Nesta terça-feira (23), a vereadora Valéria Aragão (PTB) presidiu a 111ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, em formato híbrido, com a presença de 17 parlamentares.
Os trabalhos foram secretariados pelo vereador Saulo Noronha (SD). Após a leitura do expediente e as justificativas de ausências, teve início o pequeno expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
O vereador Olímpio Oliveira (PSL), iniciou a sua fala parabenizando o trabalho da Associação Ampara e das ações que tramitam no STJ e no Tribunal de Justiça da Paraíba.
Lembrou da sua luta pela liberação da medicação ‘Spiraza’, e que recentemente esteve em Brasília apresentando esta demanda aos representantes da Paraíba, na Câmara e no Senado. A medicação não cura os portadores da AME, mas, dá uma melhor qualidade de vida.
– Em 2019, o Governo Federal liberou a medicação para a AME 1, em 2021 para a AME 2 somente para crianças até 12 anos de idade. O tratamento anual custa R$ 500 mil – frisou.
Ele informou que 27 países liberaram a Spiraza para quem tem AME1, 2 e 3. E que aguarda uma resposta do Ministério da Saúde porque a vida não tem preço.
GRANDE EXPEDIENTE
O vereador Waldeny Santana (DEM), mais uma vez usou a Tribuna para fazer uma prestação de contas do seu trabalho legislativo.
Falou de um Projeto de Lei Autorizativo que vai permitir à Gestão Municipal negociar de forma direta com as pessoas que têm precatórios. Informou que em João Pessoa a Lei já está em vigor.
Ele voltou a cobrar ao Governo do Estado a revitalização do Terminal Rodoviário Argemiro de Figueiredo; a questão do Centro de Madeira, no que diz respeito à energia solar. E que solicitou um estudo do Município no que diz respeito à transferência do Cadastro Único para a Feira das Malvinas. E continua solicitando a conclusão das obras em torno do Estádio Amigão, por parte do Governo do Estado.
O vereador Alexandre Pereira (PSD) – Trouxe o tema relacionado a dificuldade do atendimento nos hospitais João XXIII e do Hospital Universitário Alcides Carneiro, que continuam sem vagas e sem disponibilidade de leitos. Dentro dessa perspectiva, solicitou uma audiência pública para discussão dessa problemática. O vereador Olímpio concordou com a pauta, frisando que o tempo passa e a história permanece a mesma.
O vereador Anderson Almeida (PODE) reforçou o pedido do vereador Alexandre e disse que leu em uma declaração da Secretaria de Saúde, informando que o Hospital Pedro I já está recebendo o atendimento de pessoas com diabetes. Disse que ao sair da CASA estará indo na UPA para saber a respeito de um paciente que está sem ter como regular porque o Hospital Universitário não dá o devido atendimento. “Temos que convocar a audiência pública presencial” – frisou.
O vereador Rubens Nascimento (DEM) – Primeiramente parabenizo o Dr. Alberto Jorge, eleito no último pleito como presidente da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao Harrison Targino que assumirá a seccional Paraíba na OAB. Além disso, também parabenizou as articulações necessárias realizadas pelo vereador Olímpio Oliveira no que diz respeito às pautas das pessoas com doenças raras.
TRIBUNA LIVRE
A Tribuna Livre contou com a participação da Associação de Mães e Pais dos Autistas – AMPARA para debater sobre as implantações das decisões dos Tribunais estaduais e Superiores dos direitos das pessoas portadoras do transtorno espectro autista.
A advogada Cinthia Azevedo – Membro de Defesa da Comissão de Estudos de Defesa dos Direitos dos Autistas da OAB – Paraíba.
O autismo — nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e comportamento (interesse restrito ou hiperfoco e movimentos repetitivos). Não há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de suporte que necessitam — há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (com ocorrências), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
‘Normalmente o transtorno é detectado no desenvolvimento das fases iniciais da criança, entre 1 e 2 anos’ – informou. Ela também disse que é possível verificar uma dificuldade na comunicação, na interação social e outras comorbidades relacionadas ao espectro.
