A Câmara Municipal de Campina Grande realizou na manhã desta terça-feira (12) uma Audiência Pública para discutir a respeito da população em situação de rua da cidade, de propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB) e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa.
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) abriu os trabalhos cumprimentando os presentes e parabenizando a autora pela propositura.
Participaram da audiência, Valker Neves Sales – Secretário Municipal de Assistência Social (SEMAS); Luciana Souza Alves – Representando o Centro de Referência Especializado para População de Rua (POP); Lucas Soares Aguiar – Coordenador da Defensoria Pública em Campina Grande; Ramon Torres – Coordenador da Pastoral da População em situação de Rua da Diocese de Campina Grande e representou a Aliança Irmãos de Francisco; Socorro Carvalho – Conselho Municipal de Assistência Social do Município.
Instituições presentes: LAISE, Sê Amor Fundação Terra, Casa De Acolhida São Paulo Da Cruz, Casa de Apoio Irmã Zuleide Porto, Fraternidade Irmãos de Francisco, IAPP, PROAMEV, Conselhos Tutelares, Centro Lgbts, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ruanda, Secretaria de Assistência Social, Centro Pop, Consultório Na Rua, Clube de Mães, Santuário da Divina Misericórdia, Comitê de Defesa do Açude de Bodocongó, Sociedade São Vicente De Paulo, Defensoria Pública, Pastoral Diocesana e Amigos da Sopa.
JUSTIFICATIVA
A vereadora Jô Oliveira agradeceu a todas as entidades, organizações e instituições presentes na manhã de hoje e informou sobre a justificativa da sua propositura. Ela explicou que apresentou a solicitação, uma vez que é visível o aumento da população nas regiões centrais e em outras localidades, citando o momento difícil enfrentado pela pandemia, mas pontuando que essas pessoas em situação de rua já existiam na cidade.
Ela ainda destacou que diante de ações pontuais realizadas pelo seu mandato, se sentiu provocada a fazer o debate na Câmara de maneira coletiva e buscando informações com algumas entidades que já realizam esse trabalho de maneira autônoma. A vereadora também mencionou a importância de sair da audiência com apontamentos e trouxe dados relativos à população de rua.
Segundo ela, os estudos informam que existem 340 pessoas em situação de rua e que também existe um levantamento realizado por pesquisadores das universidades da cidade, que apontam a existência de cerca de 800 imóveis desocupados em Campina Grande. ‘A questão não é falta do espaço de moradia, mas articular ações que garantam a dignidade da pessoa humana’ – destacou.
Após a justificativa da autoria da propositura, o presidente Marinaldo Cardoso passou a vereadora Jô Oliveira a direção dos trabalhos.
Valker Neves Sales apontou algumas ações que já estão sendo realizadas pela Secretaria, mencionando alguns projetos que trabalham diretamente com o público de rua. Como exemplo, citou o RUANDA, que atua com crianças que estão na rua, sendo acompanhamentos que acontecem de segunda à sexta.
Como quantitativo do ano de 2021, disse que foram realizados 1.158 atendimentos. Ele também mencionou o Centro POP (Centro de referência especializado em população de rua), que foi um dos primeiros lugares que conheceu após a nomeação. O local é responsável pela distribuição de alimentação, doação de roupas e trabalho noturno, também aos finais de semana, atuando com abordagens a esse público de rua, tentando convencê-los de receber o acolhimento.
Outra unidade citada pelo secretário foi a Casa Zuleide Porto, local destinado para acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dessas unidades, ele também citou o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar, que lida diretamente com pessoas que estão em extrema vulnerabilidade e que perderam seus direitos. Como desafio, ele ressaltou que uma das grandes dificuldades é a aceitação dos acolhimentos. “Eles possuem muita resistência para estar numa unidade como Zuleide Porto, para que toda a dignidade seja dada à pessoa humana’’ – pontuou.
Lucas Soares Aguiar – Coordenador da Defensoria Pública em Campina Grande, pontuou que se hoje está acontecendo esse diálogo é porque existem ações que precisam ser realizadas.
