Na sessão extraordinária desta segunda-feira (1), o único item em pauta foi o Projeto de Lei 289/2024 do Executivo, que solicitava autorização para contrair uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta estava cadastrada no programa Novo PAC – Mobilidade Urbana Sustentável – Renovação de Frota. O objetivo do empréstimo era renovar e modernizar a frota de ônibus urbanos, adquirindo veículos novos equipados com ar-condicionado. A iniciativa visava proporcionar mais segurança e eficiência aos usuários do transporte público, melhorar a mobilidade urbana e reduzir a emissão de gases poluentes.
O PL obteve parecer favorável quanto à legalidade pela Comissão de Justiça. No entanto, ao ser levado ao plenário, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Para ser aprovado, o projeto precisava de 16 votos favoráveis, mas não alcançou esse número.
PARECER DA COMISSÃO
O vereador Pimentel Filho realizou a leitura do parecer da Comissão de Redação e Justiça, justificando que o projeto encontra amparo na Lei Orgânica do município, além de estar em conformidade com os princípios estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e lei de transparência fiscal. A comissão de redação e justiça não encontrou óbice que macule o vício da proposta legislativa, destinando parecer favorável e destacando o quórum qualificado para votação do Projeto de Lei.
Sem discussões, o projeto foi rejeitado por maioria, com 12 votos contrários e 9 votos favoráveis, com votação nominal.
JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Alexandre Pereira (UNIÃO) destacou que a perda com a não aprovação do projeto não recai sobre a bancada de situação, mas sobre Campina Grande. A cidade, uma das seis escolhidas para ter acesso aos recursos de um projeto do governo federal, junto com João Pessoa, agora perde a oportunidade. Ele ressaltou que João Pessoa, onde a maioria dos vereadores são aliados do governo estadual, aprovou um projeto idêntico. Com a rejeição do projeto, o vereador pontuou que Campina Grande perdeu uma frota renovada, redução dos custos das passagens e um período de gratuidade.
O vereador ainda apontou que os mais de 400 mil habitantes da cidade perdem os benefícios, e criticou a situação como uma perseguição política, onde a capital é favorecida enquanto Campina Grande não é contemplada. Lamentou que a Câmara Municipal e os vereadores de oposição tenham se apequenado ao obedecer o governador, não ajudando no crescimento do município.
Pimentel Filho (PSB) justificou seu voto destacando a incerteza sobre a real implementação do projeto pelo prefeito, que, segundo ele, poderia alterar a destinação dos recursos. Ele questionou a lógica de pegar um empréstimo de 62 milhões para comprar ônibus e dar às empresas, apenas para diminuir a passagem, sugerindo que, se o prefeito realmente quisesse zerar a tarifa, poderia usar os impostos já arrecadados como subsídio.
Observou que o projeto autorizava ainda novos créditos adicionais, questionando se o prefeito pensava que os vereadores não tinham lido o projeto. Afirmou que a bancada de oposição não aceita mais um empréstimo para a cidade e que o governador não tem nada a ver com a decisão.
Bruno Faustino (Agir) comentou que o projeto chegou de forma urgente na semana passada, sem discussões ou justificativas apresentadas, querendo que fosse colocado em pauta. No entanto, ele procurou informações sobre a licitação mencionada no projeto, mas não encontrou nem a licitação nem o contrato dessas concessões. Destacou que a garantia do pagamento do empréstimo seriam todos os impostos que a cidade arrecada, interpretando o projeto como uma tentativa do prefeito de agradar os grandes empresários da cidade.
Jô Oliveira (PCdoB) destacou vários pontos ao justificar sua rejeição ao projeto. Primeiro, ela mencionou que o projeto chegou no dia 27 de junho, após as 11 horas, e apontou a falta de planejamento da Prefeitura. Ela explicou o cronograma, dizendo que o Ministério das Cidades abriu o processo para que os municípios utilizassem o empréstimo por meio da Caixa Econômica Federal, encerrando-se no dia 10 de novembro de 2023. No dia 7 de maio foi publicada a portaria com as propostas aceitas, incluindo Campina Grande. No entanto, o projeto só chegou à Câmara em 27 de junho e foi elaborado apenas no dia 3 de junho.