No cenário atual, ela disse que estão enfrentando uma grande celeuma com relação ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça), pois existe um embargo de divergência que irá julgar a respeito do rol da Agência Nacional Suplementar de Saúde. Ela informou que a partir do momento que o rol for considerado taxativo as pessoas com autismo estão perdendo o direito e o acesso ao tratamento adequado, tendo em vista que o rol, que traz todos os exames e tratamentos que devem ser cobertos por plano de saúde, se tornará limitado e não oferecerá de forma contínua uma atualização. “Este julgamento está no STJ, que já teve o primeiro voto do ministro relator, que julgou a favor da taxatividade do rol. Vivemos hoje uma grande insegurança jurídica’’ – ressaltou.
Além disso, disse que aqui na Paraíba está em trâmite o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que já houve alguns julgamentos e amanhã será decidido o arquivamento ou prosseguimento desse processo. Ela disse que veio até a CASA para solicitar que tenham um olhar mais ativo, para que possam criar políticas públicas, tendo em vista as necessidades das pessoas e crianças com autismo. ‘Eu vivencio essa causa de forma muito ativa e eu quero mostrar para vocês que nós precisamos muito do apoio dessa causa’ – reforçou.
O advogado Paulo da Luz – Presidente da Comissão dos Direitos do Autista da OAB –Paraíba. Ele disse que o transtorno necessita efetivamente de tratamento preventivo, extensivo e ostensivo. Justificou que trouxe a esta CASA, uma pauta para questionar: Qual o papel dos vereadores de Campina Grande com relação ao autismo?
Falou também sobre as políticas públicas que devem existir não somente no âmbito estadual e federal, e que o maior problema que enfrentam hoje é com a execução dos serviços. ‘Aqui nesta CASA a fiscalização e cobrança consciente e responsável deve ser feita ao executivo’ – frisou.
No tocante ao julgamento, ele esclareceu que se trata de decidir se os planos de saúde deverão ou não atender a completude do que está determinado nos laudos médicos, e que a questão é: se houver a retirada dos direitos de atendimento perante as operadoras de planos de saúde e de plano suplementar, haverá uma maior demanda do SUS. Será que já temos uma malha de serviços públicos suficiente? – Questionou.
O vereador Olímpio Oliveira (PSL) – Falou sobre a sensibilidade da causa e do quanto os pais e mães sofrem a respeito desta demanda, também fez uma crítica a Justiça que nem sempre é justa como deveria ser e ressaltou que o tema trata de crianças que nesse caso específico os pais ainda podem pagar um plano de saúde.
Em seguida o vereador demonstrou todo o seu apoio a CAUSA, não só dele, mas de toda a Casa Legislativa e disse que enquanto Presidente da Frente Parlamentar de Pessoas com Doenças Raras e com Autismo protocolou um ofício no Tribunal de Justiça recentemente, no gabinete da Dra. Fátima, manifestando a solidariedade com a luta das famílias que convivem com o transtorno do espectro autista, esperando confiantemente que o Tribunal reconheça o direito das famílias a ter o acesso ao tratamento qualificado e especializado, que atenda efetivamente às necessidades individuais das pessoas com autismo, com os respectivos custos e sem restrições, por parte das operadoras de saúde contratadas.
‘Contem com esse poder, demandem para esta CASA, sem qualquer constrangimento. Aqui vocês encontrarão a ressonância devida’ – destacou.
O vereador Rubens Nascimento (DEM) – Disse que em uma rápida pesquisa que fez no SAPL (Sistema de Apoio Parlamentar) conferiu que somente em 2021, no tocante ao ponto específico que atende à demanda do público autista, tivemos os projetos de nº 29, 30, 35, 297, 327, 378, 525/2021, além de outras tantas dezenas de requerimentos, com a propositura de ponderar o que é de direito dos públicos e das famílias. Também mencionou a atuação da Comissão da Saúde presidida pela vereadora Carol Gomes (PROS) e a atuação do vereador Olímpio Oliveira como presidente da Frente Parlamentar.
