A Câmara Municipal de Campina Grande autorizou a abertura de crédito suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Campina Grande para o exercício de 2022. Com a aprovação deste projeto de lei, o Executivo Municipal poderá ampliar o limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante de 15% do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Na manhã desta terça-feira (29), o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) dirigiu os trabalhos da 110ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada em formato híbrido e secretariada por Saulo Noronha (SD).
Durante a sessão que contou com a participação de 21 vereadores, foram aprovados dois requerimentos, dois projetos de lei encaminhados pelo poder executivo e 58 projetos de lei dos vereadores, totalizando 60 projetos aprovados em primeira e segunda votações.
Memória Póstuma
O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma a senhora Antonieta Rodrigues Gama, irmã do ex-prefeito e deputado Federal Romero Rodrigues e o deputado estadual Moacir Rodrigues. A vereadora Eva Gouveia (PSD) solicitou através de requerimento voto de pesar à família enlutada.
Aldo Cabral (PSD) se acostou ao vereador Alexandre e a vereadora Eva e solicitou a inclusão do senhor Lioberto Barbosa de Medeiros e o vereador Waldeny Santana (UNIÃO), solicitou a inclusão da senhora Geldes Maria da Silva Cardoso Dias. Os vereadores da CASA lamentaram a morte da irmã de Romero Rodrigues e foram solidários aos familiares pela perda prematura de Antonieta Rodrigues.
TRIBUNA
Olímpio Oliveira (UNIÃO) tratou de dados do governo federal, relacionados ao IDEB da cidade de Campina Grande. E fez um pequeno histórico do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, para avaliar em todo o Brasil o desempenho das escolas e aprendizado das crianças e também para saber como o município tem combatido a evasão escolar e como tem trabalhado a questão da aprovação e não repetição de ano dos alunos.
O Brasil estabeleceu no ano de 2022, que todas as escolas do Brasil (fundamental e médio), deveriam atingir a meta de 6 pontos. De acordo com dados apresentados pelo vereador, a cidade de Campina Grande atingiu a meta, assim como as escolas do Estado.
No entanto, disse que está preocupado com os dados repassados para o Governo Federal e que tratará do assunto com mais tempo e irá dialogar com o secretário de Educação para entender como se interpreta essas informações.
Waldeny Santana (UNIÃO) iniciou destacando as ações realizadas pelo governo municipal no bairro do Santa Rosa, como o funcionamento da Vaca Mecânica, a pavimentação no entorno do Canal de Bodocongó, o Parque Linear, além de diversas ruas que estão sendo pavimentadas.
Em seguida, ele trouxe resultados do seu mandato, citando a adequação da legislação para que possa receber a tecnologia 5G, permitindo que as operadoras instalem seus serviços em distritos como Catolé de Boa Vista e São José da Mata. O vereador registrou que a lei foi adequada graças a compreensão de todos os vereadores.
Em seguida, o vereador tratou a respeito do terreno no entorno estádio do Amigão, relembrando que já havia sugerido que fosse criado um novo parque da criança no local, mas que se deparou com um problema alegado pela administração municipal, relativo a não conclusão da Rua Engenheiro Saturnino de Brito, de responsabilidade do governo do estado. Nesse momento, o governo do estado tem solicitado o alvará de construção no local, para que seja construído um Espaço Cidadania, mas o vereador cita que é necessário que o mesmo também se responsabilize com a drenagem da rua. A obra no entorno do amigão, ela pode e deve ser feita, mas a responsabilização pela falta de drenagem também deve ser atribuída ao governo do estado. O governo municipal quer que a obra aconteça, o problema é que se o governo do estado iniciar a obra, vai criar um problema maior do escoamento das águas pluviais’’ – disse.
Por fim, o vereador ainda citou que muitas ruas não tem CEP, pois muitos conjuntos construídos pelo governo não têm habits, nem alvará de construção e sugeriu a comissão de obras para fazer uma avaliação da existência desses alvarás, nas obras do governo do Estado.
Anderson Almeida (MDB) fez a leitura de um artigo do código penal sobre o crime do servidor público de prevaricação e disse que, quando o vereador traz o fato de não autorização para construção e faz a sugestão da comissão fazer essa avaliação, é importante que se averigue os alvarás do município.
Ele relembrou um fato que ocorreu no ano passado, quando uma empresa construiu o seu escritório ‘no meio de uma rua’, mas que até hoje o fiscal não foi buscar o habits da construção.
Além disso, o vereador informou que ontem protocolou um ofício junto ao juizado da infância e da adolescência solicitando informação sobre a Escola Tiradentes do bairro de Santa Rosa, pois desde 2021, no final do mês de março, o desembargador determinou um prazo de 120 dias para o município reformar a escola. No entanto, a escola ainda se encontra fechada com a obra inacabada.
Alexandre Pereira (UNIÃO) iniciou a sua fala, mencionando que esteve na CAGEPA, em reunião com Lucílio Vieira e Augusto Souza, responsáveis pelo órgão e que pode obter diversas informações que esteve na semana passada cobrando na Tribuna.
Ele disse que ficou satisfeito com o atendimento e que recebeu informações sobre o atendimento da comunidade Logradouro e da água que chegará através de carro-pipa, assim como as contas de água, que serão analisadas caso por caso.
Sobre a questão do furto de água na região, o órgão informou que estão aguardando posição judicial para que eles possam fazer um trabalho mais efetivo.
Sobre o tema relacionado ao IDEB, o vereador parabenizou os professores e demais profissionais que se dedicaram, assim como disse que deveriam se preocupar se os resultados estivessem ruins. ‘Quando eu desqualifico os números apresentados pelo IDEB eu estou desqualificando todo um grupo de pessoas e servidores que fazem o seu trabalho’.
