O presidente da Câmara Marinaldo Cardoso (Republicanos) fez a abertura da audiência pública com o objetivo de debater os impactos financeiros na cidade provocados pela Braiscompany, com trabalhos secretariados por Dona Fátima (PODE).
MESA DE CONVIDADOS
Felipe Augusto de Melo e Torres – Presidente da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados (OAB) Subseção Campina Grande. Lenildo Ferreira – Jornalista e advogado, representando a Comissão do Direito do Consumidor da OAB de Campina Grande. Ciro César Palitot – Advogado do PROCON Estadual. Pedro Rodrigues de Farias – gerente de atendimento do PROCON. Pedro Ivo – Advogado, Professor de Direito e Especialista em Processo Penal. Jairo Oliveira – Advogado e convidado. Bruno Lira Carvalho – Advogado e atuante em ação da BraisCompany. Moacir Amorim Mendes – Advogado e convidado. Rodrigo Reul, advogado.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) parabenizou pela iniciativa do vereador Anderson Almeida (MDB), por trazer mais um tema importante para a CASA, o qual impactou na vida financeira do município, com a população prejudicada. “O tema chega numa boa hora para que a Câmara possa ser partícipe e encontrar alternativas para os prejuízos que foram causados por essa empresa’’. Marinaldo agradeceu a presença de todos os amigos na Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Anderson Almeida (MDB) agradeceu a participação de todos e ressaltou a realização da sessão na Casa de Félix, uma vez que a CASA não poderia se furtar de discutir tudo o que está acontecendo em Campina Grande, exposto pela imprensa de forma não positiva desde o mês de janeiro.
O vereador relembrou que para alguns já estava premeditado, como para o jornalista e advogado Lenildo Ferreira. Além disso, citou que as instituições têm a sua meia culpa, mas que diante da propaganda, levou a população para consumir. Anderson ressaltou que não se pode penalizar aquele perdeu e que as pessoas até se sentiam constrangidos de não participar do grupo que investia na empresa.
Ele também relembrou que Antônio Neto esteve na Casa de Félix, em uma participação de sessão sobre tecnologia, mas que o mesmo disse ‘meia dúzia de palavras programadas’, com termos em inglês e mensagens motivacionais e que é este o comportamento que se vê em estelionatários. Além disso, o dono da empresa, também patrocinou o Maior São João do Mundo e na investigação do Ministério Público, foi publicado que não havia indícios de pirâmide financeira.
Este cenário, de acordo com o vereador, foi fundamental para que as pessoas acreditassem e realizassem os seus investimentos. “Ele teve importância para entrar na Câmara, na OAB e em outros locais. Muitas vezes quem é penalizado é quem investiu, mas ele enganou todo mundo’’, frisou.
Além de toda a problemática do impacto econômico, de 800 a 900 milhões que desapareceram do comércio de Campina Grande, as pessoas estão sem o direito constitucional de ingressar na Justiça.
O vereador explicou que as pessoas que têm seus contratos abaixo de 40 salários mínimos, podem ingressar na Justiça sem custos, mas se a outra parte não é citada, não existe esta possibilidade.
As pessoas que ingressarem na Justiça comum, não terão condições de pagar, pois a Paraíba possui uma das maiores custas judiciais do Brasil. Já de início, como propositura, sugeriu a formação de uma frente ampla, para irem enquanto comissão dialogar com o Tribunal da Justiça e com o Procurador Geral do MP, pois as pessoas precisam de uma resposta.
Pedro Ivo – Advogado, Professor de Direito e Especialista em Processo Penal, iniciou pontuando o valor do prejuízo causado pela empresa, que chega a 1 bilhão e meio, chegando em Campina.
Grande à 800/900 milhões, com um impacto grandioso na cidade. Pedro Ivo também informou a respeito da área de atuação, que estuda não só criminologia, mas também a psiquiatria forense e neurociência, o que lhe ajuda a entender a mente delinquente. O advogado ainda relembrou da primeira pirâmide que chegou à cidade de Campina Grande e que possuem os mesmos mecanismos. “O problema não está na criptomoeda, pois como qualquer outra, sofre as oscilações de mercado e quem está disposto a correr os riscos, tudo bem. Mas a criptomoeda aqui, tem sido a bola da vez para que criminosos utilizem como desculpa a operação da modalidade pirâmide”.