Além disso, perguntou se há uma jurisprudência maior que possa trazer uma viabilidade processual na continuidade do procedimento e quais as decisões maiores na justiça brasileira que possam sinalizar efetivamente para as famílias uma esperança real, independente do resultado local. Independente do resultado, o vereador colocou a possibilidade de realizar o debate no âmbito legislativo, para ter o entendimento de quais leis podem garantir os direitos das famílias e das crianças, com a discussão acerca também do orçamento seja municipal, estadual ou federal, para que algo possa de fato ser concretizado.
Por fim, reforçou que existe a sensibilidade a respeito dessa causa no âmbito legislativo e também no poder executivo da cidade de Campina Grande.
O vereador Rostand PB (PP) – Falou sobre a realidade dos tratamentos do SUS, que muitas vezes as crianças apenas são medicadas e não recebem os tratamentos devidos. ‘Precisamos cobrar do SUS, uma vez que pagamos todos os impostos e precisamos dos devidos tratamentos’ – frisou.
O vereador Janduy Ferreira (PSD) – Ressaltou que a CASA tem o compromisso de estar ao lado dessa causa, se referindo também a Frente Parlamentar e disse que entregou a seis parlamentares da Paraíba o ofício com a tentativa de sensibilizar o ministro Queiroga, para que o avanço das pautas desta causa seja concretizado.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) – A vereadora Jô reforçou que existe um grande desafio de fazer com que as leis e requerimentos sejam cumpridos. ‘Uma coisa é apresentar o requerimento e ser aprovado e outra coisa é ter efetividade na vida das pessoas a quem a propositura se destina’ – frisou.
‘Eu acho que é aí onde se precisa criar uma liga e uma articulação suficiente para que possa cobrar dos poderes que seja de fato executado, se não será apenas mais uma letra morta e não terá a possibilidade de incidir e fazer a mudança de vida que é o que a gente espera’ – acrescentou a vereadora.
A vereadora ainda acrescentou que há pessoas que conseguem o mínimo e que foi procurada por uma mãe que disse que já completavam seis meses que estava na tentativa de conseguir uma consulta para o fechamento de um diagnóstico. Jô Oliveira também se colocou à disposição para apoiar a causa.
Por fim, houve uma segunda e última explanação do Dr. Paulo da Luz, que explicou que caberá à Agência Nacional de Saúde ter um rol básico, mas disse que ‘básico não pode ser compreendido como taxativo’. Disse ainda que lamentavelmente existe a influência da saúde suplementar, de seguradoras e de planos, que querem exercer uma pressão e querem desvirtuar o papel da agência. ‘A agência não existe para legislar’ – afirmou.
Na Paraíba, ele disse que o entendimento até então é predominante em favor de que o rol seja tão somente básico ou exemplificativo, mas lamentavelmente disse que houveram fatos novos que podem mudar o resultado. Por fim, ele disse que o julgamento ainda está pendente, que Leandro dos Santos (Desembargador), pediu vistas ao processo, e amanhã terá a conclusão. Reforçou que é interessante que cada um dos vereadores cobre aos julgadores que julguem nada além do que está na constituição brasileira e mencionou também, para finalizar, a Lei Estadual de nº 11.782 – Lei Estadual que segundo ele, falou mais do mesmo, para comprovar e compreender que a pessoa com deficiência em razão da sua condição, mais do que nunca, necessita de uma atenção adequada dentro das suas necessidades.
A vereadora Valéria Aragão encerrou os trabalhos, convidando os parlamentares para a sessão ordinária desta quarta-feira (24), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.
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DIVICOM/CMCG