Além disso, mencionou que a Defensoria trabalha com um público também vulnerável, que não tem condições de arcar com os valores de um processo e se colocou à disposição, como mais um parceiro na tentativa de diminuir a desigualdade social, que é um dos objetivos da defensoria e também da Constituição Federal. ‘Um órgão só não consegue resolver, então a gente precisa de fato se articular entre todos os participantes’ – frisou.
Luciana Souza Alves – Representando o (POP) – Citou os serviços realizados pelo Centro, explicando que o trabalho é realizado no turno diurno como também no noturno, e que hoje possui 311 pessoas cadastradas, tanto em situação de rua como em vulnerabilidade social.
Em situação de rua, ela disse que são 282 pessoas e em vulnerabilidade social são 29 pessoas. Essas pessoas que estão em vulnerabilidade possuem sua residência, mas que precisam ir até o centro em busca de alimentação, tendo em vista que há entidades que fazem essa distribuição de alimentação.
Do ano passado para este trimestre, informou ainda que houve o aumento de 69 pessoas em situação de rua, representando também uma elevação no quantitativo de pessoas que vem de outra localidade para o município. Em Campina Grande são 189 pessoas, e em outros municípios e estados são 122 pessoas.
Luciana também ressaltou que a negativa por parte das pessoas no que diz respeito a aceitação da acolhida e da permanência no local. ‘Há uma rotatividade dessas pessoas, em um ciclo vicioso também, se dá o suporte mais recorrem para as ruas, tendo em vista que a maioria das pessoas estão em processo de droga dição’ – esclareceu.
Além disso, também como problemática ela disse que a instituição trabalha em parceria com o SINE, tentando encaminhar as pessoas ao mercado de trabalho, porém, a maioria deles não possui ensino fundamental completo e isso dificulta a realização do trabalho.
Por fim, ela também informou que o centro realiza os cadastramentos necessários para que sejam realizados os devidos encaminhamentos para as políticas sociais. “Não é apenas o fornecimento dos serviços, mas realização de encaminhamento de políticas devidas como psicólogos, assessoria jurídica para emissão de documento’’ – disse.
Ramon Torres – Coordenador da Pastoral da População em situação de Rua- informou que há pelo menos 16 anos a Casa faz o acolhimento de forma permanente e que não conseguem abrigar mais pessoas por questões financeiras e ausência de voluntários. Ele também mencionou pontos que o preocupa, sendo eles: a necessidade de implementação de pontos de abrigos e a solicitação de banheiros públicos. Ramon mencionou que essa solicitação é desde 2009 e que atualmente só existem dois banheiros disponíveis no centro da cidade, com um em reforma, ficando disponível apenas um banheiro masculino.
Ele mencionou que os abrigos poderiam ser como pontos de ônibus, no entanto, maiores, e disse que durante o dia observa nas ruas, idosos molhados logo cedo pela manhã, sem ter a possibilidade de serem ajudados, visto que as pessoas estão indo para os seus trabalhos.
Ainda informou que as casas da igreja católica são duas, a Divina Misericórdia e a São Paulo da Cruz, abrigando 40 moradores em situação de rua de forma permanente, podendo ficar no local o tempo que quiserem. Por fim, ele pontuou que é necessário pensar de que forma é possível oferecer assistência aos moradores que não aceitam as acolhidas e estão nas ruas. ‘Tem que pensar lá fora também, a questão da fome, do frio, do banheiro e dos abrigos’ – frisou.
Socorro Carvalho – Coordenadora do Conselho Municipal de Assistência Social do Município – falou da sua participação no Comitê Nacional que discute política de inclusão para a população em situação de rua e disse que no país existem muitas organizações e fóruns, sendo realizados em vários estados do Brasil.
Ela mencionou que estes fóruns possuem representação das pessoas que vivem e moram na rua. Neste sentido, ela informou que o primeiro passo para pensar em política pública voltada para esse público, deve ser sentar com essas pessoas, ouvir essas pessoas e a partir delas, pensar as políticas e a saída para suas necessidades e atendimento.
