Nesta quarta-feira (4), foi realizada uma Audiência Pública para debater o Programa de Destinação de Renda, solicitada pelo presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Marinaldo Cardoso (Republicanos), uma propositura subscrita pelo presidente Marinaldo Cardoso, de autoria do então vereador Rubens Nascimento. Os trabalhos foram presididos pelo próprio presidente e secretariados por Jô Oliveira (PCdoB).
Participaram da mesa: Gilberto Mendes Rio, auditor fiscal da Receita Federal; Alexandro Felizardo, representando o secretário Valker; Renata Andrade, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Luciana Alencar, do Conselho Regional de Contabilidade; e o assessor do SINE, Leo Guilherme.
JUSTIFICATIVA
O atual suplente de vereador, Rubens Nascimento, usou a Tribuna dizendo da sua alegria do retorno, já que passou um ano e três meses, e dizer que fizemos amizades.
– Estamos aqui para falar da Lei 7.932 de 10 de maio de 2021, projeto que foi apresentado na época do mandato em exercício, aprovado por unanimidade e sancionada pelo prefeito Bruno Cunha Lima. Uma lei simples apenas com seis artigos, mas que tem viabilizado uma movimentação. Lembro na época, que alguém fez um questionamento. Qual a necessidade desta Lei? Se a lei Federal e a Receita Federal têm todo o protocolo de destinação do percentual legal do Imposto de Renda regulamentado, é uma Lei que vai falar da mesma coisa?
Não estávamos legislando sobre o mesmo fato. Nossa proposta municipal foi no sentido de institucionalizar o Programa Municipal de Destinação de Renda. Também fui o autor do projeto de lei que criou o Fundo Municipal do Idoso, que era uma demanda histórica, em mais de 20 anos.
Conversei com o superintendente da Receita Federal, que me informou sobre a grande possibilidade de arrecadação de percentuais legais, que estão indo para a União.
Rubens agradeceu ao presidente Marinaldo pela iniciativa de realizar a audiência pública, agradeceu também a participação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na pessoa de Renata e aos demais conselheiros presentes.
Com a Lei foi criado o GTA – Grupo de Trabalho Articulado, com participação das Secretarias de Finanças, Administração, Assistência Social e o próprio CMDDCA.
Ele parabenizou a iniciativa da Prefeitura de Campina Grande através da CODECOM e da Secretaria de Assistência Social que lançaram uma campanha que tem alcançado as mídias digitais sociais, divulgando a importância desta destinação.
Marinaldo Cardoso, aproveitou para agradecer ao vereador Rubens pelo projeto e a toda a CASA que aprovou. Também pediu à equipe de comunicação para fazer uma campanha de conscientização para conquistar mentes e corações para a doação, quando da entrega da declaração do Imposto de Renda.
Renata Andrade, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, iniciou a sua fala mostrando a importância da campanha que vem para fortalecer e causar impacto diretamente nos recursos que são aplicados para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
O resultado positivo da campanha causa um impacto direto no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para que se possa dar vida aos projetos e planos voltados à política da criança e do adolescente, principalmente a sociedade civil, que são as entidades não governamentais, que trabalham auxiliando a gestão pública.
EXPLANAÇÕES NA TRIBUNA
Renata Andrade – presidente do Conselho da Criança e do Adolescente tratou da campanha “Seu imposto vira destinação e um sonho vira realidade’’, mencionado que ela vem para fortalecer e causar impacto, diretamente nos recursos que são aplicados nas políticas públicas, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A destinação favorece principalmente a sociedade civil que realiza os trabalhos de políticas públicas, assim como pode servir para a realização das políticas públicas através do pelo Estado. “A lei vem reforçar e fazer com que o município de Campina Grande seja ímpar, criando um programa de articulação, para mobilizar a campanha” – disse.
Ela informou que Campina tem um potencial de arrecadar cerca de sete milhões de reais através do projeto de destinação, e atualmente (ano passado) só conseguiu arrecadar cerca de R $240 mil.
Renata ainda mencionou a importância da intersetorialidade e da parceria do Conselho de Direito com a Receita Federal, além dos órgãos gestores e da sociedade civil, dando ênfase para que todos estejam empenhados e mobilizados para que a campanha aconteça.
Por fim, parabenizou a gestão municipal na pessoa do prefeito Bruno Cunha Lima, por sancionar a lei de autoria do vereador Rubens Nascimento e disse que durante todo ano, o GTA estará se mobilizando e cumprindo metas para chegar ao final do ano com a campanha bem encaminhada e reforçou a importância de fortalecer as políticas voltadas para garantir e assegurar os direitos da criança e do adolescente, protegendo-os de mazelas sociais, como aliciamento de menores para tráfico, uso de drogas, fome, entre outras questões.