Jô Oliveira destacou que o empréstimo não é gratuito, trazendo endividamento e a garantia de todos os impostos da cidade, com uma dívida a ser paga em 20 anos e taxas de juros de pelo menos 6%. Criticou a falta de anexos no projeto, que não incluía a proposta enviada ao Ministério das Cidades, nem detalhes sobre a contrapartida.
Ela lamentou que, se o projeto tivesse chegado antes, seria possível acessar o que foi protocolado como proposta e dialogar com a STTP. Também mencionou que o anexo do projeto permite alteração da finalidade de operação de créditos sem nova verificação pelo Ministério da Economia.
Luciano Breno (Avante) explicou que entrou em contato com o líder da bancada e a vice-líder para dialogar sobre o projeto desde sexta-feira, mas não conseguiu agendar a discussão. Ele afirmou que estava disponível para esclarecer dúvidas sobre o projeto, mas não houve resposta. Breno concordou com a vereadora Jô Oliveira que o projeto deveria ter chegado antes, mas discordou da ideia de que era uma “carta em branco”. Ele ressaltou que Campina Grande foi selecionada pelo governo federal para renovar a frota de ônibus, e a cidade cumpriu todos os requisitos necessários.
Ele destacou que não se tratava apenas da diminuição do valor da passagem, mas da aquisição de 50 a 60 novos ônibus modernos, todos com ar-condicionado. Sobre as garantias oferecidas, afirmou que isso é comum em qualquer contratação e que Campina Grande tem uma boa capacidade de pagamento, passando por todas as avaliações de crédito necessárias.
Breno questionou se não era do interesse da população andar em uma frota nova, com tarifas reduzidas. Observou que a Assembleia de João Pessoa aprovou um projeto similar, e lamentou que os projetos que chegam à Câmara de Campina Grande para beneficiar a cidade sejam sempre vistos como pacotes de maldade.
Anderson Almeida (PSB) destacou que Campina Grande não possui uma empresa pública de transporte, mas sim um transporte público operado por concessão a empresas privadas. Além disso, enfatizou que não é contra empréstimos em si, mas contra a falta de planejamento e a dependência excessiva deles. Citou exemplos de empréstimos anteriores, incluindo o parque Evaldo Cruz, que além do empréstimo, necessitou de um aditivo.
Anderson também destacou o objetivo do empréstimo, que segundo ele, o prefeito está preocupado em comprar ônibus para doar a uma empresa privada, deixando uma dívida de 62 milhões para futuras administrações. O vereador ainda mencionou que nas redes sociais do prefeito já circulava a notícia de que os ônibus chegariam, sem o projeto ser aprovado.
O líder da oposição parabenizou os 13 vereadores de oposição pela responsabilidade em votar conforme os anseios do povo de Campina Grande, ao invés de atender a um grupo minoritário. Por fim, ressaltou a necessidade de prestação de contas dos empréstimos já realizados e registrou que há uma CPI que solicita a verificação da capacidade de Campina Grande de contratar diversos empréstimos. Anderson falou sobre a consciência no seu voto.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na tarde desta segunda-feira (1º de julho), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a 3ª sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa, presidida pelo vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pelo vereador Renan Maracajá (Republicanos).
EM PAUTA
O PL 289/24, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
O requerimento nº 1907/24 que considera de urgência especial o Projeto de Lei nº 289/24, de autoria do Poder Executivo contou com 18 assinaturas para entrar em pauta, sendo aprovado por unanimidade, sem discussões.
PROJETO REJEITADO – 12 X 9
https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66974/pl_289_2024.pdf
Minuto de silêncio
Antes do início da votação, foi solicitado pela Mesa Diretora, um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Bertolino Oliveira, irmão do vereador Olímpio Oliveira.
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos da sessão extraordinária informando que a Comissão de Recesso está formada por, Luciano Breno, Saulo Noronha, Anderson Almeida, Renan Maracajá e Marinaldo Cardoso.
O retorno das atividades normais será no próximo dia 16 de julho, às 9h30. De acordo com o Regimento Interno da CASA, por se tratar de ano eleitoral o segundo semestre terá apenas uma sessão ordinária semanal.
DIVICOM/CMCG