O vereador também relembrou que durante dois anos mantiveram as crianças sem aula e que especialistas disseram que daqui há 10 anos ainda não tem como recuperar esse tempo. ‘Não há o que se contestar, mas se comemorar. Diante de dois anos em casa das crianças sem aula, isso não tem preço’, frisou.
Sobre a autorização de obras, disse que o governo do Estado tem tradição de realizar obras sem autorização em Campina Grande. No que diz respeito aos CEPs, trazido pelo vereador Waldeny, ele relembrou que já pediu audiência com a SEPLAN para tratar do tema e que já foram enviados ofícios pela secretaria do município. Alexandre ainda citou a situação da CEASA, que a CONAB destinou milhões para o governo do estado, mas que os galpões estão ‘caindo aos pedaços’.
VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REQUERIMENTOS
Em destaque, o Projeto de Lei de nº 361/22 e o Projeto de Lei Complementar de nº 015/22, ambos de autoria do poder executivo; O Projeto de Lei de nº 553/22 de autoria da vereadora Eva Gouveia (PSD) e o Projeto de Lei Complementar de nº 14/22 de autoria dos vereadores Marinaldo Cardoso, Aldo Cabral, Alexandre Pereira, Bruno Faustino, Carol Gomes, Dinho Papa-Léguas, Dona Fátima, Fabiana Gomes, Hilmar Falcão, Janduy Ferreira, Renan Maracajá, Rostand Paraíba, Rui da Ceasa, Sargento Neto, Saulo Germano, Saulo Noronha, Waldeny Santana.
O vereador Waldeny Santana (UNIÃO) fez a exposição do PL Complementar de nº 015/22 que cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras – DESIF, modifica a forma de emissão do alvará de localização e funcionamento, e dá outras providências e do Projeto de Lei de nº 361/22, que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Campina Grande para o exercício de 2022, ambos de autoria do poder executivo.
Pela liderança, Anderson Almeida (MDB) questionou porque a Prefeitura não enviou como cópia a lei que está sendo alterada, como consta no regimento.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) explicou que a lei se trata da LDO, que é uma lei extensa e que por isso, veio com o anexo do calendário oficial que consta a lei.
Olímpio Oliveira (UNIÃO) mencionou a modificação na substância e essência do art. 6, inciso 1, da lei e que na hora que fizer uma alteração, a procuradoria do executivo, precisa enviar a cópia do semanário, que são apenas 5 páginas. O vereador Olímpio também questionou sobre a autorização da suplementação orçamentária na ordem de 15%, mas não mencionou qual valor.
Waldeny Santana (UNIÃO), explicou novamente que são para obras, que em virtude da burocracia e dos entraves, precisam ter os seus valores corrigidos. Ainda disse que é fácil falar sobre orçamento, mas não se fala o que foi gasto na gestão com saúde pública, reformas de escolas e postos de saúde, pavimentações, o Programa Superar e a diminuição da passagem de ônibus. ‘’ Se não quiser correção, estão contrários a obras da cidade’’ – disse.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) citou a fala pertinente do vereador Olímpio, pois coloca para se pensar o lugar dos vereadores, que também não se pode apresentar emendas pois as mesmas são derrubas e as leis que chegam do poder executivo são consideradas pelo parlamento, como uma ‘peça perfeita’.
Anderson Almeida (MDB) para esclarecer, disse que a bancada de oposição não está favorável a paralisação das obras, mas que é preciso questionar quais serão as obras e quais serão os valores que aumentarão 15%. O vereador ainda disse que isso é dar um cheque em branco à gestão.
Saulo Noronha (SD) discordou, e disse que isso não é dar cheque em branco, pois existe um limite imposto no projeto.
Marinaldo Cardoso (Republicanos) explicou que por exigência do Tribunal de Contas da União e do TCE da Paraíba e de todos os tribunais do Brasil, se exige que as leis orçamentárias tenham uma lei complementar, que está se tratando no momento. No dia de hoje, se inicia a discussão da LDO de 2023, e o que está se discutindo agora é a alteração da presente lei.
O projeto de lei de nº 361/22 foi aprovado por maioria, com 15 votos favoráveis e 4 votos contrários, dos vereadores Bruno Faustino, Renan Maracajá, Anderson Almeida e Olímpio Oliveira.
JUSTIFICATIVA DE VOTOS
A vereadora Eva Gouveia, mencionou que votou favorável visto que não se pode comprometer salários de funcionários, no entanto, pediu ao prefeito que observe o cumprimento das leis, pois quando se cumpre a lei, não precisa por suplemento.
Rostand PB (PP) encerrou as justificativas de votos, mencionando que ainda se tem muito para chegar na Zona Leste e que por isso votou favorável à suplementação, para que as obras continuem.
Ainda foi aprovado por unanimidade a atualização da Lei Complementar de nº 14/22 que aumenta o prazo de validade da lei complementar nº 177, relacionada à diminuição da taxa para legalização de imóveis para pessoas de baixa renda.
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) explicou que a lei que está se exaurindo agora no final do mês, no dia 30 de novembro e que será ampliada por mais 180 dias através da aprovação da atualização da Lei Complementar. O vereador Alexandre Pereira sugeriu que os vereadores façam vídeos para informar a sociedade sobre os benefícios da lei.
O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para sessão ordinária desta quarta-feira (30), a partir das 9h30, a ser realizada em formato híbrido.
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DIVICOM/CMCG