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – DR. GILBERTO MENDES RIOS
Além de Auditor Fiscal da Receita Federal é Coordenador da Cidadania Fiscal, ele mencionou que avançaram para o modelo não puramente pedagógico, mas para um modelo mais prático, se referindo ao desenvolvimento de políticas públicas que podem ser realizadas através da Campanha de Destinação de Renda.
Através de dados de 2019 da fundação ABRINC com base em relatórios da UNICEF, ele explicou que no Brasil são 19 milhões e 200 mil de crianças, de 0 a 14 anos, habitando casas que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza (renda de até ¼ de um salário mínimo) e que, além disso, com a pandemia viram inúmeros, pais, mães e mantenedores, não só que perderam suas vidas, mas também seus trabalhos ou suas rendas. “O impacto está sendo muito grande, portanto esses dados são maiores e isso exige de instituições públicas, privadas, organizações do terceiro setor, que trabalhem de forma harmônica’’ – disse.
Ele ainda mencionou que nem apenas de destinação do Imposto de Renda vive o terceiro setor, mas que também podem ser destinadas verbas através de emendas impositivas de parlamentares. ‘Se temos um País com milhares de crianças e idosos, vivendo em situação de indignada humana, o que se falta é destinação e cumprimento desse papel’ – disse.
NÚMEROS
– Dessas crianças: 8 milhões e 400 mil (antes da pandemia) estão no Nordeste. Enquanto existir uma criança nesta situação é de responsabilidade nossa.
– E não é só porque queremos ser altruístas, mas porque a constituição nos obriga, somos responsáveis por essas crianças em todas as dimensões da vida das crianças.
– Quando partimos para o idoso, existe a mesma referência na Constituição. – No art. 4 do ECA, está a repetição do texto constitucional, assim como no Estatuto do Idoso.
– Existe o questionamento do Estado cobrar uma grande carga tributária, e ainda obrigar através da constituição a cuidar de crianças e pessoas, mas através da destinação de renda é possível fazer isso sem comprometer a própria renda.
– A lei (de autoria do vereador Rubens) foi promulgada, agora é preciso escolher um gestor para o Fundo dos Direitos da Criança ou do Adolescente, depois já pode ir na Receita Federal e obter o CNPJ, depois criar uma conta bancária para receber destinações em uma instituição oficial, a pessoa faz a destinação e o gestor entrega um recibo comprovante.
– Dessa forma, quando for fazer a declaração do Imposto de Renda, poderá ser beneficiado e pagar menos impostos.
Sobre a campanha ‘seu imposto vira destinação e um sonho vira realidade’: se pretende fortalecer o direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos, através do Fundo Municipal.
Explicação de como realizar a destinação de rendas para um fundo da criança ou do adolescente e através do site da receita federal:
– Mostrou o site do imposto de renda mostrando como é simples fortalecer os fundos
– Paga e tem desconto no imposto de renda
– Pode destinar 3% do imposto devido para um dos fundos ou de ambos (fundo do estado ou municipal)
– Após o procedimento ele irá retirar o DAF da destinação, imprimir os DAF’s e pagá-los até o último dia do prazo de entrega da declaração, é necessário realizar o pagamento para não cair em malha.
QUESTIONAMENTOS
– Incluir a possibilidade de realizar o parcelamento da destinação e dos cidadãos do modelo simplificado realizarem a destinação
– Porque só empresa do lucro real? Visto que é difícil chegar até os presidentes da Petrobrás, etc. Ou seja, é possível que o dono de um mercadinho possa destinar.
Dados: Se os paraibanos tivessem destinados 3% do IR devido, seria 9,94 milhões de reais para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente em 2021. – No entanto foram apenas R$ 254 mil arrecadados.
PIMENTEL FILHO
Pontuou que os poderes públicos não se profissionalizam e que ‘Precisa de um grupo profissional que entenda do assunto para arrecadar esses 9 milhões. A gente não faz o dever de casa. ’.
Ele disse que criou o Fundo para Políticas Públicas para Mulheres há 4 anos, com recursos do Executivo, não teve nenhum dinheiro para de arrecadação.
O vereador entende que é preciso um grupo que procure por essa arrecadação, entende que o que se precisa agora é estrutura para conseguir recursos através dos impostos, pessoas que tenham capacidade de ir em busca de captação de recursos como as empresas possuem.
