez um relato do dia de ontem, o encontro com os secretários da Saúde, Educação para debater uma equiparação dos salários dos servidores. O prefeito aceitou o pleito dos vereadores e apesar do impacto financeiro.
Rostand Paraíba (PP) falou da denúncia que fez a respeito da Rua Chile, que continua necessitando da complementação do asfalto, e citou o nome de ruas da Zona Leste que necessitam de asfalto.
Luciano Breno (PP) respondeu ao vereador Rostand, citando as intervenções da Gestão Municipal na Zona Leste da cidade.
Bruno Faustino (PTB) reivindicou novamente a convocação dos 67 guardas municipais que já foram aprovados no concurso público, e que esteve na Casa. O vereador mencionou que até o momento não foi convidado para participar da Comissão que a Câmara se propôs a fazer para discutir o tema.
O vereador Bruno também atribuiu a falta de conclusão e entrega de algumas obras da cidade que não foram concluídas. Cobrou ainda a conclusão da creche do Conjunto João Paulo.
MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Carol Gomes (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma ao senhor Pedro Ananias de Oliveira, tio do vereador Olímpio Oliveira; A vereadora Ivonete Ludgério (PL) incluiu no minuto de silêncio a senhora Maria Creusa Ferreira e Cenira Cosme Ramos, ambas do sítio Capim Grande.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO 2.741/23
De autoria dos vereadores Alexandre Pereira, Fabiana Gomes, Aldo Cabral, Carol Gomes, Dinho Papa-Léguas, Marinaldo Cardoso, Luciano Breno, Rui da Ceasa e Saulo Germano, foi solicitada a realização de uma audiência pública com objetivo de debater sobre a mudança da gestão do município para o Estado do Hospital Universitário, recurso oncologia, cardiovascular e neurocirurgia.
O vereador Alexandre Pereira justificou que a audiência é de extrema importância, visto que causará um prejuízo, no sentido de que pessoas que estiveram hospitalizadas na UPA, ficarão submetidas a regulação do estado, retirando a obrigação e responsabilidade do município. O objetivo, segundo ele, é discutir e compreender o tema, convidando os órgãos responsáveis do Ministério Público, da gestão municipal e estadual da saúde, além de outros autores.
Ainda no debate sobre o requerimento, Anderson Almeida, enfatizou que desde o início do seu mandato trata sobre a ausência de atendimento no Hospital Universitário e no Hospital João XXIII, e que agora, no momento em que o Estado tem a hombridade de assumir a responsabilidade, não compreende o posicionamento contrário.
Pimentel Filho solicitou pedido de vistas do projeto, mas foi rejeitado por maioria. O líder da situação, Luciano Breno (PP) mencionou que a propositura é para realização da discussão, para só após chegar a uma conclusão.
Carol Gomes (UNIÃO) ainda acrescentou que considera de extrema importância trazer os órgãos responsáveis para a CASA, para que os vereadores possam compreender melhor a mudança da gestão do município, para o Estado. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Foi aprovado o requerimento de urgência de nº 2758, que considera de urgência especial a tramitação dos Projetos de Lei Complementar N.ºs 008, 009, 010/2023, e os Projetos de Lei N.ºs 044, 045, 078, 133, 175/2023, na ordem do dia da presente sessão ordinária. Marinaldo Cardoso (Republicanos) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 078, pois na próxima sessão será realizada uma audiência pública para tratar sobre o tema.
Em discussão, Jô Oliveira (PCdoB) tratou sobre os projetos de nº 009, 45 e 175. A vereadora pediu a retirada dos projetos, justificando que o projeto nº 009, não teve conhecimento do Conselho Municipal de Saúde. Sobre o projeto de nº 45, ela disse que a própria cidade aluga prédios para realização do serviço público, como é o caso de algumas unidades básicas de saúde, mas o projeto dispõe a vender imóveis públicos.
A vereadora ainda citou como exemplo o prédio da maternidade ISEA, que custa cerca de 40 milhões de reais e que no projeto está sendo permitido a sua venda e permuta. Por último, citou o projeto de nº 175, que dispõe sobre a instituição do programa educador social voluntário. Ela pontuou que o projeto trata da destituição de direitos e da instituição, enquanto lei, de meio salário mínimo para as pessoas, o que é inconstitucional. ‘’ Além disso, tem dobra de carga horária. Que tipo de trabalho voluntário é esse? O projeto também não cita nem quais são os tipos de vínculos ou se são estagiários’’ – disse.