No Conselho de Assistência Social, disse que existem várias entidades que de alguma forma acolhem essa população, através da acolhida, da assistência, da alimentação ou de uma dormida, mas que o quadro de vulnerabilidade e de extrema violência, requer que se trabalhe na perspectiva do enfrentamento.
Socorro também citou que o corte e redução de verbas públicas destinadas para assistência social também impacta significativamente no desenvolvimento dessas políticas e que a pandemia veio para acirrar e aumentar a dificuldade já existente.
Ela também falou a respeito da articulação Intersetorial que não corresponde à necessidade desta população e que na elaboração do plano para atuação em mais quatro anos, é preciso ouvir essas pessoas. Para crianças e adolescentes, registrou que não se consegue realizar o trabalho devido e a atenção, que não se tem dados corretos e que os dados que possuem mostram que os números só aumentam.
Para finalizar, ela pontuou que não se consegue avançar porque é preciso dar enfrentamento a todas as situações. ‘Temos que discutir política de inclusão, para resgatar a vida e alterar o quadro da população em situação de rua e que realmente vem necessitando e a gente não tem conseguido alcançar’ – disse.
PARTICIPAÇÃO DO PLENÁRIO
Vereador Pimentel Filho (PSD) mencionou a Casa de Acolhida São Paulo da Cruz, que há 16 anos recebe pessoas e que alguns moradores estão lá desde o primeiro dia. Sobre acolhida, ele mencionou que também tem um trabalho junto à igreja católica, e lembra o quanto era difícil a casa levar essas pessoas. Para atender a população, o vereador mencionou a ajuda através de subvenção e disse que atualmente, o valor é irrisório. ‘’Mil e poucos reais, isso é uma piada. Deve ser corrigido’’ – pontuou. Ele disse ainda que nas casas deveriam ter a disposição profissionais como, por exemplo, psicólogos.
Ao secretário, solicitou que seja revisto o valor das subvenções, que se realize a instalação de mais banheiros públicos para atender a essa população e que se implemente mais casas de acolhida, pois as que existem não asseguram a quantidade da população existente.
Elizandra Albuquerque – Representando a PROAMEV, educadora popular do local há 20 anos, ressaltou a necessidade de políticas públicas que cheguem até essa população, mencionando também a necessidade de participação da população de rua nos debates realizados. Ela informou que participou da última conferência da assistência social, e que sempre reforça a participação desse público para que eles possam ser ouvidos.
Lana Menezes – Conselheira Tutelar da região leste, representando os conselhos tutelares, se restringiu a falar da situação das crianças em situação de rua. Ela mencionou os diversos locais que as crianças estão presentes, em diversas situações sociais, e citou as legislações criadas que elas são sujeitas de direitos como consta no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no entanto, no cotidiano se depara com as barbáries contra as crianças.
Ela disse que está barbárie é representada nos elevados números de trabalho infantil, exploração sexual de ambos sexos e no uso que o tráfico de drogas faz com as crianças, que se encontra com os direitos negados. ‘É assim com as crianças de ruas. As políticas públicas existentes, estão sendo eficazes? O que materialmente é ofertado é capaz de retirá-las das ruas e é suficiente? ’’ – Questionou. Por fim, pontuou a necessidade de ampliar serviços e programas de maneira mais ampla, como o Projeto RUANDA, ressaltando que existem diversos bairros que não são assistidos ou que são assistidos apenas em horário comercial.
Welma Alexandre – Diretora da Proteção Social Especial da SEMAS, disse que durante a pandemia os números de pessoas em situação de rua aumentaram, informando que inicialmente haviam 150 pessoas cadastradas e agora com a pandemia, as pessoas foram perdendo emprego e moradia e esse número subiu para 311.