ANDERSON ALMEIDA
Parabenizou o auditor da Receita Federal pela explanação, mas que repudia os poderes públicos que não fazem a sua parte. Disse que a SEMAS hoje, ao invés de fazer política pública, está praticamente fazendo caridade.
E fez um chamamento para que a CASA, possa adentrar na Secretaria de Assistência Social para poder debater e construir. “Se for preciso dinheiro nós iremos buscar, como foi feito com a duplicação da BR 230”.
O Dr. Natanael Elson da Silva – advogado da Casa Pe. Ibiapina – Disse que a sociedade civil tem um grande papel, pois chegamos onde o poder público não chega. Existe uma deficiência na Prefeitura, no Governo do Estado, na União, mas a sociedade civil chega lá.
Com isso vem a importância da sociedade civil, como a porta de entrada para a população que não consegue chegar na SEMAS, para solicitarem melhorias para as suas comunidades.
A Casa Padre Ibiapina no dia 2 de maio completou 54 anos de serviços prestados, com a lei reconhecendo como de utilidade pública, somos uma casa de caridade, realizando atendimento para mais de 300 crianças e adolescentes, atendendo idosos e toda a família que esteja em vulnerabilidade econômica, social, afetiva, famílias desestruturadas.
Com a coordenadora financeira, com o pedagogo, Natanael como advogado, estão buscando recursos e alguma forma de atender essas pessoas.
Durante a pandemia, quando recebeu algumas cestas básicas foram formadas filas para receber as cestas. A subvenção hoje recebida pela prefeitura é de apenas 2 mil reais
Então, enquanto sociedade civil e Casa Padre Ibiapina, ‘nós clamamos e apelamos por condições dignas, para que possamos trabalhar de uma melhor forma com a comunidade’.
Alexandre Felizardo – Gerencia e Assessoria da SEMAS – Informou sobre o GTA – Grupo de Trabalho Articulado e que a Lei do vereador Rubens, sancionada pelo Prefeito, garante que este trabalho de captação de recursos fosse realizado.
Existe uma equipe de projetos que busca empresas de lucro real, e algumas das ações já estão sendo feitas.
Informou que participou do primeiro encontro de organização social, na OAB, e lá convocou todas as organizações para ouvir suas demandas, abrindo um canal com essas organizações para que elas nos procurassem, junto a SEMAS.
Também mencionou os projetos que praticam assistência social, e que as ações que envolvem a promoção de emprego, se chama o programa de ‘emancipação’ que tenta tirar as pessoas do cadúnico e promover empregos. O SINE se torna parceiro neste trabalho de empregabilidade.
Ele também mencionou sobre os jovens que estão nos sinais, que através de busca ativa, estão sendo retirados dos sinais e destinados para empregos
Quando se fala em fazer o papel de casa, o prefeito Bruno também mobilizou os próprios profissionais da Prefeitura, para aqueles que declaram o IR façam a destinação de renda.
RENATA ANDRADE – OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO A PROVOCAÇÃO DO VEREADOR PIMENTEL
Sobre profissionalizar o Conselho para que possa ter um grupo mais encorpado e profissional disse que, “o Conselho tem suas comissões, entre elas a comissão de finanças, com propostas já discutidas e elaboradas para esse fim, em 2018 quando esteve como presidente, já pensava e discutia sobre captar esses recursos, têm procurado fortalecer estas ações do Conselho e se reinventar.
Marinaldo Cardoso – Republicanos
Exemplificou a sua doação, explicando que as pessoas não estão pagando do seu bolso, mas contribuindo através de um recurso que iria para o governo, porém indo para a população.
Gilberto Mendes Rios – Concordou que é exatamente dessa forma mencionada pelo vereador Pimentel (sobre a profissionalização de equipes).
Ele ainda mencionou que o nível de desinformação das equipes, como as secretarias de assistência social, é enorme, visto que algumas não conhecem o que é o conselho e o fundo municipal – destacou a necessidade de Profissionalização do campo profissional que capta recursos.
Ele também mencionou sobre a Escola de Conselhos, e questionou quais são as capacitações destinadas para esses profissionais através dessas escolas.
“Não se muda o mundo com retórica, se muda com ação, se muda com atitude e é isso que eu estou cobrando aos conselheiros por aqui. Busquem capacitar-se’’.
Herculano parabenizou Rubens pela audiência e fez uma solicitação ao Auditor da Receita, para a realização de uma capacitação com toda a rede.
Gilberto Mendes Rios informou que a capacitação já está no plano das ideias, um evento de três dias, com a participação de toda rede de assistência à criança e ao adolescente e também do idoso.
O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos agradecendo a participação de todos.
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DIVICOM/CMCG