Luciano Breno (PP) acrescentou que os projetos já estão protocolados na Casa Legislativa há tempos e que poderia ter sido discutido e apresentado propostas, mas que não foi feito dessa maneira.
Anderson Almeida (MDB) pontuou que o projeto de nº 009, chegou à Casa na última segunda-feira. O projeto trata sobre a modificação da composição das unidades administrativas da secretaria de saúde, e que segundo o vereador, não chegou à comissão de saúde da CASA e nem ao conselho municipal de saúde, sem discussão da pauta. Com relação ao projeto de nº 175, o vereador fez críticas, considerando que retira direitos e acrescentou que além dessa propositura, o piso salarial não é pago aos educadores. Anderson ainda propôs que antes da votação, fosse convidado o Ministério Público do Trabalho para discutir a propositura.
Alexandre Pereira (UNIÃO) esclareceu que os trabalhadores que cuidam das crianças especiais nas escolas já passam por um processo de precarização e que a situação só irá melhorar, após realização de concurso público para esses profissionais. No entanto, disse que a maioria trabalha dois expedientes, e que com o projeto, pode optar por trabalhar apenas um expediente. O vereador disse não concordar que o projeto cause precarização, como foi mencionado.
No encaminhamento para votação do requerimento de urgência, o vereador Pimentel Filho, disse que considera inadmissível a apreciação do projeto de nº 175/2023, que trata do programa educador social voluntário na rede pública de educação e do projeto nº 45/2023 que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município.
Em caso de aprovação do requerimento de urgência, o vereador encaminhou que a bancada rejeitasse o projeto e que iria judicializar em caso de aprovação.
Luciano Breno, líder da bancada de situação, encaminhou pela aprovação do requerimento de urgência. O requerimento foi aprovado por maioria.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DA ORDEM DO DIA
Foram aprovados três projetos de lei complementar e dois projetos de lei de autoria do poder executivo. O primeiro projeto discutido, foi o projeto de lei complementar de nº 008/23, que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos do município de Campina Grande.
Pimentel Filho (PSD) protocolou uma emenda da bancada de oposição para o projeto, que inclui na descrição do projeto, o pagamento do reajuste para aposentados e pensionistas. Ele justificou que não acrescenta nenhuma porcentagem e é apenas um instrumento de segurança aos aposentados e pensionistas.
Luciano Breno (PP), explicou que a propositura é uma redundância, uma vez que de acordo com a própria constituição, o reajuste é para todos os servidores, ativos e inativos e encaminhou para rejeição da emenda, que foi reprovada por maioria.
O projeto foi aprovado por unanimidade, no entanto, o vereador Pimentel Filho (PSD) na justificativa de votos, mencionou que foram enviados pelos Sindicatos mais de 30 itens para o prefeito, desde pauta de saúde, do magistério, do pessoal do apoio geral e servidores da administração, que até o momento, não tiveram respostas. Além disso, pontuou que o reajuste determinado pelo MEC para o magistério, que considera o piso salarial, não está sendo pago pelo município e os profissionais só receberão 5,87% de reajuste. Ele destacou que não rejeita nenhum aumento salarial, mas que o prefeito faltou com diálogo e ficará com o débito de 9% com os profissionais.
Luciano Breno (PP) pontuou inicialmente a redução da dívida do município e desconhece o momento da história em que o município teve uma estabilidade financeira igual ao que se vive no momento, com comprovação do equilíbrio financeiro. Além disso, acrescentou que houve diálogo entre o prefeito e a população, além do diálogo com secretários e da mediação entre o vereador Luciano Breno na própria Câmara Municipal.
Jô Oliveira (PCdoB) se colocou favorável ao projeto do reajuste, no entanto, enfatizou a porcentagem que será reajustada, mas que o governo deve a categoria do magistério o restante da porcentagem (9,8%) que garante o pagamento do piso salarial. Com relação aos aposentados e pensionistas, a vereadora diz que não consta escrito na lei e que algumas categorias não estão sendo consideradas, como os vigilantes.
