Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande Projeto de Lei Complementar 04 de 25 de março de 2022 de autoria do vereador Waldeny Santana (UNIÃO BRASIL) que dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR, autorizada pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal.
De acordo com o vereador Waldeny Santana o seu projeto de lei atende a uma exigência de lei federal n°13.116, de 20 de abril de 2015 e do Decreto Federal 10.480 de 1° setembro de 2020.
“Hoje nós estamos completamente desatualizados em nossa legislação municipal, aproximadamente 3200 pessoas utilizam uma mesma antena em nosso município, em comparação com uma cidade americana onde uma mesma antena é utilizada por cerca de 900 pessoas “.
O vereador informou ainda a existência de uma nota técnica da organização mundial de saúde e da Anatel assegurando a inexistência de danos ou riscos à saúde do cidadão campinense com a instalação dessas antenas.
Waldeny concluiu dizendo que o PL será tema de audiência pública na Câmara Municipal de Campina Grande com a participação de especialistas da área, e que a audiência terá a finalidade de esclarecer as dúvidas do cidadão e dos parlamentares.
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