Welma também informou que a secretaria de assistência está diuturnamente pensando e recebendo propostas da sociedade para que juntos possam fazer um trabalho de qualidade, pontuando que quando alguns serviços não estão atuando, outros estão, para que a assistência seja oferecida de maneira integral. Por fim, ela ressaltou a importância da atuação de maneira coletiva e disse que as ausências que ainda ocorrem estão sendo trabalhadas para que a assistência seja para todos que precisam.
O vereador Anderson Almeida (MDB) mencionou a importância do desenvolvimento de políticas públicas, uma vez que projetos de caridade são diferentes. Ele ressaltou os trabalhos realizados pelas casas, ONG’s e instituições, mas questionou, por exemplo, qual é a política pública de segurança alimentar que está sendo implementada no município.
Lúcia de Marilac – Voluntária da Casa São Paulo Cruz, frisou uma problemática que considera grave, que tem a ver com a ausência de registro de nascimento. ‘Ainda há pessoas na cidade que não são cidadãs, não tem registro de nascimento, para a partir de aí conseguir os benefícios que existem na lei’ – disse. Além disso, informou que são 19 anos que estão completando, com pessoas que estão desde que começou da fundação e falou sobre a situação de alguns moradores do local. Por fim, ela mencionou os direitos garantidos na constituição, mas questionou se os brasileiros realmente possuem esses direitos.
Mário Fernandes – Coordenação LGBT da SEMAS, citou a metodologia de trabalho realizada, com encaminhamento, acolhimento e acompanhamento e mencionou os objetivos da coordenação, como o acolhimento familiar, a pacificação social e inclusão produtiva.
O público que a coordenação atua é a comunidade LGTB, os trabalhadores do sexo, a população em situação de rua e população ‘vivendo de rua’, que estão desde catando material reciclado, até as crianças que estão fazendo malabarismos no sinal. O coordenador também indicou alguns caminhos, entre eles, as parcerias com a iniciativa privada, visto que essas empresas possuem responsabilidade social. Além disso, informou que é preciso pensar como o crescimento e a riqueza das cidades, excluem pessoas e atraem a miséria.
Gorete Conserva – Assistente Social e Coordenadora do Centro de Assistência Social da Casa de Acolhida, falou sobre as questões que envolvem as motivações das pessoas estarem em situação de rua, mencionando que muitas vezes faltou oportunidade, pontuando a questão da educação. ‘Muitas vezes as pessoas não acessam políticas porque não possuem o perfil’ – frisou. Ela também mencionou a importância do trabalho de integração com a família e com a sociedade, e que é necessário a realização de projetos dentro das instituições, para que seja possível analisar cada caso individualmente.
Renata Andrade – Presidente Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente fez o recorte para a população das crianças e adolescentes que estão na rua, frisando os direitos que não são garantidos para essas pessoas, nos diversos âmbitos. Sobre esse público, ela ainda destacou a questão do trabalho infantil, a mendicância (as famílias que levam suas crianças), a limpeza de para-brisas e os catadores de recicláveis. Ela disse que os motivos que levam essas crianças estarem nesses locais são os mais diversos, como a violência intrafamiliar, abuso e exploração sexual infantil, insegurança alimentar, violência urbana e sexualidade, uso abusivo de drogas dos pais e das crianças e dos adolescentes, crianças que têm pais encarcerados, a negligência e a ausência da família, da comunidade, da sociedade e do estado. As consequências são uma infância perdida, uma juventude ‘encarcerada’ e um adulto sem uma referência familiar, que é um dos pilares da sustentação do ser humano. “O Conselho deve estar aqui para fortalecer esse direito’’ – frisou.
Cristiano Amorim – Conselheiro Tutelar mencionou que existem programas e benefícios, mas pontuou que existem diversas demandas dessa população, como por exemplos, clínicas e tratamentos de saúde, então que é preciso a realização de políticas eficazes que sejam para além do assistencialismo. ‘É preciso o fomento a renda, a empregabilidade, para que seja oferecida uma contrapartida para essas famílias saírem da rua’ – disse. Por fim, ele também fez a reflexão sobre a necessidade de se ter consciência em quem escolhe como representantes para ocupar os cargos públicos e que está diretamente vinculada à realização dessas ações.