Disse não entender de operações blockchains, mas entende de criminosos e alertou os amigos. Em relação às consequências jurídicas para os acusados e a recuperação dos investimentos, ele explicou que o histórico prova que pouquíssimas pessoas conseguem o ressarcimento e que existe o Mandato de Justiça, além da investigação do envolvimento de outros autores.
Felipe Augusto de Melo e Torres – Presidente da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados (OAB) Subseção Campina Grande – ressaltou a importância de se aguardar a investigação e as devidas punições que podem surgir, uma vez que se a realidade não for repassada em sua totalidade para as esferas jurídicas, pode-se haver até mesmo a absolvição por ausência de provas. Ele frisou que é importante não realizarem justiças privadas apesar da revolta popular. “A revolta popular a gente sabe que existe e a incompreensão dos prejudicados, mas tem que visualizar também, a importância dessa crença nas instituições, principalmente daquelas de investigação para que se evite uma situação que todos os envolvidos possam se arrepender’’ – reforçou. Ele também disse que a justiça não pode perder tempo para definir qual a esfera responsável pelo caso.
Rodrigo Reul – advogado – disse que o momento da audiência é para sugerir proposições para que se saiba como podem proceder, no objetivo de minorar os prejuízos que foram ocasionados nos populares. Rodrigo Reul falou na esfera administrativa e processual e que hoje pela manhã identificou a distribuição de mais de 2.100 ações, apenas junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com ele, os números de investidores não são conhecidos, mas se podem demandar de um número de mais 5 mil ações nos próximos 30 ou 40 dias.
Não estão observando a linearidade de trabalho e atuação dos órgãos e que acreditam que esse é um momento de criar uma frente de trabalho e um grupo de pesquisas para se criar propostas.
A primeira, ele citou que na Paraíba ainda não existe a possibilidade de parcelamento dos custos judiciais ao final do processo e que a análise de conseguir gratuidade ou não do processo, não considera a atual situação do consumidor.
O segundo ponto é sobre o número exagerado de ações que tende a retardar a atuação do judiciário que já tem, segundo dados, a menor produtividade do país. O ideal, segundo ele, é criar pelo menos um grupo próprio de trabalho voltado para o caso.
Com relação à esfera administrativa, questiona-se porque não se atuou antes diante das evidências de pirâmide e ele sugeriu que talvez esse seja o momento de alinhar a atuação dos órgãos do sistema estadual de proteção ao consumidor.
“Muitas pessoas hipotecaram casas, refinanciaram veículos, tomaram empréstimos consignados em bancos, para injetar na empresa e agora estão sem condições de manter o mínimo existencial de sobrevivência da sua família. Campina Grande ainda não sabe o que está por vir e isso é muito triste. Mas podemos nos antecipar, para que a repercussão não seja tão negativa’’ – disse.
Lenildo Ferreira – Jornalista e advogado representando a Comissão do Direito do Consumidor da OAB/CG – disse que hoje estavam na CASA discutindo o tema, porque todos falharam. “É inadmissível que um esquema do tamanho da Braiscompany cresça, se estabeleça na cidade, sendo idolatrado por quem deveria fiscalizar e sendo apoiado por quem deveria denunciá-lo e depois da pirâmide desabar, não tenhamos o bom senso de admitir que falhamos’’ – disse.
Lenildo relembrou que o dono da empresa esteve na Tribuna da CASA, falando ‘nada com coisa nenhuma’ e que se as contas estivessem sido bloqueadas nos primeiros pedidos ao Ministério Público, não teriam tempo para fugir, deixando os cidadãos lesados.
No dia da operação HALVING, em 16 de fevereiro, o Ministério Público protocolou às pressas um documento sem nada de novo e assumindo que havia indícios claros de um esquema de pirâmide, mas que segundo Lenildo, este indício já existia há anos. Ele também acrescentou que o Estado é caro e que a população financia a estrutura, para que possa ser protegida, diante de situações como essa. Para concluir, disse que é preciso sair da CASA com algo conclusivo. Ele disse que Reul já apontou o caminho, para discutir com o juizado e entender quais encaminhamentos serão feitos.
Pimentel Filho (PSD) disse que entende que a vantagem é sedutora, vi aqui caminhos, intervenção da empresa, sair daqui com um indicativo. A Justiça tem que entender que a pessoa que tinha uma casa e um pouco de dinheiro e investiu e hoje não tem mais nada. O que impede a Justiça de tomar para si a responsabilidade? A realidade é que as custas são mais importantes.