Sobre o programa educador social voluntário, a vereadora disse que se recusa a votar, pois na justificativa do projeto diz que visa suprir a falta de recursos humanos qualificados, mas que quando se fala sobre o não pagamento do piso, coloca a qualificação de profissionais. Além disso, diz que o objetivo é fomentar o espírito de solidariedade e participação cívica, mas que no projeto não consta quais são os critérios e os parâmetros e a vereadora questionou quem serão as pessoas e quais são as suas qualificações.
Anderson Almeida (MDB) fez questionamentos relativos à gestão, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas e da capacidade financeira exposta pelo líder da bancada, pois disse que no momento de garantir os direitos dos trabalhadores a gestão não possui recursos. Ele ainda acrescentou que a gestão, para a vender o patrimônio público de Campina Grande, com a aprovação dos projetos de hoje. O vereador se colocou contrário aos projetos de nº 45 e 175, declarando voto favorável ao projeto de nº 008/2023, que considera o reajuste dos servidores. No entanto, apesar do voto favorável, ele disse que se inicia a partir de hoje, a cobrança do restante da porcentagem, que garantem o piso salarial do magistério. O projeto 008/2023 foi aprovado por unanimidade
O Projeto de Lei nº 45, que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município de Campina Grande, teve a propositura de uma emenda de vários autores da bancada de situação, alterando o art. 3º, solicitando que após autorização legislativa prévia, os procedimentos específicos a serem adotados para execução do disposto no caput deste artigo, serão estabelecidos em ato específico do secretário de finanças. Pimentel Filho (PSD), considerou que a emenda não muda nada do que já é lei e encaminhou para rejeição da emenda. Luciano Breno (PP) encaminhou favorável, sendo aprovada por maioria.
Na votação do projeto, Anderson Almeida (MDB) fez a leitura do art. 3º do executivo, que trata da alienação de bens, colocando que para votação de projetos desse teor, o regimento interno considera que o quórum qualificado é de 3/5 dos membros da Câmara Municipal. Alexandre Pereira (UNIÃO) justificou que o projeto não prevê alienação de imóveis e que cada imóvel terá que passar pela Câmara, para que seja feito um processo de alienação, permuta ou troca.
O projeto de lei nº 175, que dispõe sobre a instituição do Programa Educador Social Voluntário no município de Campina Grande – Programa Amigos da Educação, já amplamente discutido, também foi aprovado por maioria.
Anderson Almeida (MDB) votou contrário e defendeu a realização de concursos e de abertura de vagas para esses profissionais, com todos os direitos e o pagamento justo pela atuação do profissional.
Rostand Paraíba (PP), também se posicionou contrário, colocando que os profissionais já recebem valores abaixo do que deveriam, e nesse programa de voluntariado, seria ainda mais precário. Ele disse que votou a favor de projetos que promovem o sustento de uma família e não para complemento de renda.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB), reiterou seu voto contrário e informou que na audiência que participou no Ministério Público com as mães de crianças autistas, foi colocado que são aproximadamente 3,8 crianças, por cuidadores. Na mesma audiência, disse que foi feita a seleção de 100 pessoas, depois chamaram mais 40, depois mais 50, não somando esse total, porque quando as pessoas chegam para o trabalho e compreendem a complexidade da função, ocorre desistência.
Waldeny Santana (UNIÃO) justificou que as pessoas querem trabalhar e que quanto maior a abertura de vagas de emprego, melhor. Ainda defendeu a abertura de vagas voluntárias em todas as áreas trabalhadas, como por exemplo, o seu pedido de contratação de médicos por hora trabalhada.
Os Projetos de Lei Complementares de nº 009/23 que dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar Municipal n.º 015, de 26 de dezembro de 2002, modificando a composição das unidades administrativas da secretaria de saúde e o de nº 10/2023 que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de campina grande – REFIS 2023, foi aprovado por unanimidade, sem discussão.
As votações foram mantidas na segunda e terceira votação, para redação final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.
O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão desta quinta-feira (22), a partir das 9h30.
DIVICOM/CMCG