Rodrigo Moreira da Silva Cruz – Advogado representando ‘Os amigos da sopa’, disse que a sociedade está adoecida e que é preciso o enfrentamento da indiferença, uma vez que ‘apenas o amor mantém essas pessoas vivas’. Ele ainda mencionou que é pago pelo poder público meio milhão para a realização de shows que promovem a bebedeiras e a promiscuidade, mas que se recusam a doar o mesmo valor para políticas sociais.
Jefferson de Almeida Brito – Presidente do Laise, fez uma explanação sobre o trabalho de assistência realizado pelo projeto, esse que foi criado na época da pandemia e teve como objetivo inicial realizar a doação de cestas básicas para as pessoas que estavam passando fome. A distribuição foi realizada quinzenalmente e ele informou que atualmente também é entregue 5 enxovais todos os meses para as mulheres necessitadas que estão prestes a ganhar bebê. Como propositura, ele mencionou a implementação de um sistema de escuta para esses moradores, com psicólogos formados, além disso, ressaltou a necessidade da continuidade das políticas públicas que são iniciadas, por parte dos gestores e secretários.
O vereador Bruno Faustino (PDT), relembrou de uma audiência que ocorreu há três anos com a mesma pauta e que não se consegue avançar através de atuações práticas. Ele ainda relembrou os ganhos direcionados a empresários, e como o valor é maior, em relação ao que é direcionado para subvenções. “Às vezes não é culpa nem do secretário. A prioridade é 3 milhões para o São João, 3 milhões para empresas de ônibus’’ – pontuou.
Maria Luciene Gomes – Coordenadora do Consultório ‘’Na Rua’’, fez uma explanação sobre o trabalho realizado pelo consultório. Ela informou que o projeto tem sua legislação baseada em um decreto do ano de 2009, e mencionou que o consultório atua de maneira itinerante e interdisciplinar, desenvolvido através de busca ativa por toda a cidade e fazendo também a cobertura vacinal dessas pessoas, sobretudo com a vacina contra a COVID-19.
A coordenadora informou que o consultório desenvolve ações integradas com as UBS’s, com os CAPS e o centro POP, entre outros serviços. Atualmente, ela mencionou que são 303 pessoas cadastradas e que o consultório é a porta de entrada dessas pessoas para o Sistema Único de Saúde.
Robson Escorel – LAISE, como proposta colocou que através da SEMAS possa ser fomentado um encontro para desenvolver juntos, uma política pública para os moradores de ruas. Ele também relembrou do caso de uma criança que foi assassinada, e que no dia anterior ele tinha encaminhado para os órgãos responsáveis, mas que a criança não foi assistida e mencionou a necessidade de assistência no período noturno para essas crianças.
Encerrando a sessão, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) citou como encaminhamentos coletivos da presente sessão: a instituição de um fórum, a elaboração de uma cartilha de ação para município, a elaboração de um senso, a implementação de banheiros públicos, o levantamento das propostas de políticas públicas, uma nova audiência pública com o prefeito Bruno cunha lima e apresentar essas propostas, a revisão do valor das subvenções sociais, a disponibilização de profissionais de várias áreas, a ampliação do consultório das ruas para os três turnos e sete dias/semana, a parceria para retirada e regularização de documentos através da Defensoria Pública, a articulação entre as secretarias, a perspectiva de um plano municipal de atendimento da população de rua e a elaboração de encaminhamentos de recursos para políticas de assistência social. Por fim, foi dialogado um prazo de 4 a 6 meses para uma próxima reunião com a secretaria, com o objetivo de analisar o que foi possível ser realizado e o que é ainda é preciso ser elaborado e dar continuidade.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) encerrou a audiência convidando os vereadores para a sessão ordinária desta quarta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido a partir das 9h30.
DIVICOM/CMCG