“A Justiça tem auxilio paletó, auxílio combustível e o povo? O que tem? Não é fácil lutar com a Justiça”, frisou.
Antônio Andrade – Associação Comercial – parabenizou à Câmara e o vereador Anderson pelo tema. O que falar de 1 bilhão e meio da Brascompany, vamos acreditar, o que representa este valor, é o orçamento da cidade aprovado pela Câmara.
Ele informou que o comércio está de parabéns, apresentou um aumento de 13% e no Brasil não chegou a 2%. “De A à Z, a empresa foi acobertada pelo poder público, o que devemos fazer? Vamos ter que sair desta sequela. Campina tem força para isto. O centro de JP parece um cemitério, o mesmo acontece em Fortaleza, e graças a Deus estamos bem”, concluiu.
José Endre, ex-funcionário da Braiscompany – iniciou a sua fala dizendo “como não acreditar em uma companhia tão grande, fui lesado trabalhei por 3 meses de forma gratuita e um ano remunerado. Sei que Antônio Neto deve estar ouvindo e vendo o que acontece aqui nesta CASA, ele gostava muito do poder. Não temos a dimensão do que a Brais destruiu na cidade”.
Na última festa realizada em João Pessoa, tinha um cliente de 42 milhões. Ele falava, os fracos podem sair, eu era jovem aprendiz, ganhava mil reais, dinheiro que nunca tinha visto. Ele disse ainda que uma das investidoras, grávida, quando soube das notícias do golpe, perdeu o filho. “Estou disposto a lutar pela justiça ao lado de todos que estão aqui”.
Bruno Carvalho – advogado – alertou a Câmara Municipal para ficar preparada para possíveis fraudes de outras empresas que continuam na cidade. O que se fala hoje são as rifas virtuais.
Moacir Amorim (advogado) é muito triste o que está acontecendo, muitos se falam dos investidores, mas não se fala nos funcionários. Custas processuais é um gargalo jurídico, já é um problema de muitos anos. O Judiciário paraibano tem a segunda maior custa do Brasil, perdendo para o Piauí. Em Brasília se paga 60 reais e aqui 5 mil.
“No aspecto trabalhista, 60 funcionários de carteira assinada, eles eram coagidos a investir. O MPT inexiste. A empresa teve o respaldo da Câmara, da OAB e do Ministério Público.
Agora tentamos remediar esta situação. A Câmara mostra a importância da população lesada e dos seus funcionários. A Ordem de crédito bloqueada foi para pagamento dos funcionários. As altas custas judiciais, o apoio do Judiciário”, lamentou.
Ciro César – advogado do Procon Estadual – trouxe uma realidade do Procon, que necessita de sistema de parceria. Devemos voltar os nossos olhares preventivos, temos uma imensidão tentando lesar a população paraibana.
Parceria com a Receita Federal, UFPB, só assim vamos poder abraçar o Estado, no aspecto preventivo. Ele disse que apenas três consumidores procuraram o Procon Estadual para consulta.
“Existem a conivência de todos, devemos olhar para frente, e formar uma Comissão para analisar o mercado”.
Pedro Rodrigues de Farias – Procon/CG – falou da fiscalização intensiva feita ao Atacadão, e que eles preferiram pagar as multas do que deixar de vender as sacolas ao consumidor.
– Muitos foram atraídos pelo status da Braiscompany, a atuação dos Procons é restrita por conta das nossas competências, há 17 anos trabalho no atendimento e tivemos apenas consultas – frisou.
Jairo Tadeu – advogado – disse que apenas 30% das pessoas lesadas dão entrada judicial, a maioria desiste por conta das custas judiciais. Competência de citação, só é válida quando feita presencial, cortaram a energia da empresa, não tem funcionários. O investidor que optar na Justiça Comum, terá que desembolsar 7% inicial do valor investido.
O vereador Anderson lamentou a ausência da Defensoria Pública não compareceu, agradeceu a cada instituição presente na audiência e a todos os funcionários da CASA.
ENCAMINHAMENTOS
– Criação de uma Frente Ampla de Trabalho, com a participação dos advogados e instituições, OAB, Procon, o ex-funcionário da Braiscompany.
– Conversar para que as custas sejam pagas ao final do processo.
– Pedido de intervenção da empresa.
– Audiência com o Tribunal de Justiça (pedir uma força tarefa para julgar os processos).
– As causas trabalhistas
DIVICOM/CMCG
